Parlamento aprova Programa Nacional de Habitação. Estas são as 22 medidas

Foi esta sexta-feira aprovado o Programa Nacional de Habitação (PNH), que define os “objetivos, prioridades, programas e medidas” do Governo para o país no campo da habitação até 2026. O documento reconhece a “crise habitacional grave” e a “total ausência de instrumentos e medidas de política pública de habitação”, sublinhando a importância de encontrar respostas para garantir o “acesso de todos” à habitação. Estão previstos 2.377 milhões de euros para reforçar o parque público, 197 milhões para respostas de emergência e 183 milhões para arrendamento a custos acessíveis.

O PNH “estabelece os objetivos, prioridades, programas e medidas da política nacional de habitação para o período temporal 2022-2026”, refere a Proposta de Lei 46/XV/1 do Governo, aprovada esta sexta-feira na generalidade no Parlamento, com os votos a favor do PS, os votos contra da Iniciativa Liberal e a abstenção dos restantes partidos. O documento baixa agora à 6.ª comissão, onde poderá sofrer alterações.

O PNH deve ser revisto a cada cinco anos (ou menos, se for necessário), e aplica-se a todo o território nacional. Estão definidas 22 medidas, cuja concretização será assegurada através de financiamento público, com recurso a fundos nacionais e europeus. Incumbe ao Governo acompanhar e executar essas medidas, nomeadamente através do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

Até ao dia 15 de dezembro de cada ano, o IHRU deve solicitar a “informação relevante sobre a execução do PNH” às várias entidades envolvidas. Com estas a terem até 31 de janeiro do ano seguinte para responder, para ser elaborado um relatório anual da habitação, que será apresentado ao Governo e, posteriormente, à Assembleia da República até ao fim do primeiro semestre do ano a que respeita.

Este relatório deve conter “a informação relativa ao peso do investimento público em habitação a custos acessíveis”, com base no número de fogos de promoção pública e no número de fogos no restante parque habitacional, que beneficiem da aplicação de regimes de apoio público ao arrendamento.

As 22 medidas previstas no PNH centram-se em seis eixos estratégicos. Destacam-se o programa 1.º Direito, que prevê garantir uma habitação condigna às pessoas que não dispõem de capacidade financeira para aceder através do mercado. Aqui está prevista a concretização de 26 mil casas: dotação de 1.311 milhões, dos quais 1.211 milhões vêm do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O Governo quer ainda mobilizar o património público para programas habitacionais destinados ao arrendamento acessível. Para isso, definiu como meta a concretização de 6.800 casas até 2026 (dotação de 48 milhões de euros). Já no âmbito do Porta 65, que nos últimos quatro anos ajudou 42 mil jovens a arrendar casa, a meta passa por duplicar, até final de 2026, o número de beneficiários (dotação de 182,8 milhões de euros).

As 22 medidas previstas no Programa Nacional de Habitação

Eixo 1: Reforçar e qualificar o parque habitacional público, enquanto resposta permanente

• Programa 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação;
• Criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação;
• Execução do plano de reabilitação do parque habitacional público;
• Processo aquisitivo de imóveis;

Eixo 2: Garantir respostas de emergência para situações de risco e emergência social

• Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário – BNAUT;
• Programa Porta de Entrada;

Eixo 3: Incentivar a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis

• Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA);
• Programa Porta 65 – Jovem;
• Reabilitar para arrendar – Habitação Acessível;
• Habitação a custos controlados;

Eixo 4: Reforçar a estabilidade e confiança no mercado habitacional

• Promoção de contratos de longa duração;
• Direito Real de Habitação Duradoura;
• Proteção dos Arrendatários;
• Fiscalização do arrendamento;
• Estudo dos modelos internacionais de regulação do mercado de habitação;

Eixo 5: Qualificar os espaços residenciais e promover uma maior coesão territorial

• Da Habitação ao Habitat;
• Programas de mobilidade habitacional;
• IFRRU 2030 – Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas;
• Acompanhamento do regular funcionamento dos instrumentos de política habitacional junto dos municípios;

Eixo 6: Promover a sustentabilidade e inovação das soluções habitacionais

• Promoção de novos modelos de habitação cooperativa e colaborativa;
• Inovação e sustentabilidade – Projeto-piloto de habitação pública;
• Codificação das normas técnicas de construção.

Esta sexta-feira, no âmbito da discussão do PNH no Parlamento, foi também aprovada a proposta do Chega para a criação de um programa de apoio aos jovens para compra de habitação própria e permanente, que prevê uma “linha de crédito bonificada” para os jovens “poderem suportar os custos com a entrada inicial [para a compra de uma casa] exigida pelas entidades bancárias”.

As propostas do Livre para a criação do Programa de Apoio às Cooperativas de Habitação e para a criação do Programa Ajuda de Casa, de apoio à compra da primeira habitação, também tiveram “luz verde” do Parlamento. Contudo, o partido viu chumbada a proposta para aumentar o período de subvenção mensal e o período máximo de apoio do programa Porta 65.

O PAN viu chumbada a proposta para alterar a Lei de Bases da Habitação, com vista à criação de gabinetes municipais de apoio à habitação. O Chega propôs também a criação de um apoio a todas as famílias, correspondente a 40% do aumento da prestação com crédito habitação provocado pela subida das Euribor, mas a proposta foi chumbada. As propostas aprovadas passam agora à discussão na especialidade, onde podem sofrer alterações.