Votação final das alterações da Agenda do Trabalho Digno foi adiada

A votação final das alterações laborais no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que estava prevista para sexta-feira, foi adiada, após um pedido de adiamento potestativo do PCP para votar na especialidade uma norma relacionada com baixas médicas.

Na reunião desta quarta-feira do grupo de trabalho sobre as alterações laborais, cujas votações na especialidade começaram em novembro e deviam terminar esta manhã, o deputado do PCP Alfredo Maia apresentou um requerimento potestativo para adiar uma proposta do PS para simplificar as baixas por doença até três dias.

Segundo disse aos jornalistas o deputado socialista Francisco César, com o pedido de adiamento potestativo do PCP, “não será possível levar sexta-feira a votação final global” a proposta legislativa, alertando para as “consequências” que tal adiamento poderá trazer quanto à caducidade das convenções coletivas. “Ao nível da caducidade nós sabemos que a lei tem um prazo (…) pode ter consequências ao nível da caducidade dessas convenções e portanto o PCP que assuma as suas responsabilidades”, afirmou o deputado do PS.

Em causa está uma proposta do PS com o objetivo de simplificar as baixas por doença até três dias, permitindo que sejam pedidas através do serviço digital do Serviço Nacional de Saúde (SNS24). Esta proposta será assim votada numa nova reunião do grupo de trabalho, que ficou agendada para quinta-feira.

“A prova da situação de doença do trabalhador é feita por declaração de estabelecimento hospitalar, ou centro de saúde, ou serviço digital do Serviço Nacional de Saúde, ou serviço digital dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas, ou ainda por atestado médico”, prevê a proposta do PS. Segundo a proposta do PS, a declaração do SNS24 “é feita mediante autodeclaração de doença, sob compromisso de honra, que apenas pode ser emitida quando a situação de doença do trabalhador não exceder os três dias consecutivos, até ao limite de duas vezes por ano”.

O deputado do PCP Alfredo Maia justificou o pedido de adiamento alertando para “a extrema complexidade” da proposta do PS e apelando para que os socialistas a retirassem do âmbito das votações da Agenda do Trabalho Digno, apresentando antes um projeto de lei para o efeito “bem fundamentado”.

“Esta proposta introduz uma forma de prova por doença por serviço digital, isto é, verificada por alguém que não é um médico. Queremos que a verificação de saúde e a certificação de quem está doente e sem condições para comparecer ao trabalho seja feita por um médico”, afirmou o deputado do PCP.

A conclusão das votações na especialidade das alterações laborais no âmbito da Agenda do Trabalho Digno estava prevista para esta quarta e a votação final global agendada para sexta-feira, prevendo-se a entrada em vigor das novas normas para o primeiro dia útil de abril. No início da semana, o deputado Fernando José disse à Lusa que a proposta prevê a sua entrada em vigor “no primeiro dia útil ao mês seguinte à sua publicação, o que significa que, se as alterações forem publicadas em março, entrarão em vigor no dia 03 de abril”.

No entanto, o socialista explicou que o PS vai avançar com uma proposta de alteração que para que os artigos sobre arbitragem e caducidade das convenções coletivas “entrem em vigor no dia 10 de março, para se evitar um vazio”, já que a moratória relativa à suspensão da caducidade termina em 09 de março.

Em 14 de janeiro, o primeiro-ministro, António Costa, pediu à bancada socialista que acelerasse no parlamento a aprovação final do diploma relativo à Agenda do Trabalho Digno, considerando este passo essencial para a execução do acordo de concertação social. Esta posição foi transmitida por António Costa na sua intervenção de abertura na reunião da Comissão Nacional do PS, que decorreu em Coimbra.

“O primeiro dos grandes desafios que temos para os próximos meses é a aprovação definitiva na Assembleia da República da [proposta de lei da] ‘Agenda para o Trabalho Digno’”, declarou o primeiro-ministro. De acordo com António Costa, o acordo de médio prazo que o Governo assinou em sede de concertação social “só terá execução efetiva se, com esta agenda, [se] desbloquear e valorizar a negociação coletiva, reforçando a capacidade das estruturas sindicais”.