Terrenos e imóveis de comércio e serviços vão poder servir para habitação sem alteração de licença

Terrenos ou imóveis autorizados para comércio e serviços vão poder ser utilizados para construção ou convertidos em habitação sem alteração de planos de ordenamento do território ou licenças de utilização, anunciou esta quinta-feira o Governo.

Em conferência de imprensa, após a reunião do Conselho de Ministros, no Palácio da Ajuda, em Lisboa, o primeiro-ministro apresentou os cinco principais eixos de um programa designado Mais Habitação, sendo um deles relativo ao aumento da oferta de imóveis utilizados para fins de habitação.

Neste âmbito, António Costa destacou a possibilidade de “terrenos classificados para utilização para fins de comércio ou serviços possam ser usados para a construção de habitação” e que “imóveis que estão licenciados para atividades comerciais ou serviços possam ser convertidos em habitações”. A mudança, segundo o primeiro-ministro, poderá ser feita “sem necessidade de alterar qualquer plano de ordenamento do território ou licença de utilização”.

Num Conselho de Ministros dedicado exclusivamente ao setor da habitação, António Costa anunciou ainda que o Estado vai disponibilizar “terrenos ou edifícios para, em regime de contrato de desenvolvimento de habitações, serem cedidos para cooperativas ou para o setor privado desenvolver habitações a custos acessíveis”.

Ainda no primeiro eixo do programa, o Governo vai lançar dois concursos especificamente para construção modular, técnica que o primeiro-ministro destacou como “inovadora” no setor da construção e que “permite encurtar significativamente os prazos de construção, ao mesmo tempo que dá um contributo significativo para a melhoria da eficiência energética”.

Como exemplos de terrenos para construção modular, António Costa apontou a Quinta do Viso, no Porto, com cerca de 70 fogos, e outro na Quinta da Alfarrobeira, em Lisboa, com cerca de 350 fogos.

Questionada pelos jornalistas, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, também presente na conferência de imprensa, explicou que, desde 2019, tem estado a ser feita a inventariação do património do Estado com aptidão habitacional, tendo já sido iniciada a concretização, prevista no Plano de Recuperação e Resiliência, de cerca de 7.000 habitações públicas, construídas e reabilitadas pelo Estado.

“O que apresentamos aqui é uma medida complementar no imediato, através da cedência destes terrenos. Fizemos uma primeira cedência de terrenos para as cooperativas e reforçamos este trabalho com um conjunto de terrenos que vamos identificando para podermos, em paralelo, trabalhar com os privados e as cooperativas, concorrendo sempre para garantir que as rendas são sempre a preços acessíveis”, afirmou, adiantando que, neste momento, não está “definida nenhuma meta” em relação a terrenos a disponibilizar.

Os outros quatro eixos do programa Mais Habitação, que ficará em discussão pública durante um mês, são: simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias. Após a discussão pública, algumas das medidas voltarão a Conselho de Ministros para aprovação final e outras darão entrada na Assembleia da República, explicou António Costa.