IGFSS autorizado a subscrever capital da linha de financiamento ao setor social

O Governo aprovou esta quinta-feira um diploma que autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) a subscrever capital da linha de financiamento ao setor social, no âmbito dos apoios associados ao aumento dos preços da energia. Um passo essencial para a linha possa ser operacionalizada.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, “foi aprovado o decreto-lei que autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a subscrever capital no âmbito da linha de financiamento ao setor social”.

“O diploma visa garantir a liquidez necessária do Fundo de Contragarantia Mútuo para a operacionalização da linha de financiamento ao setor social, no âmbito do já aprovado pacote de medidas de apoio às empresas face ao aumento dos preços da energia, a conceder até 31 de dezembro de 2023″, pode ler-se no comunicado.

Esta linha de 120 milhões de euros faz parte do pacote “Energia para avançar”, anunciado no final do Conselho de Ministros de 15 de setembro, para ajudar as empresas e destina-se ao setor social, podendo ser usada para suprir necessidades de financiamento ou de investimento no âmbito da transição ambiental ou na concretização de novos projetos ou de requalificação de equipamentos sociais, como explica o decreto-lei publicado em Diário da República com a sua regulamentação.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social só a 16 de novembro viu publicada a autorização para conceder garantias ao Fundo de Contragarantia Mútuo para operacionalizar as “linhas de crédito a instituições particulares de solidariedade social ou a entidades equiparadas sem fins lucrativos”.

Estas garantias que têm como limite máximo global 15 milhões de euros, são financiadas pelo Orçamento do Estado e não por fundos comunitários como acontece à larga maioria das medidas lançadas.

Na última conferência de imprensa de 2022, Ana Mendes Godinho, que tinha a seu lado o ministro das Finanças e o ministro da Economia, garantiu que a linha de 120 milhões estaria no terreno nos primeiros dias de janeiro. “Esta é uma linha essencial para apoiar o setor social nos investimentos estruturais que estão a acontecer no terreno”, disse a ministra do Trabalho, dando como exemplo, as novas respostas que estão a ser preparadas para 39 mil pessoas num investimento total de 600 milhões de euros.

A ministra do Trabalho sublinhou que a linha servirá para completar e apoiar o setor social nos investimentos que estão a ser feitos no âmbito do PRR e do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES). Sendo que, neste último caso, o Executivo decidiu atribuir um prémio de 10% aos valores aprovados para todos os projetos que iniciem a sua obra até junho. O objetivo é “incentivar a concretização dos projetos estruturais e estruturantes para responder às famílias”, explicou Mendes Godinho

Agora, o Conselho de Ministros realizado esta quinta-feira em Faro, vem assegurar mais um passo para que a linha chegue efetivamente ao terreno, sendo que a sua duração está prevista até ao final deste ano.