Municípios aprovam parecer ao pacote Mais Habitação

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) vai enviar ao Governo um conjunto de contributos para melhorar o programa “Mais Habitação”, de forma a “responder às reais necessidades do país”, revelou hesta terça-feira a presidente, Luísa Salgueiro.

No final de uma reunião do conselho diretivo, que decorreu em Coimbra, Luísa Salgueiro informou que as propostas da ANMP “são vastas” e abarcam “vários dos aspetos do pacote”, elencando quatro contributos relacionados com a vida das autarquias. No que toca a provisão de se poderem aprovar os projetos apenas com os termos de responsabilidade dos técnicos, Luísa Salgueiro defendeu que tal deve ser visto “com cautelas”.

“Têm de ser mantidas as condições para que sejam verdadeiramente os municípios a gerir a sua gestão urbanística, os seus serviços, e não passar para a esfera exclusivamente privada”, sustentou. No que toca a questão da alteração do uso dos solos de outros fins para habitação, a autarca também vincou que esta deve ser “muito cautelosa”.

“Todos nós prosseguimos uma definição de cidade que promova a cidade dos cinco minutos e multifuncional e não a correr riscos de inverter esta visão para as cidades”, acrescentou.

Em relação às isenções de impostos, que são receitas próprias dos municípios – Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) –, a ANMP discorda da previsão automática. No que concerne às áreas de reabilitação urbana, a ANMP entende que deve manter-se a bonificação do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) a 6%, não apenas para os imóveis construídos, mas para os imóveis em sentido lato.

“Não apenas para edifícios existentes, mas para reabilitação de toda a área, seja de equipamentos, seja de espaço público, seja de novas construções e também para habitação”, concretizou. No entender de Luísa Salgueiro, estes são alguns dos pontos essenciais para que o pacote legislativo “responda às reais necessidades do país”, tendo sido incluídos no parecer da ANMP aprovado por unanimidade e que será remetido ao Governo.

Estas propostas, que servem para “melhorar o programa Mais Habitação”, já tinham sido apresentadas em reunião, mantida a semana passada com as ministras da Habitação e da Coesão Territorial. A segunda parte do programa “Mais Habitação” está em consulta pública até dia 24 deste mês, estando prevista a aprovação das respetivas propostas de lei no dia 30 de março. A primeira parte foi aprovada na semana passada.