Mês: Março 2023

A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) defendeu esta quinta-feira um pacto de sustentabilidade entre esta atividade económica e a habitação, de forma a impedir o registo de novos alojamentos em imóveis com arrendamento habitacional nos dois anos anteriores.

Em conferência de imprensa em Lisboa, o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, frisou, por diversas vezes, que o Governo “quer matar o alojamento local [AL]” com as novas medidas propostas no programa Mais Habitação e, depois de dar uma radiografia sobre o setor a nível nacional, explicou as propostas que irá apresentar ao Executivo.

Além do pacto de sustentabilidade entre o AL e a habitação que não permita o registo de novos alojamentos locais em imóveis que tenham estado afetos ao arrendamento habitacional nos dois anos anteriores, a ALEP defendeu que seja alargada a competência das câmaras municipais, mantendo a gestão dos alojamentos nestas autarquias, mas “adicionando instrumentos mais flexíveis e uma gestão mais flexível e não punitiva”.

“O AL não pode ser causa de cessação de contratos de arrendamento, não interfere no mercado de arrendamento, nem pode pressionar as rendas habitacionais”, disse Eduardo Miranda.

O presidente da ALEP lembrou ainda que o setor “não quer despejar inquilinos”, até porque “são o elo mais fraco”, e salientou que “há muito para crescer”.

Como terceira proposta, apresentou aquilo que chamou de “limpar os registos inativos, aqueles conhecidos como fantasmas”, introduzindo na lei “o cancelamento por inatividade e suspensão”.

“Aquilo que não podemos aceitar ou negociar é um pacote de medidas que foi pensado e previsto para matar o AL, não vale a pena estar a negociar. Existe um caminho, uma forma de equilibrar o setor. Há espaço para o AL se trabalharmos em conjunto em vez de virem decisões cegas baseadas numa forma obsessiva de ataque”, afirmou.

Questionado sobre se estaria mais descansado depois de a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, ter declarado não querer destruir a atividade, Eduardo Miranda considerou que “dizer que não quer matar o AL não é nitidamente o suficiente”.

“O primeiro passo é abrir diálogo – significa suspender ou parar estas medidas e abrir espaço para o diálogo, senão ninguém consegue trazer solução equilibrada para o setor. Se o Governo quer encontrar equilíbrio, é voltar atrás e começar do zero, e não é com estas medidas”, apontou.

Segundo a radiografia ao setor traçada esta quinta-feira, o AL representa 42% das dormidas a nível nacional e a aplicação das novas medidas previstas pelo Governo vai levar para o desemprego “55 mil famílias, bem como à falência de pequenas e médias empresas” que dependem direta ou indiretamente da atividade.

A maior parte do AL – 72% – “está fora dos grandes centros urbanos” e o problema da habitação, referiu o representante, é “um problema estrutural”, não sendo a solução a não criação de mais alojamentos locais. “Em Lisboa ficou comprovado que mesmo sem novos AL, com os registos suspensos [por regulamentação municipal], os preços das casas e do arrendamento continuaram a subir”, afirmou.

Eduardo Miranda salientou também que o programa Mais Habitação “mata o AL no curto prazo através da dupla tributação”, com uma contribuição extraordinária sobre os estabelecimentos. Na sua opinião, a cobrança é “inconstitucional, além de apresentar um valor estimado de tal forma abusivo que pode levar ao encerramento, ou até mesmo à falência, de muitos operadores”.

A fórmula do Governo, sublinhou, pretende cobrar “35% da estimativa de faturação média e não da margem de lucro”, ou seja, “é tão abusiva que o valor, em alguns casos, pode ser superior à faturação”. Como exemplo foi referida uma vivenda no Algarve, com 250 metros quadrados, disponível para AL durante oito semanas por ano e com uma receita anual de 12 mil euros. O proprietário pagaria uma contribuição extraordinária de 17 mil euros, a que acresceria o Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS).

O responsável criticou ainda o facto de o Executivo querer dar poder aos condomínios para encerrar os AL já existentes “sem necessidade de apresentar qualquer motivo concreto, nem de mediação camarária”. “O Governo permite assim três vias de o condomínio encerrar um AL, criando um verdadeiro incentivo à promoção de um ambiente de grande conflitualidade, que no geral já estava resolvido pelo instrumento de oposição criado em 2018 pelo próprio PS”, afirmou.

O representante referia-se ao facto de atualmente já haver a possibilidade de os condóminos pedirem o encerramento por “distúrbios graves e continuados”, encaminhando o pedido para o município, além do encerramento pela via judicial, na sequência de um acórdão do Supremo Tribunal.

Quanto ao fim do prazo das licenças em 2030, que passam a ser renováveis de cinco em cinco anos “mas sem qualquer critério ou garantia de renovação definido”, Eduardo Miranda reconheceu que “dificilmente haverá investimento, inovação ou sustentabilidade do setor”, devido à “intransmissibilidade que impede a renovação dos operadores, fazendo com que a oferta de acomodação turística fique estagnada“.

Em 31 dezembro de 2022, de acordo com o responsável, havia no Registo Nacional de Turismo (RNAL) 108.523 alojamentos locais, que representam 249.023 quartos em todo o país: “Uma parcela dos alojamentos registados está inativa. Em Lisboa e Porto, segundo estimativas de várias fontes (Confidencial Imobiliário, AirDNA, Incide, Airbnb), há mais de 10 mil registos no RNAL que estão inativos”.

O Algarve ainda é a maior região de oferta, com 40.000 registos, e a oferta “sempre foi, e continua a ser, composta maioritariamente por segundas habitações de férias localizadas na zona do litoral, junto às praias, que representam 72%”. Lisboa e Porto, apesar de serem o centro dos debates devido à falta de habitação, representam apenas 28% da oferta no setor.

O Governo apresentou em 16 de fevereiro o pacote Mais Habitação, num processo que só ficará fechado em Conselho de Ministros no final de março, e com várias das propostas a terem de passar ainda pelo parlamento.