BdP estuda obrigar empresas a aceitar dinheiro e um meio de pagamento eletrónico

O Banco de Portugal quer o estudo de uma alteração legislativa que imponha a obrigação de as empresas aceitarem, em conjunto com o numerário, pelo menos um instrumento de pagamento eletrónico, segundo uma consulta pública divulgada esta segunda-feira.

Esta medida consta da Estratégia Nacional para os Pagamentos a Retalho para o horizonte de 2025, que o supervisor bancário português colocou em consulta pública até ao dia 5 de julho. A estratégia, elaborada pelo Fórum para os Sistemas de Pagamentos (FSP) – uma estrutura consultiva do Banco de Portugal (BdP) – guia-se por quatro objetivos: proximidade e transparência; inovação e eficiência; segurança e usabilidade; e resiliência e sustentabilidade.

Entre as 34 linhas de ação previstas inclui-se “estudar uma alteração legislativa que imponha a obrigação de as empresas aceitarem, em conjunto com o numerário, pelo menos um instrumento de pagamento eletrónico”. A estratégia propõe estudar também o modelo técnico que viabilize a disponibilização de alternativas digitais aos talões em papel em operações em TPA e em CA, por opção do utilizador ou “estudar o desenvolvimento de soluções de e-invoicing [faturação eletrónica] nomeadamente nos pagamentos a ou de entidades públicas”.

Prevê ainda a identificação e dinamização de processos de reciclagem de cartões de pagamento, bem como “avaliar a eventual eliminação da obrigatoriedade de os bancos pagarem cheques até 150 euros nas situações de insuficiência de fundos na conta do sacador”.

No que toca à segurança, propõe a análise da “viabilidade de criação de um mecanismo, no âmbito dos débitos diretos, para controlo de entidades credoras não idóneas, ao nível interbancário”, analisar a evolução das tipologias de fraude e de burla e definir ações concertadas de prevenção e mitigação e, entre outras medidas, “facilitar a adoção da solução de identidade digital que vier a ser promovida” pela Comissão Europeia.

As linhas de ação passam ainda por implementar uma solução de request-to-pay (RTP) para as transferências (a crédito e imediatas) na comunidade nacional, dinamizar soluções de pagamento tap-to-phone e similares e “avaliar os impactos, no âmbito dos pagamentos, da potencial evolução para um contexto de open finance”.

Estudar “as implicações da criação do padrão harmonizado europeu de QRcodes para transferências imediatas nos pontos de interação com o cliente, identificando as adaptações necessárias a nível nacional” é outra das medidas previstas.

Os interessados em participar na consulta pública deverão remeter eventuais contributos, em formato editável para o e-mail forum.sistemas.pagamentos@bportugal.pt. O supervisor financeiro avisa que “poderá publicar os contributos recebidos ao abrigo desta consulta pública, devendo os respondentes que se oponham à publicação, integral ou parcial, da sua comunicação fazer menção disso no contributo enviado”.