Medidas do Mais Habitação arriscam-se a violar regras do RGPD

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) recomendou ao Governo que proceda a algumas alterações ao pacote Mais Habitação, pois há duas medidas que, se não sofrerem ajustes na sua formulação, poderão vir a violar as regras do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). O alerta, relativo às alterações que são propostas ao Balcão Nacional do Arrendamento e à legislação que define o conceito de prédios devolutos, pretende acautelar esse risco, avança esta sexta-feira o Público (acesso condicionado).

A CNPD recomenda que sejam estabelecidas “garantias de segurança” quanto à “integridade” e “confidencialidade” no tratamento automatizado dos dados pessoais, sugerindo ainda que seja elaborado um código de conduta para esta tarefa. Ao mesmo tempo, realça que “teria sido recomendável a realização de uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados” antes da elaboração do pacote legislativo que pretende dar resposta à crise habitacional.

O Mais Habitação, apresentado em fevereiro e já aprovado na generalidade na Assembleia da República, tendo também passado por uma consulta pública, vai começar a ser discutido e votado na comissão parlamentar da especialidade em breve.