(Im)passe ferroviário: Governo prometeu bilhete nacional de comboio a 49 euros sem data para começar

Prometido para começar a partir de julho, o passe ferroviário nacional não tem data para arrancar. Apesar de estar inscrito no Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), o Ministério das Infraestruturas não se compromete com o arranque do título de transporte que permitirá, por 49 euros, usar todos os comboios regionais da CP. O atraso não é compreendido pelo Livre, partido que apresentou a proposta no OE2023 e que já prometeu uma atitude “mais aguerrida” para o Orçamento de 2024.

“O Passe Ferroviário Nacional, previsto no OE2023, entrará em funcionamento logo que estejam resolvidas todas as questões técnicas e legais necessárias”, responde ao ECO fonte oficial do gabinete de João Galamba. Não foram detalhados os entraves que estão a impedir o começo deste passe, inspirado no exemplo do bilhete mensal de nove euros que funcionou no verão passado na Alemanha.

Também o partido Livre aguarda mais esclarecimentos do Governo. “O que estava acordado é que o passe ferroviário iria entrar em vigor até ao final do segundo trimestre. Quaisquer questões técnicas já deviam ter sido identificadas. Estamos a discutir este tema com o Governo desde outubro. Não há qualquer justificação”, critica ao ECO a assessora parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes. “É uma medida muito importante para muitas famílias, que estão aflitas com o aumento do custo de vida”, acrescenta.

O passe ferroviário a 49 euros foi uma medida aprovada na discussão na especialidade do OE2023, com os votos favoráveis de toda a esquerda parlamentar e do PAN; PSD e Chega abstiveram-se e a Iniciativa Liberal votou contra. Na altura da discussão, o então ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, não rejeitou a ideia mas alertou para a “capacidade esgotada” da ferrovia em acomodar passes de transportes mais baixos.

“Na ferrovia, infelizmente, temos a nossa capacidade esgotada. Se amanhã tivéssemos preço zero, a capacidade de o transporte receber mais passageiros seria quase nula”, afirmou em novembro o ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, em resposta ao deputado único do Livre, Rui Tavares, durante a audição na especialidade relativa ao Orçamento do Estado para 2023.

Passe exclusivamente regional

O bilhete a 49 euros permitirá qualquer utilizar comboio regional da CP, “independentemente da origem ou do destino” e a “qualquer hora do dia“, “sem restrições para períodos de maior afluência”, assinala o Ministério das Infraestruturas. Será possível, por exemplo, viajar entre Nine e Valença, entre Vila Real de Santo António e Lagos, entre o Entroncamento e Badajoz.

Neste passe não estão contemplados os comboios interregionais – servidos pelas assinaturas da CP – e os suburbanos de Lisboa e do Porto – onde existem os passes municipais e metropolitanos, a 30 e 40 euros, respetivamente. Também não vão existir restrições de idade na compra deste passe.

Quando questionado sobre uma eventual falta de oferta para corresponder a uma maior procura de utentes, o Governo defende que “a aplicação deste passe exclusivamente aos comboios regionais resultou, também, do facto de serem comboios com menores taxas de ocupação”. À cautela, a tutela atravessa-se e defende que “a CP irá analisar e implementar, sempre que necessário e seja possível, ajustes à oferta, de acordo com a procura que se verificar”.

Para chegar material circulante novo ainda faltam mais de dois anos: apenas a partir de outubro de 2025 vão chegar os primeiros dos 22 comboios regionais encomendados em 2021; mais perto do final da década serão 55 das 117 automotoras elétricas prestes a serem adjudicadas à Alstom, Stadler ou CAF.

Livre “mais aguerrido” no próximo Orçamento

Já não é a primeira vez que há atrasos em medidas do Orçamento do Estado propostas pelo partido representado por Rui Tavares no Parlamento. Isabel Mendes Lopes recorda a proposta do subsídio de desemprego para vítimas de violência doméstica, contemplada no Orçamento de 2022 e que ainda não entrou em vigor, um ano após ter entrado em vigor.

Além do passe ferroviário nacional, o OE2023 prevê que, “até ao final do terceiro trimestre de 2023, o Governo, em conjunto com as restantes autoridades de transportes, apresenta um estudo sobre a revisão do tarifário dos serviços ferroviários ao abrigo de obrigações de serviço público, que preveja a sua simplificação e os moldes em que se pode fazer o alargamento do passe ferroviário nacional às restantes categorias de serviços“. Questionado pelo ECO, o gabinete de João Galamba não respondeu sobre este tema. A representante do Livre assinala que “não há novidades” sobre o tema.

O partido garante que o “cumprimento ou não das medidas incorporadas [no Orçamento do Estado] e dos prazos atribuídos é algo que será tido em conta” na análise prévia à discussão do documento para 2024. “Seremos mais aguerridos e mais rigorosos ainda nas negociações“, antecipa Isabel Mendes Lopes. No OE2023, o Livre absteve-se na votação final, tal como o PAN, após a aprovação de propostas de alteração, como a da criação do passe ferroviário nacional.