Mês: Junho 2023

No seguimento das medidas aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária de 6 de junho passado, a bastonária da Ordem dos Advogados estará presente num protesto junto de quatro tribunais, até ao dia 13 de julho. Em causa o protesto relativo à aprovação da proposta de lei relativa aos Estatutos dos advogados e à lei dos Actos Próprios, necessária para a concretização da nova lei das ordens profissionais.

O Governo aprovou a 16 de junho o diploma que altera os estatutos de 12 ordens profissionais, adaptando-os ao estipulado no regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

A proposta de lei será agora submetida ao Parlamento e altera os estatutos da Ordem dos Médicos Dentistas, Ordem dos Médicos, Ordem dos Engenheiros, Ordem dos Notários, Ordem dos Enfermeiros, Ordem dos Economistas, Ordem dos Arquitetos, Ordem dos Engenheiros Técnicos, Ordem dos Farmacêuticos, Ordem dos Advogados, Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

No caso concreto da Ordem dos Advogados, na proposta agora apresentada, e por comparação à primeira remetida à Ordem dos Advogados no dia 7 de junho, verificaram-se algumas alterações. Quer no que toca aos Estatutos da Ordem dos Advogados, quer no que toca à Lei dos Atos Próprios dos Advogados e Solicitadores.

Assim sendo, Fernanda de Almeida Pinheiro estará nos seguintes locais:

• 27 de junho – Setúbal, Palácio da Justiça (Rua Cláudio Lagrange);
• 6 de julho – Porto, Palácio da Justiça (Campo dos Mártires da Pátria);
• 12 de julho – Faro, Palácio da Justiça (Av. 5 de Outubro);
• 13 de julho – Coimbra, Palácio da Justiça (Rua da Sofia).

“Desde já convidamos todos os colegas a juntarem-se a estas iniciativas, contra a alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados e da Lei dos Atos Próprios, e em defesa do Estado de Direito Democrático e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”, diz o comunicado da Ordem dos Advogados. “Oportunamente informaremos de novas diligências de protesto, reiterando a nossa determinação na aplicação das medidas sufragadas na referida Assembleia, porque sem advogados não há Justiça e sem Justiça não há Democracia”, concluiu.

Já na altura da aprovação do diploma – que agora segue para discussão e aprovação no Parlamento – a líder dos 38 mil advogados mostrou-se contra a versão aprovada em Conselho de Ministros. Segundo a bastonária, “as referidas alterações apenas se verificam porque a advocacia, unida, fez ouvir a sua voz, demonstrando junto do poder político e da opinião pública o risco que a primeira proposta do Governo representava para os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”. Mas admitem que, “no entanto, consideramos que, apesar das referidas alterações, esta proposta ainda não defende devidamente os cidadãos nem o interesse público da profissão, existindo ainda linhas vermelhas que não podem ser ultrapassadas”.

“Não aceitamos sequer que um Governo que paga 805 euros a um funcionário judicial em início de carreira, tenha estatuto moral para exigir que advogados em prática individual, que muitas vezes têm dificuldade em pagar as próprias contas, sejam obrigados a pagar um valor mínimo bem superior àquele”, diz a bastonária.

Fernanda de Almeida Pinheiro e o seu Conselho Geral exigem ainda a este governo que “apresente estudos do impacto que as medidas ora propostas terão na sociedade portuguesa, bem como no exercício das profissões, uma vez que, ao contrário do veiculado pelo governo, não se pode legislar para “depois logo se ver”, numa total irresponsabilidade que desprotege por completo os cidadãos portugueses”.

Posto isto, a OA reitera a determinação em manter a aplicação das medidas de protesto sufragadas na Assembleia Geral de 6 de junho, de modo a mostrar o “veemente repúdio pelas propostas mantidas nesta iniciativa legislativa e que ultrapassam as linhas vermelhas por nós apresentadas”.

Que mais medidas de protesto estão agendadas pela Ordem dos Advogados?

Fernanda de Almeida Pinheiro pretende ainda exercer o direito constitucional de resistência contra o novo regime das ordens profissionais. E ainda tomará um conjunto de medidas, todas elas aprovadas na AGE de 6 de junho.

A saber: a realização de uma carta aberta subscrita por todos os advogados, dirigida ao Conselho de Ministros, ao Presidente da República e à Comissão Europeia (já enviada), uma campanha de sensibilização junto da opinião pública, nomeadamente através dos meios de comunicação social, com a mesma finalidade do ponto anterior, reunião com o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a presidente do Supremo Tribunal Administrativo e a Procuradora Geral da República, para expor as medidas de protesto adotadas pela advocacia.

E ainda a presentação por cada advogado, pelo menos em cinco processos em que tenha intervenção, de declaração de protesto (em requerimento escrito ou verbal), solicitar à Provedoria da Justiça e ao Presidente da República que seja requerida a fiscalização preventiva da constitucionalidade, intentar ação judicial junto do TJUE, advertir a Ministra da Justiça que os advogados podem parar a Justiça, não comparecendo em nenhum ato urgente no âmbito do processo penal, nomeadamente em primeiro interrogatório de arguido detido, pelo tempo que se revelar necessário.