TAP vai continuar em reestruturação mesmo com venda a privados

A venda da maioria do capital da TAP, ou mesmo a totalidade, a investidores privados não dispensa a companhia aérea de cumprir as obrigações do plano de reestruturação, que vai até ao final de 2025. O Governo pode, no entanto, pedir alterações. Comissão Europeia tem de aprovar.

“Tal como consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na aplicação das regras de concorrência, a Comissão é neutra no que diz respeito à propriedade das empresas. A Comissão não discrimina entre propriedade pública e privada“, explicou o executivo comunitário em resposta ao ECO.

“Por conseguinte, as condições incluídas na decisão da Comissão de 2021, incluindo as relativas ao plano de reestruturação, aplicam-se independentemente da estrutura de propriedade“, acrescenta.

A Comissão Europeia aprovou em dezembro de 2021 a injeção de 2,55 mil milhões de euros em ajudas de Estado à TAP, a que se somaram compensações para mitigar o impacto da pandemia, num total de 3,2 mil milhões euros. A capitalização da companhia com dinheiro público obrigou também à apresentação de um plano de reestruturação, com metas financeiras, a que o Executivo comunitário também teve de dar luz verde.

Bruxelas impôs também restrições para preservar a concorrência, como a cedência de 18 slots no aeroporto de Lisboa, que foram parar à easyJet, ou a imposição de um limite de 99 aeronaves até ao final de 2022.

O Governo vai aprovar na quinta-feira o decreto-lei de reprivatização da transportadora, optando pelo modelo de “venda direta”, como noticiou o ECO. A percentagem excederá sempre os 50%. Dentro do Governo aponta-se para um intervalo entre os 70% e 80%, mas pode chegar aos 100%, como deixou claro a semana passada o primeiro-ministro. O processo deverá demorar, pelo menos, um ano até estar concluído, incluindo autorizações regulatórias.

Mesmo com a maioria do capital nas mãos de privados, as baias do plano de reestruturação vão-se manter. No entanto, segundo apurou o ECO, o Governo pode pedir autorização à Comissão Europeia para fazer alterações.

A TAP tem vindo a bater as metas do plano. O ano passado registou lucros de 65,6 milhões de euros, três anos antes do previsto. O primeiro semestre deste terminou também com resultados positivos recorde, de 22,9 milhões, abrindo boas perspetivas para o futuro.

A melhoria dos resultados permitiu também começar a reduzir as reduções salariais antes do previsto no plano. Os cortes que subsistem, de 20% acima dos 1.520 euros, deverão terminar ainda este ano com a assinatura de novos acordos de empresa, como já aconteceu com os pilotos e o pessoal de terra. Ainda por fechar estão as negociações com as principais estruturas sindicais que representam os tripulantes e os técnicos de manutenção.

A Comissão Europeia assegura que “continua a vigiar regularmente a correta implementação da sua decisão e do plano de reestruturação, conforme previsto”. E assim continuará a ser até ao final de 2025, a menos que o Governo peça e consiga uma alteração.