Ministra admite aumento de algumas taxas de acesso à Justiça para “travar abusos”

A ministra da Justiça admitiu esta segunda-feira vir a aumentar algumas taxas de justiça, como forma de racionalização e gestão e “travar abusos”, tendo o PSD acusado a ministra de fazer o contrário do prometido pelo PS no programa eleitoral.

Na discussão do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) na especialidade para o setor da Justiça, a deputada social-democrata Mónica Quintela questionou a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, sobre a promessa eleitoral socialista de baixar taxas de justiça, citando a nota explicativa do OE2024 enviada ao parlamento, na qual se admitia a racionalização das taxas, questionando ainda se o Governo se prepara para não cumprir a promessa eleitoral, aumentando taxas atualmente “desajustadas ao país empobrecido que temos” e “arredando os cidadãos dos tribunais”.

A ministra admitiu a intenção de uma “racionalização de custos”, sublinhando que há casos em que as taxas deverão “baixar onde for de baixar e se houver necessidade de travar o recurso excessivo a determinados mecanismos, ponderadas essas circunstâncias, poderá ser possível subir”, insistindo que eventuais subidas se dirigem a casos que “possam ser considerados de abuso”.

“Será esta equipa governativa a fazer alteração a essa lei, de forma racional”, disse. Mónica Quintela questionou ainda a ministra sobre o impacto das greves dos funcionários judiciais nos tribunais e sobre um eventual plano de recuperação de pendências, tendo a ministra da Justiça respondido que o maior impacto foi sobretudo sentido no período das greves atípicas dos funcionários judiciais, que foram depois consideradas ilícitas por um parecer do Conselho Consultivo do Ministério Público.

“Depois dessa decisão foram desenvolvendo outras formas de luta que não tiveram um impacto assim tão grande”, disse a ministra. A deputada social-democrata perguntou ainda sobre o plano para o edificado e as rendas pagas no setor da Justiça, nomeadamente o Campus de Justiça em Lisboa, cujo contrato termina em 2026 e que têm um custo mensal de 1,2 milhões de euros, e o caso do Tribunal da Boa-Hora, em Lisboa, cedido a organismos do Ministério da Cultura por protocolo.

“Como é que o Ministério da Justiça se pode dar ao luxo de emprestar o que quer que seja e depois pagar estas rendas?”, questionou Mónica Quintela, tendo a ministra insistido que o plano plurianual para o edificado da Justiça trouxe “planificação e gestão” ao setor, incluindo com recurso a fundos europeus, identificando prioridades de intervenção, como o Tribunal de Vila Franca de Xira, atualmente a funcionar em contentores, e edifícios para uso e para venda. Seria já numa resposta à deputada socialista Joana Sá Pereira que a ministra haveria de referir que com obras em diversas comarcas se prevê uma poupança de 2,8 milhões de euros em rendas.

Joana Sá Pereira elencou investimentos e eixos prioritários de intervenção, nomeadamente no combate à corrupção, no reforço de recursos humanos, invocando um “património histórico” socialista no combate à criminalidade económica e deixando ataques ao PSD, afirmando que em matéria de recursos humanos “o currículo do PSD é de corte de subsídio de férias e congelamento de progressões” e que em termos de pendências processuais são agora cerca de um terço das mais de 1,6 milhões que existiam em 2012, quando os sociais-democratas eram Governo.

“Lembramo-nos bem do tempo em que a escolha era que tribunais encerrar, agora é quais requalificar”, disse a deputada. Marcos Perestrello (PS) continuaria o ataque ao PSD, com acusações de “cinismo orçamental” e “cinismo político” ao acusar Mónica Quintela de ter um discurso na especialidade divergente do discurso generalista, para o país, do partido e do líder social-democrata, pedindo mais dinheiro e investimento, sem explicar onde vai buscar essa verba.

“É este contraste entre aquilo que se diz ao país e aquilo que se vem aqui sussurrar na comissão quando só o setor da Justiça está a ouvir que eu chamo de cinismo orçamental e é cinismo político falar de pendências quando elas hoje são um terço do que eram quando o PSD tinha responsabilidades e cinismo político quando falam de combate à corrupção”, acusou. Pelo Chega, o deputado Pedro Pinto acusou a ministra de ter “caído de paraquedas” no Governo e de não ter feito nada para resolver os problemas do setor, questionando que soluções traz o OE2024 para a Justiça.

“Podemos ter o maior orçamento de sempre, mas não o vemos. Espero estar enganado”, disse, depois de a ministra ter respondido com o investimento previsto para 2024 em recursos humanos, edificado e meios tecnológicos.

Catarina Sarmento e Castro acusou Pedro Pinto de “andar distraído”, depois de este ter questionado sobre os meios no Instituto de Registos e Notariado (IRN), afirmando que estão a correr concursos para centenas de novos trabalhadores, acrescentando ainda que os 75 funcionários transitados do extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) “é um número perfeitamente comportável” para as tarefas que terão que desempenhar.

Pedro Pinto recusou distrações suas ou dos sindicatos do setor, referindo o protesto do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado (STRN) esta tarde frente ao parlamento, onde colocaram um caixão, símbolo da morte do setor, e as filas que se registam nos serviços para emissão de passaportes.