Profissionais liberais valorizam novo modelo de retenção de IRS, mas têm reservas

Os trabalhadores independentes vão ter acesso a um novo modelo de retenção na fonte de IRS, que substitui a atual taxa fixa de 25% por um conjunto de taxas progressivas. Essa mudança é vista com “bons olhos” pela Associação Nacional dos Profissionais Liberais (ANPL), mas esta preferia que o Fisco apresentasse somente sugestões consoante os níveis de rendimentos e os profissionais tivessem autonomia para escolher a taxa de imposto a aplicar mensalmente aos seus rendimentos.

“A ANPL valoriza o princípio da aplicação de taxas de retenção na fonte variáveis, mas preferia que os profissionais liberais tivessem mais autonomia e liberdade para escolher qual a taxa de retenção na fonte que deverá ser aplicada, ainda que o sistema informático da Autoridade Tributária (AT) possa apresentar sugestões consoante os níveis de rendimentos auferidos, e possa emitir pagamentos por conta adicionais nos casos em que os profissionais liberais não estejam a aplicar taxas de retenção na fonte suficientes para fazer face ao imposto devido”, salienta a associação, numa nota enviada esta segunda-feira às redações.

Em causa está uma das medidas que ficou prevista no reforço do acordo de rendimentos assinado pelos parceiros sociais em outubro. Desse entendimento que contou com o “sim” da UGT e de três das quatro confederações patronais, consta o compromisso de aproximar a tributação dos recibos verdes à tributação do trabalho dependente, em caso de dependência económica do trabalhador face à entidade contratante.

Ora, na proposta de Orçamento do Estado para 2024 apresentada pelo ministro das Finanças, não estava previsto nada nesse sentido. E Fernando Medina explicou que tal aconteceria num diploma autónomo.

Mas na semana passada o PS decidiu apresentar uma proposta de alteração a esse documento que determina que no próximo ano serão feitas as alterações informáticas necessária para que os trabalhadores independentes tenham acesso a taxas de retenção na fonte progressivas.

“A ideia é que haja diferentes escalões, como para os trabalhadores dependentes, numa lógica de tributação progressiva”, esclareceu ao ECO o deputado do PS, Miguel Cabrita, frisando que estes trabalhadores tendem “a ser muito prejudicados e a ter não só menos segurança mas também condições menos favoráveis”.

Hoje quer tenham vários clientes ou apenas um, a generalidade desses prestadores de serviços retém mensalmente 25% de imposto.

Em reação, João Ascenso, membro da direção da ANPL, frisa que esta medida é vista com “bons olhos” pelos profissionais liberais, uma vez que vem permitir que aqueles que recebem menores rendimentos tenham uma remuneração líquida superior. “Por outro lado, também admite que a aplicação de taxas superiores a rendimentos de profissionais liberais mais elevados permitirão um melhor controlo dos montantes de imposto final a pagar ao Estado, tornando o rendimento líquido recebido por quem aufere remunerações mais elevadas num rendimento mais próximo do seu rendimento real”, salienta o responsável.

Ainda assim, a Associação Nacional dos Profissionais Liberais tem reservas.

Primeiro, a proposta do PS fala apenas nas alterações informáticas necessárias e não altera, para já, o modelo do imposto em si. Ou seja, será preciso ainda o Parlamento aprovar o novo modelo. “Trata-se, portanto, de uma mera declaração de intenções sem substância e concretização, sendo de questionar se é necessário que o Parlamento crie uma lei que imponha à AT alterar o seu sistema informático. A este propósito pergunta-se: não poderia esta adaptação ter sido já solicitada pelo Governo?”, atira João Ascenso.

Por outro lado, se as empresas que contratam os trabalhadores independentes tiverem conhecimento da taxa de retenção a aplicar, ficarão a saber que rendimentos aufere esse prestador de serviços, o que poderá prejudicar esses profissionais, nas negociações.

“Parece-nos que, numa altura em que a proteção de dados pessoais é tão relevante, esta solução é perniciosa porque poderá fragilizar a posição negocial do profissional liberal, especialmente nos profissionais liberais com menores rendimentos e maior dependência económica que poderão ver os seus contratos de prestador de serviços renegociados em baixa, aproveitando-se o adquirente dos serviços de uma possível situação de vulnerabilidade económica”, avisa o mesmo responsável.

Daí que a ANPL preferisse que o Fisco só sugerisse a taxa a aplicar, em vez de calcular diretamente, como acontece com os trabalhadores por conta de outrem. “A ANPL é contra propostas uniformizadoras em que os modelos dos trabalhadores dependentes são transpostos para os profissionais liberais sem que se reconheçam as particularidades e especificidades de quem exerce uma profissão liberal”, assegura a associação.

Por fim, a ANPL propõe que os profissionais liberais possam realizar pagamentos por conta do IRS facultativos, o que atualmente é uma impossibilidade. Hoje é o Fisco que calcula os pagamentos por conta a efetuar, com base nos rendimentos passados.