Ano: 2023

O Governo mantém-se intransigente em relação ao agravamento do IUC para três milhões de carros e 500 mil motociclos com matrícula anterior a julho de 2007. “O Governo sustenta a proposta que fez quanto a um aumento máximo de 25 euros por ano”, afirmou Fernando Medina, na audição no Parlamento sobre o Orçamento do Estado para 2024.

O ministro das Finanças volta a apresentar mais uma vez o Orçamento que elaborou – que diz “projetar um conjunto de opções políticas” – e que o Presidente da República permitiu que fosse aprovado antes de formalizar a demissão do Governo e a dissolução da Assembleia.

O ministro das Finanças apenas mostrou abertura para o grupo parlamentar do PS clarificar o travão ao aumento anual de 25 euros: “Já admitimos correções que clarifiquem essa orientação política, se dúvidas houver”.

Antes o social-democrata Duarte Pacheco tinha perguntado se Medina ia “dar abertura para a eliminação da proposta de aumento do IUC”, salientando que há propostas de quase todos os partidos, ao que o governante não respondeu. Para Duarte Pacheco, este “silêncio foi interpretado pelo PS como disponibilidade” para poderem deixar cair a medida, alvitrou.

O Chega voltou a fazer a questão e Medina deixou o assunto no ar: “Há matérias que o Governo apresentou proposta de OE, estamos no debate de especialidade, estão a chegar as propostas e PS fará a avaliação de propostas que entraram”.

“Puxemos pela economia interna”, apela Medina

“Puxemos pela economia interna”, apelou ainda o ministro das Finanças. Medina destaca que o “país nunca conheceu dois anos consecutivos de saldos orçamentais positivos após o 25 de abril, o que permitirá prosseguir a estratégia de redução da dívida pública que de certeza baixa em 2024″.

O ministro demissionário está assim a assegurar que, dependendo de como acaba o ano, “será certo que em 2024 teremos dívida pública inferior a 100%”. Já para 2023, o resultado deverá ser ainda melhor, ficando abaixo dos 103% estimados no OE, avançou.

Deixa também a garantia de que a previsão do excedente para este ano será concretizada: “Mudou muita coisa à nossa volta mas não mudou a robustez do que temos hoje nas nossas previsões da economia portuguesa sustentáveis“, reiterou. Já para 2024, mantém os resultados com que o Governo se tinha comprometido, isto se o Orçamento for “executado como está desenhado e orientado”.

O Orçamento tem aprovação garantida pela maioria absoluta socialista, mas quanto à sua execução tudo dependerá dos resultados das eleições. O PSD já sinalizou que, se vencer as eleições, irá avançar com um Orçamento retificativo.

É de recordar que o Orçamento do Estado para 2024 prevê um excedente de 0,8% do PIB este ano e 0,2% no próximo. Já o rácio da dívida pública é projetado recuar para 98,9% no próximo ano. Esta redução da dívida “transmite sinais de confiança na economia portuguesa, que tão necessários são, em particular neste momento“, salienta.

O governante defende também que “este OE foi desenhado no sentido de enfrentar a conjuntura com que o país se confronta e projetar um conjunto de opções políticas que o Governo prossegue de acordo com o plano”.

Destaca assim as medidas para os rendimentos das famílias, sublinhando a importância do “contributo de procura interna para a economia”. “Puxemos pela economia interna, pela capacidade de compensar pelo menor dinamismo nos mercados de exportação“, apela.

Já André Ventura provocou a equipa das Finanças ao dizer que iria deitar este Orçamento para o lixo caso vença as eleições. A isto, Medina respondeu recordando declarações do deputado do Chega nos últimos dias, onde disse “aceitamos qualquer solução que garanta que temos instrumentos orçamentais para começar o ano”.

Ministro diz que “é natural” haver instrumentos de controlo orçamental

Confrontado com a conclusão da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) de que, em 2024, dois terços das cativações ainda vão continuar nas mãos do Ministério das Finanças, quando Governo tinha anunciado que esse instrumento iria acabar, Fernando Medina quis distinguir entre “cativações”, que dizem respeito à “microgestão”, e outros mecanismo de controlo orçamental. “É evidente, é natural que o Ministério das Finanças tem vários instrumentos de controlo orçamental ou imaginaria um Estado sem Ministério das Finanças ou uma qualquer empresa sem um responsável financeiro”.

O ministro das Finanças clarificou que o que terminou foi um desses instrumentos, designado de cativações, “porque esse instrumento é diferente, porque atua ao nível da despesa do pequeno do serviço”. Até este ano, para descativar despesa “para coisas naturais para o funcionamento normal do serviço”, “era preciso passar pelo calvário de todas as confirmações até o Ministério das Finanças autorizar”.

Assim, o “Ministério das Finanças abdicou desse poder da gestão micro sobre operações do dia a dia e passou para os ministérios setoriais”, sublinhou. “Não caberá ao Ministério das Finanças, mas ao ministério setorial esta dimensão de micro controlo”, reforçou.

Contudo, alertou Medina, “isto não pode ser confundido com outros instrumentos como a dotação provisional”, que deve existir e que serve para acudir a situações extraordinárias. “Alguém entenderia que o Governo não tivesse uma verba central para fazer face a imprevistos como um acidente natural? É normal que os governos tenham essas bolsas”, vincou Medina.

Segundo a análise da UTAO à proposta do Orçamento do Estado para 2024, os instrumentos de controlo de despesa totalizam 2.521 milhões de euros, dos quais mais de dois terços, isto é, 1.697 milhões, ainda estão dependentes do “ok” de Fernando Medina para serem libertados. Ora estas verbas dizem respeito a dotações centralizadas para fins específicos (745 milhões de euros), dotação provisional (500 milhões de euros) e reserva orçamental (452 milhões de euros). Apenas a rubrica das cativações (824 milhões de euros) deixa de precisar do visto das Finanças.

Governo admite estudar adicional ao IMT para imóveis mais caros

Em resposta ao deputado único do Livre, Rui Tavares, que propõe um agravamento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) sobre os imóveis de luxo para travar a fuga de habitação para grandes fundos, Fernando Medina admite avaliar a proposta.

“Sobre a proposta do Livre, concordo com um estudo sobre um IMT adicional, receita que até pode servir para financiar programas na área da habitação”, afirmou o ministro das Finanças.

Recorde-se que, neste momento, já existe o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), o chamado “imposto Mortágua”, que tem taxas agravadas para contribuintes que tenham património imobiliário, desde terrenos a prédios, de valor tributário superior a 600 mil euros.

As taxas variam entre 0,7% e 1,5% e a receita vai para os cofres do Estado ao contrário do IMI regular que é receita das autarquias. As taxas do IMI oscilam entre 0,3% e 0,45%. Os municípios em resgate financeiro ou abrangidos por programas de apoio à economia podem aplicar uma taxa máxima de 0,5%.

Fernando Medina também mostrou abertura para acolher a proposta do PAN de redução do IVA da ração para animais de companhia para a taxa mínima de 6%. Neste momento, a alimentação animal está sujeita à taxa máxima, de 23%.

“O IVA da alimentação animal é algo que não podemos acompanhar na sua extensão, mas creio que será possível agora na fase da especialidade encontrar algo que vai num sentido semelhante, próximo deste em sede de taxa IVA”, afirmou o governante.

(Notícia atualizada com mais informação às 18h49)