Ano: 2023

O número de pontos necessário para os funcionários públicos progredirem vai reduzir-se dos atuais 10 para oito, segundo a proposta de revisão do sistema de avaliação de desempenho da administração pública hoje apresentada pelo Governo aos sindicatos.

A revisão do Sistema Integrado de gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) é o tema da agenda das reuniões que estão esta segunda-feira a decorrer entre o Governo e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) e a Frente Comum.

Segundo a proposta, além da diminuição do número de pontos necessários para se progredir, o esquema de menções é também alterado, passando a ter quatro em vez de três. No regime atual, as menções são ‘Excelente’ (a que correspondem 3 pontos), ‘Relevante (2 pontos) e Adequado (1 ponto).

No novo regime, proposto pelo Governo, mantém-se o ‘Excelente’ (3 pontos), havendo depois a classificação de ‘Muito bom’ (2 pontos), ‘Bom (1,5 pontos) e ‘Regular’ (1 ponto). Além disso, o ‘Inadequado’ deixa de corresponder a um ponto negativo, passando a ‘valer’ zero pontos.

Segundo o Governo, o novo sistema de avaliação permite uma “maior celeridade no desenvolvimento das carreiras”, conferindo ainda aos funcionários públicos uma “perspetiva de progressão” e de se chegar ao topo da carreira. Há ainda, segundo o Governo, uma duplicação das quotas com potencial de progressão mais rápida na carreira, que passa de 25% para 50%.

O atual sistema prevê quotas por serviço de 25% para a classificação de “Relevante” e, dentro destes, uma quota de 5% para a atribuição de “Excelente”. No regime agora proposto, cria-se uma nova quota de 25% (para a classificação ‘Bom’), havendo 25% que podem ter ‘Muito Bom’ e destes 5% podem ter ‘Excelente’.

Desta forma, como refere o Ministério da Presidência, “50% dos trabalhadores podem obter mais do que 1 ponto para efeitos de futura alteração remuneratória”. Além disto, e como a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, tinha já referido, a proposta prevê que a avaliação passe a ser feita em ciclos anuais (acabando com o atual sistema de ciclos bienais).

O Governo prevê que a revisão do sistema de avaliação de desempenho da administração pública, que tem como objetivo acelerar as progressões na carreira, entre em vigor em 2025, sendo o primeiro impacto em 2026.

Proposta para sistema de avaliação tem pontos positivos mas há muito para fazer, avança STE

A presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado considerou esta segunda-feira que a proposta de revisão do sistema de avaliação de desempenho apresentada pelo Governo tem pontos positivos, havendo ainda muito trabalho a fazer, e lamentou a manutenção das quotas.

“Registam-se algumas melhorias [na proposta de revisão do SIADAP], mas há ainda muito trabalho a fazer”, referiu a presidente do STE, Helena Rodrigues, no final de uma reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, em Lisboa, para discutir o Sistema de Avaliação da Administração Pública (SIADAP).

Entre as melhorias que regista, a presidente do STE indicou a redução de 10 para oito pontos necessários para um funcionário público progredir, considerando, contudo, que a medida é ainda insuficiente e que “é necessário descer mais”. A subida de 25% para 50% do universo de trabalhadores que conseguem, numa avaliação, ter mais do que um ponto foi igualmente considerada positiva por esta estrutura sindical, mas também aqui a presidente do STE considerou que vai ser necessário “avançar mais”.

Por outro lado, Helena Rodrigues lamentou que o novo regime de avaliação de desempenho proposto pelo Governo mantenha o sistema de quotas, uma vertente que “todos os trabalhadores veem como negativa”, leitura idêntica à que esta estrutura sindical faz do sistema de quotas.

“Nas próximas reuniões vamos ter muito trabalho para fazer”, precisou a dirigente do STE, salientando que esta foi a primeira de muitos encontros para rever o sistema da avaliação de desempenho, sendo que a próxima ocorrerá em setembro. Helena Rodrigues considerou ainda que os avaliadores devem “agilizar o processo de avaliação”, mas “não reduzir os mecanismos de defesa dos trabalhadores”.

“É no processo de avaliação e na procura dos melhores trabalhadores que estamos interessados e estamos empenhados”, referiu a presidente do STE, precisando que o que se pretende não é uma progressão automática, mas também não é uma avaliação que “traga para o trabalhador um ónus”.

Proposta de revisão do sistema de avaliação de desempenho é “pequeno remendo”, indica Fesap

O secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap) classificou de “pequeno remendo” as alterações ao sistema de avaliação de desempenho, considerando que a manutenção das quotas trava as expectativas de atingir o topo da carreira.

“Numa primeira apreciação, é um pequeno remendo que não garante as expectativas dos trabalhadores da possibilidade de chegar ao topo da carreira ao fim de 40 anos”, referiu José Abraão no final da reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires.

Após várias reuniões técnicas sobre a revisão do sistema de avaliação de desempenho na administração pública (SIADAP), o Governo entregou hoje aos sindicatos da função pública a sua proposta de projeto de diploma, onde avança com várias alterações ao sistema de avaliação, nomeadamente ao sistema de quotas, sem o eliminar.

Para a Fesap, a existência de quotas faz com que haja um universo de trabalhadores que tenham “de ser regulares, normais” e que nunca consigam, em 40 anos de carreira, chegar ao topo. Afirmando acreditar na “boa-fé negocial do Governo”, José Abraão referiu: “Há muita matéria para discutir se pretendemos um SIADAP mais justo e não apenas um travão ao direito dos trabalhadores à progressão”.

Neste contexto, afirmou que só faz sentido pensar “num sistema de avaliação que não tenha quotas” e que o objetivo é negociar para que no final do processo haja um sistema de avaliação que garanta aos trabalhadores a possibilidade de progredir e atingir o topo da carreira. Apesar de valorizar a introdução de uma nova menção, a Fesap mostra desagrado com a solução hoje apresentada, por continuar a impedir que uma grade parte dos trabalhadores não chegue ao topo da carreira.

Proposta de revisão do SIADAP não resolve problema de fundo, critica Frente Comum

O coordenador da Frente Comum, Sebastião Santana, considerou que a proposta de revisão do sistema de avaliação de desempenho apresentada pelo Governo “não resolve” o problema de fundo que é “reter” os trabalhadores em vez de os valorizar.

Falando à saída de uma reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, Sebastião Santana precisou que “esta proposta não resolve o problema de fundo” dos trabalhadores da administração pública, que é existir “um sistema de avaliação que serve sobretudo para os reter nas posições remuneratórias” do que para os valorizar.

Referindo que a Frente Comum está disposta a contribuir para uma solução, o coordenador também precisou não ser possível “fingir que há um sistema de avaliação justo, mantendo quotas”. Assim, resumiu, “e antes a Frente Comum acusava o Governo de que para 75% dos funcionários públicos, o topo da carreira chegava ao fim de 120 anos, agora com a proposta de revisão do sistema de avaliação de desempenho da adjuração pública (SIADAP) “demoram 86,20 anos” ironizou.

“Há aqui linhas vermelhas que serão discutidas com os sindicatos” a quem caberá equacionar as “respostas adequadas”, disse, não recusando que possam vir a ser convocados protestos ou greves.

(Notícia atualizada às 19h56 com a reação da Frente Comum)