Ano: 2023

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados (OA) deliberou, por unanimidade, cessar o regime de reciprocidade atualmente em vigor com a Ordem dos Advogados do Brasil. Esta tomada de posição não afeta os processos de inscrição de advogados que se encontrem em curso e entra em vigor a partir desta quarta-feira, dia 5 de julho. Entre os motivos apontados está a diferença na prática jurídica em Portugal e no Brasil e as queixas recebidas.

“Sem embargo do espírito de cooperação e amizade que pontifica as relações entre as duas ordens profissionais, perante a gravidade das questões identificadas e amplamente conhecidas, bem como a especial repercussão social que delas decorre, designadamente, no que se refere à garantia de uma efetiva proteção dos interesses legítimos dos cidadãos de ambos os países, deliberou o Conselho Geral da OA, reunido em sessão plenária do dia 3 de julho de 2023, por unanimidade dos presentes, fazer cessar o regime de reciprocidade de inscrição de advogados atualmente em vigor”, lê-se no site oficial.

O regime de reciprocidade permitia a inscrição na Ordem dos Advogados em Portugal de um advogado brasileiro sem que este tenha de realizar um estágio ou a prova de agregação, e vice-versa.

“Embora possa ter existido uma matriz de base comum aos ordenamentos jurídicos de ambos os países, constata-se que em Portugal têm sido adotadas opções legislativas muito distintas das que são implementadas no Brasil, até por força da aplicabilidade e transposição para o direito interno português do direito da União Europeia, o que, inevitavelmente, tem contribuído para que ambos os ordenamentos jurídicos se afastem e tenham evoluído em sentidos totalmente diferentes”, referem em comunicado.

Assim, a Ordem dos Advogados portuguesa considerou que as normas jurídicas atualmente em vigor em alguns ramos do Direito num e noutro ordenamento jurídico “já não são sequer equiparáveis”.

“É do conhecimento geral que existe uma diferença notória na prática jurídica em Portugal e no Brasil, e bem assim dos formalismos e plataformas digitais judiciais, sendo efetivo o seu desconhecimento por parte dos advogados brasileiros e portugueses quando iniciam a sua atividade em Portugal ou no Brasil, verificando-se que ocorre, por isso mesmo, a prática de atos próprios de advogado de elevada complexidade técnica, por quem não dispõe da necessária formação académica e profissional no âmbito dos ordenamentos jurídicos português e brasileiro”, justificam.

A OA sublinha ainda que existem “sérias” e “notórias” dificuldades na adaptação dos advogados brasileiros ao regime jurídico português, à legislação substantiva e processual e às plataformas jurídicas em uso corrente, “o que faz perigar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos portugueses e, de forma recíproca os dos cidadãos brasileiros”.

“Cumpre ainda salientar que foram recentemente transmitidas à Ordem dos Advogados portuguesa inúmeras queixas relativas à utilização indevida do regime de reciprocidade em vigor, o qual só deverá produzir efeitos no âmbito da inscrição como advogado nas respetivas ordens profissionais e não para a obtenção de registo ou inscrição junto de outras Ordens de Advogados ou Associações Profissionais Equiparadas de outros Estados membros da União Europeia, que não são, nem nunca foram, parte deste acordo”, acrescentaram.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já reagiu e mostrou-se “surpreendida” com a decisão. Em declarações ao jornal “O Globo”, a OAB aponta “discriminação” e “mentalidade colonial” e admite que vai lutar pelos direitos dos brasileiros.

“Estava em curso um processo de diálogo iniciado há vários meses com o objetivo de aperfeiçoar o acordo. A OAB, durante toda a negociação, opôs-se a qualquer mudança que validasse textos imbuídos de discriminação e preconceito contra advogadas e advogados brasileiros. A mentalidade colonial já foi derrotada e só encontra lugar nos livros de história, não mais no dia-a-dia das duas nações”, referiu a OAB.

As conversações entre as instituições decorreram entre o mês fevereiro e o mês de junho de 2023. Apesar de admitir que têm mantido um diálogo aberto com a Ordem brasileira, a Ordem dos Advogados portugueses diz que, segundo informação que foi remetida através de um email no dia 28 de junho de 2023, a OAB afirmou “não dispor de condições para poder proceder às alterações do atual regime de reciprocidade (e que mereceram o acordo de ambas as instituições no passado dia 23 de maio de 2023), nem no imediato, nem dentro de um prazo considerado por este como razoável”.

Atualmente, cerca de 10% dos advogados registados em Portugal são brasileiros. Dados avançados em dezembro de 2022 pela OA mostram que, dos cerca de 34 mil profissionais inscritos na instituição, 3.173 são brasileiros. Desses, quase 60% estão concentrados na região de Lisboa. Um aumento de quase 482%, já que em 2017 eram apenas 536 os advogados brasileiros em Portugal. Em 2019, estavam inscritos 2.270 brasileiros no total.

O acordo que existia até então entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Ordem dos Advogados portugueses favorecia a migração destes profissionais para Portugal, relativamente a outros. A reciprocidade entre Portugal e Brasil passou a constar no estatuto da Ordem dos Advogados Portugueses em dezembro de 2015. Atualmente, existem quase dois mil advogados nascidos em Portugal e que estão a exercer a profissão na Justiça brasileira.

O Ministério das Finanças invocou o risco de eventuais conflitos de interesses para afastar o consultor jurídico da Parpública para a TAP, a sociedade de advogados Vieira de Almeida (VdA), do processo de destituição de Christine Oumières-Widener e de Manuel Beja, avançou o Observador. Este argumento surge após se ter percebido que o escritório já tinha dado apoio jurídico ao Estado no acordo de saída de Antonoaldo Neves, outro ex-presidente da TAP.

Além disso, segundo o Observador, a VdA irá “em breve” deixar de representar a Parpública. Ainda assim, sobre o facto de o escritório de advogados ir prestar serviços jurídicos à IAG, grupo candidato à compra da companhia aérea portuguesa, fonte oficial da Parpública afirmou que “o procedimento de reprivatização da TAP ainda não foi lançado, salvaguardando-se previamente eventuais situações de incompatibilidade”.

O conflito de interesses tem vindo a ser levantado por vários deputados, que consideram que a VdA esteve envolvida em vários temas “sensíveis” relacionados com a TAP. Entre esses assuntos está que o aconselhamento jurídico que escritório deu ao Estado na negociação com David Neeleman em 2020 e a validação da legalidade da mobilização dos fundos Airbus por parte do empresário americano para realizar a capitalização da TAP na venda de 2015.