Previdência dos advogados garante seguro de saúde para doenças mentais e casos de aborto

Um seguro de acidentes pessoais, um de assistência médica permanente e um de acidentes pessoais e doença – com proteção de rendimentos em casos de Incapacidade Temporária Absoluta, por doença ou acidente. Estes são os seguros, segundo a direção da previdência dos advogados e solicitadores, para o ano de 2024, a que todos os beneficiários têm direito, desde que tenham a sua situação contributiva integralmente regularizada. A garantia é dada pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), garantindo que os prémios serão por si assumidos.

A CPAS – que conta atualmente com cerca de 37 mil beneficiários – é um sistema intergeracional onde os advogados e solicitadores no ativo pagam o que se precisa para garantir as pensões dos seus membros reformados ou por algum azar àqueles que tenham que receber alguma pensão de invalidez. É, atualmente, o único sistema autónomo relativamente à Segurança Social.

Relativamente ao Seguro de Protecção de Rendimentos, foram negociadas as seguintes condições:

• Alargamento para um ano do prazo máximo de pagamento de indemnizações, independentemente do escalão escolhido (em vez dos 180 dias para Beneficiários até ao 5º escalão, 270 dias entre o 6º e 14º escalão e 360 dias para beneficiários no 15º escalão ou superior);
• Passam a ficar garantidas os casos de interrupção involuntária da gravidez, após a 12.ª semana de gestação, com direito a um montante fixo de indemnização de dois mil euros;
• Passam a estar garantidas as doenças do foro psiquiátrico, com direito a um período de indemnização até 60 dias (com uma franquia de 28 dias) no valor de 50% do montante de remuneração de referência respeitante ao escalão escolhido para a base das suas contribuições, até ao máximo de dois mil euros anuais.

Relativamente ao Seguro de Assistência Médica Permanente – CPAS Virtual Care:

• Consulta Médica 24/7 – Serviço médico disponível durante todos os dias do ano e a qualquer hora do dia, prestado por médicos de Medicina Geral e Familiar para diagnóstico, rastreio, podendo prescrever medicamentos e exames (teleconsulta);
• Médico ao Domicílio 24/7 – Serviço de Consulta Médica no domicílio com um copagamento de 15,00€ por consulta, disponível para o beneficiário, bem como o agregado que consigo viva em economia comum;
• Transporte de Urgência – Em caso de urgência, fica garantido o transporte em ambulância ou outro meio mais adequado para e entre unidades hospitalares e regresso ao domicílio e, se for clinicamente prescrito, vigilância por parte de uma equipa médica durante o transporte;
• Médico Assistente / Médico de Família: Serviço prestado por Médicos Especialistas em Medicina Geral e Familiar com Consultas Médicas prestadas mediante agendamento (Teleconsulta), identificando exames necessários, melhorando o seguimento de doenças crónicas e a adoção de hábitos saudáveis;
• Segunda Opinião Médica Internacional – Serviço que permite a obtenção de uma segunda opinião médica por parte de médicos especialistas Internacionais convencionados (teleconsulta);
• Consulta do Viajante – Consultas realizadas por médicos com especialização em Medicina Tropical. A equipa assegura um aconselhamento personalizado de acordo com o destino e itinerário da viagem, prescrição de vacinas e medicação para a viagem (teleconsulta);
• Consultas de Nutrição – Consultas realizadas por nutricionistas. A equipa de nutrição define um plano alimentar personalizado e ajustado, garante acompanhamento nutricional adequado (teleconsulta);
• Consultas de Psicologia – Consultas realizadas por psicólogos inscritos na Ordem dos Psicólogos Portugueses. Este serviço está disponível mediante agendamento (teleconsulta);
• Programa Gestão de Stress – Programa que disponibiliza um acompanhamento personalizado pela equipa de psicólogos, durante 6 a 8 sessões, com o objetivo de definir estratégias que permitam uma gestão eficaz dos processos de stress e também de ansiedade (teleconsulta);
• Consulta do Sono – Consulta que pretende melhorar a qualidade do sono através de estratégias que visam a extinção de condicionamentos (higiene do sono) que interferem com os mecanismos naturais. A equipa de psicólogos disponibiliza entre 4 a 6 sessões de acompanhamento personalizado (teleconsulta);
• Consulta de Parentalidade – Consulta que está disponível para os pais com o objetivo de explorar estratégias que facilitem a função parental, nomeadamente, na gestão da comunicação familiar e no desenvolvimento emocional (teleconsulta).

Desde o dia 1 de janeiro do ano passado os advogados passaram a pagar 267,94 euros por mês para poderem usufruir dos direitos sociais que esta caixa lhes garante. Em causa a atualização do fator contributivo, decidida logo no início do ano, numa reunião realizada entre o (à data) bastonário da Ordem dos Advogados e o presidente da CPAS. Esse índice contributivo foi fixado em -10%. Apesar da direção da CPAS ter sugerido 8%, o ainda bastonário Luís Menezes Leitão acabou por fixar esse valor em mais dois pontos percentuais, valor igual aos dos anos anteriores.

Na prática, significa que o valor mínimo que um advogado paga mensalmente à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores passou a ser de 267,94 euros, em vez dos 255,18 euros atuais, havendo assim apenas uma atualização resultante da inflação.

A determinação do fator de correção a aplicar em 2023, que é proposto pela direção da CPAS, é fixada pelos Ministérios da Justiça e da Segurança Social, sendo publicado no Diário da República, depois de proposta da CPAS. Quanto menos for, mais alta será a contribuição mensal a pagar.