Estado vai cumprir decisão judicial a favor da EDP por causa do Fridão

O Estado vai cumprir com a decisão do Supremo Tribunal Arbitral (STA) e proceder ao pagamento de 218 milhões à EDP por causa da barragem do Fridão, tal como avançou o ECO. Numa confirmação enviada à Lusa, esta segunda-feira, o Governo garante que a decisão judicial será cumprida.

“O Estado cumprirá, naturalmente, a decisão judicial, logo que terminem os procedimentos em curso”, sublinha fonte oficial do Ministério do Ambiente e da Ação Climática e o Ministério das Finanças, argumentando que o Estado não foi condenado ao pagamento de qualquer indemnização, mas sim apenas à restituição da verba equivalente à que a EDP pagou no momento de celebração do contrato.

Em resposta escrita conjunta do Ministério do Ambiente e da Ação Climática e do Ministério das Finanças, o Governo explicou à Lusa que o acórdão do STA “no âmbito do processo do Aproveitamento Hidroelétrico (AH) do Fridão reverte a decisão do tribunal arbitral, entendendo que a extinção do contrato em causa se deu, não por culpa do Estado, mas por perda superveniente de ambas as partes do interesse na concessão”.

Assim, o STA declarou a caducidade do contrato em causa e determinou “a devolução à EDP da quantia paga ao Estado a título de antecipação das rendas da concessão (cerca de 218 milhões de euros)”, referem os ministérios liderados por Duarte Cordeiro e Fernando Medina.

A resposta do Governo surge depois de o Estado ter perdido o recurso no Supremo Tribunal Administrativo (STA), numa decisão proferida a 7 de dezembro, tal como noticiou o ECO, a 16 de fevereiro. Agora, está pendente uma execução para o Estado devolver esse valor que já deveria ter sido pago logo após a decisão. Até dezembro, o processo esteve parado precisamente devido a este recurso. Questionada pelo ECO, a EDP diz que não comenta esta decisão.

A decisão do Supremo chega precisamente um mês depois da demissão do primeiro-ministro António Costa, a 7 de novembro, na sequência da Operação Influencer, e está a ser mantida em segredo precisamente por causa da crise política e das legislativas, marcadas entretanto para 10 de março. É um desfecho que causa desconforto político ao PS, especialmente por causa da pressão dos partidos à esquerda, BE e PCP, que voltaram a admitir a possibilidade de uma geringonça com o novo líder socialista, Pedro Nuno Santos. E que se soma à discussão política sobre o não pagamento de IMI relativo à venda de 160 barragens.

O imposto relativo a 2019 já caducou e, já este ano, um requerimento do BE levou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, ao Parlamento para dar explicações sobre a atuação da Autoridade Tributária.