Regularização, integração e formação. O que defendem os partidos em matéria de imigração?

Regularização, integração e formação. Estas são as três principais bases das propostas dos partidos no que toca à imigração, sendo o Chega o único grupo parlamentar que defende a reversão de algumas medidas já em curso, e o Livre e o Bloco de Esquerda os únicos dois que defendem a atribuição de mais direitos de voto a esta população.

Sobre o impacto desta classe social no desenvolvimento do país, apenas o PCP, PS e o Bloco de Esquerda parecem fazer as contas, citando os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) e o Observatório para as Migrações. Enquanto os socialistas recordam que em 2022, as contribuições líquidas para a segurança social dos imigrantes representaram mais de 1.600 milhões de euros, os bloquistas vão mais longe, acrescentando que os imigrantes beneficiaram, em troca, de apenas 257 milhões de euros em apoios.

“Na prática [os imigrantes] estão a contribuir para a sustentabilidade do sistema e a garantir que os pensionistas continuam a receber as suas reformas e que as pessoas que necessitam de apoios sociais podem continuar a tê-los”, aponta o partido de Mariana Mortágua.

Além destes partidos mais à esquerda salientarem o “importante papel” que os imigrantes têm “para o crescimento e sustentabilidade da economia portuguesa”, tal como apontam os comunistas, os impactos também se verificam a nível da demografia. Neste aspeto, apenas o Bloco e Esquerda faz questão de o mencionar, salientando que “há vários anos que o número de óbitos supera o número de nascimentos” e que o fluxo migratório tem conseguido compensar esse fenómeno.

Embora o reconhecimento do impacto desta classe social no país não seja feita por todos os partidos, certo é que o combate à imigração ilegal é um objetivo transversal a todos, com os programas eleitorais a apontarem problemas à legislação, políticas públicas, serviços, e alertando para as redes de tráfico humano.

Para combater estes “desafios significativos”, tanto a Aliança Democrática como o Chega defendem a criação de quotas, ou “objetivos quantitativos”, no sentido de priorizar qualificações e evitar a “exploração por redes ilegais e criminosas”. O partido de Luís Montenegro propõe que isso seja concretizado através de programas de atração e retenção de talento “para responder às necessidades demográficas e de mão de obra em Portugal” e ainda de “jovens estudantes para as Universidades e Institutos Politécnicos portugueses” sempre com vista a retê-los e integrá-los no mercado de trabalho nacional, após a conclusão dos estudos.

A nível de formação para colmatar a “carência de mão-de-obra qualificada”, também o PS, Bloco e PAN defendem uma maior aposta em programas de qualificação desta classe social, passando pela aprendizagem da língua portuguesa, conhecimento da cultura portuguesa e garantindo acesso a melhores oportunidades de emprego. Neste último aspeto, o PAN vai mais longe e defende a promoção de cursos financiados para imigrantes sem autorização de residência regularizada. Tudo isto, defendem os partidos, facilitará o processo de integração e inclusão na sociedade portuguesa.

Mas estas medidas apenas serão possíveis com um reforço de instituições e serviços públicos. Do lado do PS, é defendida a “transformação digital da área documental” para garantir a disponibilização online de todos os serviços da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

No entanto, a reestruturação desta instituição que foi colocada em curso pelo antigo Governo liderado por António Costa merece, aos olhos da AD, uma “avaliação” para “corrigir falhas legais, operacionais e de conflito de competências”. O PCP, embora não subscreva à propósta da coligação que justa o PS, CDS-PP, e PPM, defende que sejam criadas equipas temporárias com vista “à regularização dos processos pendentes transitados do SEF para AIMA”. Em sentido contrário, o Chega defende a reversão da extinção do SEF e, consequentemente, a “reposição da sua estrutura orgânica, as suas atribuições e o seu estatuto jurídico e operacional”.

Este não é o único recuo que o partido defende. O partido de André Ventura também subscreve a necessidade de revogar o acordo de mobilidade entre os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e, consequentemente, “acabar com a autorização de residência automática aos imigrantes da CPLP”, em linha com as normas europeias. Ademais, pede ainda que a nacionalidade portuguesa seja atribuída apenas aos imigrantes que conhecem a língua e a cultura portuguesa. Atualmente, os estrangeiros a residir em Portugal têm direito a pedir nacionalidade após cinco anos a residir em Portugal, ou por via de um casamento com alguém nacional.

André Ventura também pede que as condições de repatriamento sejam revistas. “Quem incumprir a lei penal deve ser reconduzido ao país de origem”, lê-se na proposta do Chega. Por seu, turno, a Iniciativa Liberal defende a eliminação do regime de regularização permanente, mas não elabora muito mais nas propostas para (e sobre) esta classe social.

O PCP e o Livre também defendem alterações à lei da imigração, enquanto os comunistas pedem uma ratificação da Convenção Internacional da ONU de forma a facilitar o direito ao reagrupamento familiar.

Por fim, o Livre e o Bloco de Esquerda são os únicos que defendem uma maior abrangência do direito ao voto, passando a integrar também “pessoas titulares de autorização de residência em Portugal”. Para a concretização desta medida, o partido de Rui Tavares defende uma uma revisão constitucional.