Parlamento Europeu dá “luz verde” a novas regras orçamentais da UE

O Parlamento Europeu já aprovou, na votação final, as novas regras orçamentais na União Europeia. Este quadro de governação económica tinha estado suspenso durante a pandemia e após a crise energética espoletada pela guerra na Ucrânia, mas regressou agora e com reformas. Os limites de 60% do PIB para a dívida pública e 3% para o défice mantêm-se, mas as regras tornam-se mais flexíveis e adaptadas às especificidades de cada país.

No debate que antecedeu a votação, dois comissários europeus fizeram intervenções a apelar ao voto neste novo quadro. Valdis Dombrovskis, vice-presidente da Comissão Europeia, defendeu que a adoção desta lei pelo Parlamento “permitirá que entre em vigor no final de abril e comece a guiar as políticas económicas dos Estados-membros”. Para o comissário, estas mudanças são importantes para “assegurar uma governação económica modernizada, numa altura em que a dívida pública alta é crucial manter a sustentabilidade das contas públicas”.

Já Paolo Gentiloni, comissário europeu para Assuntos Económicos e Monetários, assumiu que a adoção da nova governação económica “não vai resolver todos os problemas”, nomeadamente relativos à necessidade de investimentos, mas assegurou que as novas regras vão “preparar-nos melhor para o futuro, com reformas para reforçar o crescimento e redução realista dos níveis de dívida pública”.

Relativamente à questão do investimento — já que as regras limitam as despesas que os Estados podem fazer — a eurodeputada socialista Margarida Marques, uma das correlatoras das propostas em votação, defendeu que se deve “criar um instrumento permanente de investimento ao nível europeu que complemente estas regras”.

É de recordar que Portugal já vai ter de cumprir as novas regras de disciplina orçamental europeias, que determinam um teto para o crescimento da despesa primária, no plano de ajustamento a quatro ou sete anos que tem de enviar a Bruxelas até 20 de setembro. No entanto, o excedente de 0,3% do PIB que o Executivo estima para 2025, e que consta do Programa de Estabilidade, dá margem para furar aquele limite imposto pela Comissão Europeia sem qualquer sanção, pelo menos enquanto o país conseguir manter o saldo positivo ou próximo do equilíbrio orçamental.