Anacom recebe 12 queixas no âmbito do Regulamento dos Serviços Digitais

A Anacom recebeu 12 queixas no âmbito do Regulamento dos Serviços Digitais, os quais estão a ser “investigados”, disse esta terça-feira o presidente do grupo de trabalho dos serviços digitais, Luís Alexandre Correia.

Estes processos incluem desde bloqueios de contas, inexistência de canais de comunicação com as próprias plataformas, entre outros, explicou o responsável num encontro com jornalistas na sede do regulador, em Lisboa.

Existem “quatro pedidos de estatuto” para “sinalizador de confiança” (trusted flagger), onde se inclui a Medialabs, do ISCTE, adiantou a presidente da Anacom, Sandra Maximiano. “Agora cabe-nos fazer a análise”, acrescentou a responsável.

A Anacom é a coordenadora dos serviços digitais, tendo a presidente da entidade defendido a necessidade de mais literacia no âmbito do regulamento dos serviços digitais (DSA, na sigla inglesa).

O Digital Services Act (DSA) entrou em vigor em 17 de fevereiro deste ano e em Portugal a Anacom é a autoridade competente para a supervisão do regulamento, em conjunto com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e o IGAC – Inspeção Geral das Atividades Culturais.

Sandra Maximiano referiu que o relatório do grupo de trabalho já foi entregue ao Governo, no caso, aos ministérios das Infraestruturas, da Cultura e à tutela dos media, que está nos Assuntos Parlamentares, onde identifica necessidades de alteração legal ou regulamentar e de 32 autoridades nacionais.

“Tivemos 90 dias para trabalhar na conformação jurídica”, acrescentou, referindo que foi feito um “trabalho muito exaustivo” e que agora “vai depender de toda a dinâmica futura do digital”.

Para Sandra Maximiamo, o Regulamento dos Serviços Digitais é um desafio, a que se junta também o regulamento sobre a inteligência artificial (AI Act). “O próprio modelo é muito semelhante ao do DSA, no sentido em que é transversal”, referiu, quando questionada sobre quem vai coordenar o regulamento europeu de inteligência artificial.

“Temos que ter um coordenador para a IA, se iremos ter essa incumbência” ainda não há resposta sobre isso, acrescentou.

Aliás, este é um tema que também está em discussão nos outros países. Por exemplo, a Irlanda tem um regulador com a incumbência específica dos serviços digitais, o que abarca o AI Act.

Atualmente, “não está nada definido” em Portugal, mas a Anacom está preparada para qual for a decisão, mas se esta for “o quanto antes” será “melhor para todos”.

Quanto ao regime sancionatório do Regulamento dos Serviços Digitais, Luís Alexandre Correia adiantou que faz parte da proposta que foi entregue ao Governo.

Sobre o ponto de situação de Portugal na aplicação deste regulamento, Sandra Maximiano foi perentória: “Não estamos assim tão maus” comparativamente a outros Estados-membros.

“Temos feito uma recuperação impressionante, estamos bem integrados no pelotão”, reforçou Luís Alexandre Correia, que também é diretor adjunto de informação e inovação da Anacom.