Finanças enviam à AR lista de medidas que acusam PS de não ter cabimento orçamental

O Ministério das Finanças enviou esta segunda-feira ao Parlamento o documento com a lista das resoluções aprovadas pelo anterior Governo, já após o anúncio de demissão, sem descrição do impacto de cada medida. A informação remetida pelo gabinete do ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, surge na sequência de um requerimento do Partido Socialista (PS) para acesso à listagem das medidas que, segundo o governante, incorrem em despesa sem cabimento orçamental.

De acordo com a documentação remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), a despesa extraordinária aprovada no primeiro trimestre de 2024 totaliza 1.081 milhões de euros, com a fatia de leão dos pedidos de reforço autorizados a centrarem-se nos 566 milhões de euros destinados à redução da tarifa de acesso às redes e nos 100 milhões de euros destinados ao programa de aquisição de munições para a Ucrânia.

Paralelamente, a equipa das Finanças lista 110 resoluções do Conselho de Ministros, aprovadas após o dia 7 de novembro de 2023, identificando quais tinham confirmação de cabimento orçamental por parte da Direção-Geral do Orçamento (DGO) e quais não tinham confirmação de cabimento orçamental à data de 2 de maio.

O envio da documentação ocorre após o PS ter, na sexta-feira passada, questionado o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, sobre o atraso da resposta das Finanças ao requerimento submetido a 9 de maio.

Da lista de 110 diplomas agregada pelas Finanças, 41 não têm confirmação de cabimento orçamental na DGO, tendo 16 sido tomadas após 10 de março. A lista não discrimina, contudo, o impacto orçamental de cada medida, mas conforme o ECO avançou, a 3 de maio, totalizam cerca de 1.204 milhões de euros.

Entre estas destacam-se o projeto de resolução que determina o regime excecional da elegibilidade do IVA e a simplificação dos procedimentos associados ao Projeto Development and Maintenance of a rescEU Stockpile, no valor de 154,6 milhões de euros; o programa de recuperação/reabilitação de escolas, previsto no acordo assinado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), por 150,3 milhões de euros; a reprogramação da despesa associada à compra de vacinas contra a Covid-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado, por 127,1 milhões de euros; ou o projeto de resolução que altera aumenta o valor máximo da compensação financeira a atribuir à CP – Comboios de Portugal, que terá um impacto de 84,4 milhões de euros, e mais 78,5 milhões de euros para a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao plano de investimento em material circulante ferroviário para a CP.

Diplomas sem confirmação de cabimento orçamental

O tema centrará atenções na COFAP, tendo sido o motivo que levou o PS a chamar o ministro das Finanças ao Parlamento para uma audição que terá lugar esta quarta-feira. O estado das contas nacionais têm colocado o ministro das Finanças e o Partido Socialista (PS) em diferendo, com o governante a atacar o legado deixado pelo seu antecessor, Fernando Medina.

De acordo com a execução orçamental da DGO, o Estado português passou de um excedente de 1.177 milhões de euros para um défice de 259 milhões de euros até março, situação que não se verificava desde dezembro de 2022, em contabilidade pública.

As contas em contabilidade nacional são apuradas pelo INE, em lógica de compromisso, sendo a utilizada nas comparações internacionais e na avaliação de Bruxelas. Os dados em contabilidade pública são divulgados pela DGO, sendo na ótica de caixa, ou seja, são considerados os recebimentos e pagamentos ocorridos em determinado período numa lógica de tesouraria.

No entanto, Miranda Sarmento estimou em cerca de 600 milhões de euros o défice registado até março e acusou o anterior Governo de ter aumentado despesa já depois das últimas eleições legislativas, afirmando que a “situação orçamental é bastante pior” do que o anterior Executivo tinha anunciado.

No início de maio, o ministro das Finanças contabilizou em 2.500 milhões de euros o custo de medidas e compromissos aprovados pelo anterior governo no arranque do ano (1.080 milhões de euros de despesas extraordinárias, 240 milhões de euros da reserva provisional e 1.200 milhões de euros de 116 resoluções do Conselho de Ministros). Fernando Medina recusou que o país tenha um problema orçamental e acusou o atual detentor da pasta de “inaptidão técnica” ou, em alternativa, “falsidade política”.

Já esta semana, o Instituto Nacional de Estatística (INE) revelou que o Estado passou de um excedente orçamental (com contabilidade nacional) de 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro trimestre de 2023 para um défice de 0,2% do PIB no mesmo período deste ano.

A evolução nos primeiros três meses do ano resulta de um aumento da despesa (11%) superior ao da receita (7,3%). Segundo os dados do INE, o crescimento da despesa corrente resulta do aumento dos encargos com prestações sociais (11,6%), das despesas com pessoal (9,6%), dos encargos com juros (9,7%), do consumo intermédio (4,1%), dos subsídios (103,4%) e da outra despesa corrente (6,7%).

Contudo, de acordo com os economistas consultados pelo ECO, o défice orçamental de 118,9 milhões de euros no arranque do ano ainda permite um excedente na totalidade de 2024, conforme previsto pelas Finanças (entre 0,2% a 0,3% do PIB).

Diplomas sem confirmação de cabimento orçamental