Governo vai alterar código do IMI para resolver “problema estrutural” da cobrança de impostos nas barragens

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, anunciou esta quarta-feira a criação de um grupo de trabalho para alterar o código do Imposto Municipal sobre Imóveis para resolver o “problema estrutural” da cobrança de impostos relativos às barragens. O objetivo é criar uma metodologia para avaliar estes ativos.

“O Governo vai a breve trecho criar um grupo técnico que será coordenado por uma personalidade independente e do ponto de vista técnico e académico irrepreensível, que iremos escolher nas próximas semanas”, disse na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).

Joaquim Miranda Sarmento está a ser ouvido esta manhã no âmbito dos requerimentos apresentados pelo Chega, BE e PSD sobre a cobrança de impostos relativos às barragens e no âmbito do requerimento apresentado pelo PS sobre as contas nacionais.

O governante precisou que o grupo de trabalho será composto pela Autoridade Tributária (AT), pela Agência Portuguesa do Ambiente, por organismos representativos dos avaliadores, pelo Laboratório Nacional de Engenharia e Geologia Civil, pela Associação Nacional de Municípios e pela Associação Portuguesa de Energias Renováveis.

“O grupo de trabalho não é para decidir se as barragens pagam ou não IMI. É para decidir qual a metodologia sobre a qual são avaliados estes ativos”, salientou. Segundo Miranda Sarmento, o grupo irá criar uma “metodologia e conjunto de critérios de avaliação” para que “ter para futuro regras claras, simples e confiáveis de que como é feita a avaliação destes empreendimentos”.

O grupo de trabalho não é para decidir se as barragens pagam ou não IMI. É para decidir qual a metodologia sobre a qual são avaliados estes ativos.

O objetivo é entregar ao Parlamento, “até ao final do ano”, uma alteração ao Código do IMI, aplicável às barragens, de modo a que o imposto de 2025 pago em 2026 seja já de acordo com as novas regras. “Este grupo de trabalho irá desenvolver trabalhos nos próximos meses e apresentaremos neste Parlamento uma solução técnica para resolver este problema estrutural”, acrescentou.

O governante justificou a criação do grupo de trabalho com a “complexidade” do tema, considerando que é necessária uma análise “multidisciplinar”. “Procuraremos ter uma solução que possa ser acolhida por uma maioria neste Parlamento para que em 2025 e nos anos seguintes deixe de se levantar esta polémica e celeuma”, apontou.

Miranda Sarmento indicou ainda que “a AT já inscreveu na matriz 169 aproveitamentos hídricos”, tendo sido liquidados impostos de 2019 a 2022 relativos a esses ativos, afirmando não ter “a menor dúvida de que a AT tem feito tudo o que é possível para defender o interesse público e cumprir a legalidade”.

O ministro da tutela salientou, porém, que “a identificação de barragens não é competência da AT, mas da APA”, defendendo que se “olhou demasiado para a AT quando há outras autoridades envolvidas”.

Finanças não vão alterar despachados do anterior secretário de Estado

O ministro das Finanças garantiu ainda aos deputados que não irá apresentar uma interpretação distinta do anterior secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), Nuno Félix, sobre a cobrança do IMI das barragens.

“À data de hoje, não tenho nenhuma razão para alterar os despachos do anterior Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Esses despachos procuraram respeitar o direito público”, disse, justificando que uma alteração “iria criar mais confusão”.

Miranda Sarmento destacou “que não há qualquer tema sobre a liquidação de 2019 a 2023, foram feitas”. “A posição do governo é que esses impostos são devidos. Os tribunais decidirão”, vincou.

(Notícia atualizada pela última vez às 10h33)