Mês: Junho 2024

A Iniciativa Liberal (IL) propôs esta quinta-feira a regulamentação do lobbyin e a criação de um “sistema de transparência dos poderes públicos” que prevê a disponibilização de vários dados sobre entidades lobistas e a sua eventual influência no processo legislativo.

O partido já tinha apresentado um projeto de lei sobre regulamentação do lobbying na anterior legislatura, que tinha sido aprovado na generalidade – à semelhança dos diplomas do PS, PSD e PAN -, mas tinha posteriormente caído com a dissolução do parlamento.

A IL já tinha apresentado um projeto de lei sobre regulamentação do lobbying na anterior legislatura que, embora aprovado na generalidade, acabou por cair com a dissolução do parlamento.

Agora, o partido volta a apresentar um diploma sobre o tema, com algumas alterações, no qual defende que a regulamentação do lobbying é “essencial para que se combatam os preconceitos associados a esta atividade, que pode e deve ser exercida no estrito cumprimento das normas aplicáveis de forma lícita e insuspeita“.

“A atividade de representação de interesses perante as entidades que exercem poderes públicos já se realiza, e continuará a realizar-se, quer se opte pela sua regulamentação, quer não”, sublinha o partido, que refere que “a regulamentação destes processos contribui para que se afaste a presunção da ilicitude erradamente associada à representação de interesses“.

O partido defende ainda que, “não havendo regulamentação, há uma maior possibilidade de influência por parte de certos grupos de interesses que, por um motivo ou outro, têm mais capacidade de chegar junto de determinados poderes públicos e que, por isso, veem os seus interesses injustamente privilegiados”.

“Assim, a regulamentação da atividade contribuirá também para a democratização do acesso aos decisores públicos, no estrito âmbito da representação de interesses“, sustenta a IL, que acrescenta que a representação de interesses “deve ser vista como uma das formas de participação de qualquer cidadão, bem como da sociedade civil em geral, na vida pública”.

Nesse sentido, a IL propõe que a atividade de representação de interesses seja profissionalizada e que seja criado um “sistema de transparência dos poderes públicos”, que funcionaria junto da Entidade para a Transparência.

Esse sistema, segundo o projeto de lei, seria composto por um “registo de transparência“, no qual todas as entidades consideradas lobistas teriam de se inscrever, e que permitiria conhecer vários dados sobre essa entidade, designadamente se recebeu fundos europeus, os setores de atividade em que opera e a “enumeração de todas as pessoas afetas à atividade do lobista, incluindo os que tenham sido titulares de cargos políticos nos dez anos anteriores à data do registo”.

O sistema de transparência proposto pela IL prevê também a criação de um “mecanismo da pegada legislativa“, que visa garantir que “todas as consultas ou interações” com entidades lobistas feitas por partidos durante a elaboração de um projeto ou proposta de lei devem ser “obrigatoriamente identificadas através de formulário”

“Todos os projetos e propostas de lei submetidos à Assembleia da República são obrigatoriamente acompanhados do formulário referido no número anterior devidamente preenchido, que é divulgado na secção de acompanhamento da iniciativa legislativa na página da Assembleia da República na ‘internet'”, lê-se na iniciativa.

Caso alguma das normas que constam no diploma da IL não seja cumprida, o partido prevê, consoante a gravidade da infração, “a suspensão, total ou parcial, de uma entidade do registo“, ou ainda a “determinação de limitações de acesso de pessoas singulares que tenham atuado em representação da entidade infratora“.

“Para a Iniciativa Liberal é fundamental aprovar uma lei que reconheça, regulamente e discipline, de forma consequente e eficaz, a atividade de representação de interesses no nosso país, assegurando a transparência destas atividades e a integridade da conduta dos envolvidos, sejam eles titulares de cargos políticos e cargos públicos, sejam eles representantes de interesses”, refere o partido.

O Conselho de Ministros reúne-se esta quinta-feira para aprovar um conjunto de medidas contra a corrupção, o qual esteve a ser elaborado nos últimos meses pelo Ministério da Justiça com contribuições e propostas dos vários partidos. Embora o teor deste pacote anticorrupção com cerca de 30 medidas não seja ainda conhecido, no mesmo devem constar medidas relacionadas com a regulamentação do lobbying.

A maioria dos partidos já se alinhou anteriormente a favor da regulamentação. Entretanto, perante os avanços e recuos, foi criada recentemente a primeira associação representativa do setor de public affairs e de lobbying em Portugal, a APAT (Associação de Public Affairs Portugal). O objetivo desta associação passa por “fortalecer, credibilizar e dignificar os assuntos públicos em Portugal, trabalhando para a profissionalização, regulação e transparência da atividade, e para que seja praticada segundo os mais elevados padrões de ética”.

Em março, a APECOM (Associação Portuguesa das Empresas de Conselho em Comunicação e Relações-Públicas) também lançou um código de conduta de assuntos públicos para a representação legítima de interesses (lobbying). No mesmo é defendido um conjunto de princípios e valores em matéria de ética nas interações entre empresas, sociedade civil e decisores públicos.