Baixa de IRS nos salários deste ano depende de contas públicas e ‘timings’ de Belém

A decisão de refletir nas tabelas de retenção na fonte a descida de IRS do Partido Socialista, aprovada no Parlamento a 12 de junho, vai depender do timing. Ainda nada está decidido, ao que o ECO apurou. O impacto da medida nas contas públicas deste ano será o fator determinante e a opção do Presidente da República sobre o que fazer com o diploma também, sendo que faltam três dias para o poder enviar para o Constitucional.

Com a abstenção do Chega, foi aprovada na Assembleia da República a proposta do PS que determina um alívio fiscal entre 0,25 e 1,5 pontos percentuais até ao 6.º escalão de rendimentos. Apesar de os serviços do Parlamento considerarem que a proposta não viola a norma travão – ou seja, no ano económico em curso, não aumenta as despesas ou diminui as receitas previstas no Orçamento do Estado –, ela é diferente da proposta de lei do Executivo, que previa uma redução das taxas até ao oitavo escalão. O ministro da Presidência defende que há uma violação da lei travão.

A dúvida que se instalou é se o Governo vai fazer refletir essa baixa de impostos — que custa 463 milhões de euros, entre 2024 e 2025, aos cofres do Estado — já este ano, através de uma revisão das tabelas de retenção na fonte, ou se opta por dar a borla fiscal apenas no próximo ano, no momento do acerto de contas quando os contribuintes entregarem as declarações de rendimentos referentes a 2024.

No Parlamento, há duas semanas, o ministro das Finanças disse que não falaria sobre mudanças nas tabelas de retenção antes de o Presidente da República se pronunciar sobre as alterações ao IRS aprovadas no Parlamento, isto porque Marcelo Rebelo de Sousa pode remeter o diploma para o Tribunal Constitucional. Uma possibilidade que muito agradaria ao Executivo de Luís Montenegro. “Sobre as tabelas de retenção na fonte, não nos vamos antecipar à decisão do Presidente da República, que pode suscitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade sobre a violação da norma travão”, disse Joaquim Miranda Sarmento.

Desde o início deste mês (3 de julho) que o Chefe de Estado tem o diploma nas mãos e as regras determinam que, “se quiser suscitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade, tem oito dias a contar da data da receção do diploma. Neste caso, a lei não chega a entrar em vigor e o Tribunal Constitucional tem 25 dias para se pronunciar”, explicou o constitucionalista Tiago Duarte em declarações recentes ao ECO. Se a opção for não enviar o diploma para o Palácio Ratton “tem 20 dias para promulgar ou vetar, devolvendo, neste caso, a iniciativa ao Parlamento”.

O prazo ainda não se esgotou e, por isso, está tudo em aberto, como disse em entrevista ao Expresso o ministro Adjunto e da Coesão. “Vamos ver”, disse Manuel Castro Almeida, quando questionado se admitia que o Governo não ia baixar já este ano o IRS e deixaria para o próximo.

Castro Almeida disse que “o compromisso que o PSD tomou era com um certo pacote”. “Se mudaram as regras do pacote, o compromisso já não está de pé”, precisou. Questionado pelo ECO sobre se isto significava a não alteração das tabelas de retenção este ano, o Ministério das Finanças não respondeu, mas o ECO sabe que o impacto nas contas públicas será a grande determinante.

Se o Presidente da República optar por enviar o diploma para o Constitucional, o Governo “ganha” pelo menos dois meses, porque só no final de setembro Marcelo teria de se pronunciar (caso usasse o limite máximo dos prazos e a decisão do TC fosse a favor da constitucionalidade da medida). Na pior das hipóteses, em termos de impacto nas contas públicas, as novas tabelas só iriam vigorar nos três últimos meses do ano.

Mas, se o Chefe de Estado promulgar a medida tal como está então a decisão será no máximo conhecida a 23 de julho e as tabelas poderiam ser alteradas já em agosto.

A decisão final do Governo será feita com base nestas contas e com o andamento da execução orçamental. Até maio, os últimos dados conhecidos, a despesa registou um crescimento de 12,5% superior ao da receita (3,7%). O Estado registou um défice orçamental de 2.553,2 milhões de euros até maio, um decréscimo de 6.351,1 milhões em termos homólogos, mas um aumento de 614 milhões de euros face ao registado até abril.