Exclusivo Governo elimina livros de registo para empresas sem contabilidade organizada

O Governo dá esta terça-feira mais um passo na desburocratização e modernização do Estado, ao eliminar a necessidade de empresas e contribuintes sem contabilidade organizada deterem livros físicos de registo das suas operações.

O ECO sabe que esta será uma das várias propostas que o Governo irá aprovar no primeiro Conselho de Ministros dedicado à Transição Digital e Modernização, que irá ocorrer esta terça-feira de manhã, na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

A eliminação da aquisição de livros de registo visa, essencialmente, eliminar a duplicação de procedimentos, uma vez que os sujeitos passivos já classificam faturas no sistema e-Fatura para efeitos de IRS e IVA, mas, segundo o artigo 50.º do Código do IVA, as empresas que não possuam contabilidade organizada são obrigadas a deter até cinco livros de registo, dependendo da sua atividade, cada um com um custo que varia entre 8,9 e 16,9 euros, totalizando uma fatura global de até 73,5 euros.

O regime simplificado de tributação ou de contabilidade não organizada é atribuído por defeito pela Autoridade Tributária e Aduaneira quando um empresário em nome individual ou trabalhador independente abre atividade, sendo que apenas se aplica a situações em que o montante anual ilíquido de rendimentos seja inferior a 200 mil euros e a empresa apresente um balanço do período de tributação anterior inferior a 500 mil euros.

A eliminação da obrigatoriedade de manter livros físicos de registo para empresas e contribuintes sem contabilidade organizada visa adaptar a legislação às práticas atuais e evitar penalizações desnecessárias.

É certo que é raro o sujeito passivo que hoje detém estes livros de registo, desde logo porque praticamente todas as faturas são emitidas em formato digital. Mas também porque, tal como o próprio Governo reconhece num documento a que o ECO teve acesso, é difícil obter os livros de registo em papelarias, por se encontrarem “frequentemente esgotados.”

Porém, numa eventual fiscalização por parte da Autoridade Tributária, a ausência destes livros poderá levar à aplicação de uma coima por parte do agente tributário mais “exigente”, dado que a lei exige a sua existência para registo das operações.

O Governo estima que esta medida seja implementada até ao segundo trimestre do próximo ano e calcula que esta mudança de procedimentos poderá ter impacto em mais de um milhão de sujeitos passivos singulares ativos e mais de 50 mil empresas que não têm contabilidade organizada. Porém, o Executivo de Luís Montenegro refere que não consegue “identificar aqueles que dispõem de um sistema de contabilidade simplificado que satisfaça os requisitos de controlo obrigatórios.”

A eliminação da obrigatoriedade de manter livros físicos de registo para empresas e contribuintes sem contabilidade organizada representa, assim, um passo na modernização e desburocratização do Estado, mas, sobretudo, visa adaptar a legislação às práticas atuais e evitar penalizações desnecessárias, refletindo com isso a realidade do mercado em que a utilização de tais livros é praticamente inexistente.

Além de que, ao reconhecer a dificuldade em obter esses livros no mercado e a redundância dos procedimentos, o Governo está a promover uma maior eficiência e simplificação administrativa, poupando tempo e dinheiro à economia.