Marcelo dá “luz verde” à isenção do registo da compra de casa para jovens até 35 anos

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta quarta-feira o diploma do Governo que isenta os jovens até aos 35 anos de emolumentos devidos na aquisição da primeira habitação própria e permanente até 316.772 euros.

“O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que estabelece isenções e reduções de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição, por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, de imóvel destinado a habitação própria e permanente e pelo registo da hipoteca que se destine a garantir o mútuo concedido para aquela aquisição”, lê-se na nota publicada no site de Belém.

O decreto-lei complementa a medida que isenta os jovens até aos 35 anos do pagamento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto de Selo (IS) na compra da primeira casa.

Assim, contribuintes até aos 35 anos que se preparam para comprar a primeira habitação vão poder juntar à isenção do IMT e do Imposto do Selo, a poupança dos registos na compra de casa até 316.772 euros.

Se a compra da primeira habitação for feita com recurso a empréstimo (o que exige registo da correspondente hipoteca), a poupança ascende a 450 euros. Não havendo necessidade de hipoteca, o valor que deixam de pagar com os registos será de 225 euros.

Esta isenção contempla o registo “da primeira aquisição” onerosa de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente “cujo valor patrimonial tributário não exceda 316.772 euros a favor de sujeitos passivos que tenham idade igual ou inferior a 35 anos à data da transmissão”, segundo o diploma do Governo. Cumpridas estas condições, há também lugar a isenção de emolumentos com o registo da hipoteca.

O decreto-lei que isenta do pagamento de IMT e do IS na compra da primeira casa de habitação por jovens até aos 35 anos foi promulgado na semana passada pelo Presidente da República e deverá começar a ser aplicado a partir do dia 1 de agosto – data indicada pelo Governo quando a medida foi aprovada em Conselho de Ministros.