Governo alarga até fim de outubro devolução do ISP para empresas de transporte de passageiros

O Governo decidiu prolongar até ao fim de outubro o regime transitório de reembolso parcial dos impostos sobre os combustíveis para os transportes públicos. Isto significa que essas empresas vão ter mais tempo para comunicarem os abastecimentos de combustíveis que fizeram nos primeiros nove meses do ano.

Segundo a Portaria publicada esta terça-feira em Diário da República, apesar dos esforços feitos na implementação deste regime, “um número avultado de operadores económicos continua sem ter a possibilidade de efetuar as comunicações dos abastecimentos, por se encontrar a aguardar a entrega e a instalação dos equipamentos adquiridos para efeitos do registo, controlo e comunicação dos abastecimentos”.

É por essa razão que o Governo decidiu agora alargar o prazo do reporte, definindo 31 de outubro como data limite para comunicar os abastecimentos feitos no primeiro semestre e no terceiro trimestre.

“O prazo para as comunicações relativas aos abastecimentos realizados no primeiro semestre de 2024 é prorrogado até 31 de outubro de 2024. As comunicações relativas aos abastecimentos realizados nos meses de julho, agosto e setembro de 2024 podem igualmente ser efetuadas até 31 de outubro de 2024“, lê-se no diploma divulgado esta manhã.