Governo esclarece que não vai descongelar as rendas antigas

O Governo esclareceu esta sexta-feira, em declarações à Lusa, que não vai descongelar as rendas antigas, dos contratos anteriores a 1990, e que não pretende alterar o regime em vigor.

Em declarações escritas à Lusa, a secretária de Estado da Habitação diz que o que está previsto na proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), entregue na quinta-feira na Assembleia da República, “é garantir um tratamento justo tanto para inquilinos como para senhorios”.

Segundo Patrícia Gonçalves Costa, essa garantia faz-se “assegurando a eficácia do mecanismo de compensação aos senhorios”.

O Governo acrescenta ainda que pretende “garantir um tratamento justo para ambas as partes — inquilinos e senhorios -, criando condições para que os imóveis se mantenham em bom estado e proporcionem melhor qualidade de vida aos inquilinos”.

No relatório do OE2025, o Governo assume a intenção de fazer propostas de “ajustamento” à legislação relativa ao arrendamento, nomeadamente para “corrigir as distorções criadas nos últimos anos”.

Em concreto, compromete-se a tomar “as medidas necessárias para a conclusão dos processos de transição dos contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990, de modo a repor a justiça”.

Os contratos de arrendamento em causa estão congelados há mais de uma década, tendo o anterior governo socialista decidido suspender a sua transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), a lei que regula o setor do arrendamento e que entrou em vigor em 2012.

Atualmente, essa transição está suspensa desde que os arrendatários cumpram um de três requisitos: terem 65 ou mais anos; terem comprovada incapacidade igual ou superior a 60%; ou terem um rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco vezes a retribuição mínima nacional (820 euros), o que em 2024 corresponde a um total de 57.400 euros.

Vários órgãos de informação e as associações de proprietários leram no relatório da proposta do OE2025 a intenção de se descongelar das rendas antigas, o que obrigou o Governo a clarificar que isso não acontecerá.