Fim das comissões na amortização do crédito da casa a taxa variável deve avançar com o apoio do Chega

A proposta de alteração do PS ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) para acabar com as comissões na amortização antecipada do crédito à habitação com taxa variável deverá ser viabilizada pelo Parlamento esta quinta-feira, com a ajuda do Chega e contra a vontade do Governo, apurou o ECO. O partido de André Ventura ainda está a estudar o sentido de voto mas é quase certa a abstenção, o que a juntar-se aos votos favoráveis da esquerda, permitirá que a isenção, atualmente temporária, se torne permanente e que o máximo que a banca pode cobrar aos clientes com taxa fixa se reduza de 2% para 0,5%.

O PS e o Chega apresentaram propostas sobre as comissões pagas pelas famílias aos bancos quando reembolsam os créditos antes do fim previsto, embora com ligeiras diferenças. A proposta socialista prevê tornar permanente o fim das comissões pagas pelas famílias aos bancos na amortização, quer seja total, quer seja parcial, do montante em dívida antes da data prevista, quando a taxa Euribor a aplicar no contrato é variável. Estipula ainda que o teto máximo do valor da comissão a pagar pelo consumidor no caso dos contratos a taxa fixa passa dos atuais 2% para 0,5%.

A isenção de comissão da amortização antecipada do crédito à habitação está em vigor até ao final deste ano, mas o grupo parlamentar do PS quer que se torne definitiva no caso de taxa variável. A medida surgiu de forma temporária em 2022, para ajudar as famílias a mitigar o impacto do aumento das taxas de juro do Banco Central Europeu (BCE) e da inflação, mas foi sendo prorrogada.

Já a proposta do Chega estabelece apenas uma taxa única flat para a Comissão de Amortização de Crédito à Habitação. “Em 2025, o Governo implementa uma taxa única máxima de 0,5% sobre o valor amortizado para a comissão de amortização do crédito à habitação, aplicável tanto a contratos com taxa de juro variável como fixa”, pode ler-se na iniciativa apresentada pelo partido liderado por André Ventura. Ou seja, esta iniciativa não elimina a comissão no caso de taxa variável, mas reduz a valor a pagar de 2% para 0,5% quando o crédito é a taxa fixa, tal como prevê a iniciativa do PS.

Apesar das semelhanças, deverá ser a proposta socialista a conseguir mobilizar o maior número de apoios. Na tarde de segunda-feira, o Chega já tinha fechado que não iria votar contra a iniciativa socialista, estando a refletir o sentido de voto, mas o mais certo será optar pela abstenção, apurou o ECO. Caso o Chega se abstenha e o PSD e o CDS-PP votem contra, o PS necessita ainda de votos à esquerda. Fonte oficial do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda confirmou ao ECO que o partido votará favoravelmente a proposta do PS. O mesmo fez fonte oficial do Livre.

Se a Iniciativa Liberal (IL) se abstiver tal como o Chega, bastaria o apoio do Livre para a proposta passar: o PS, com 78 deputados, alcança 82 votos, com o partido de Rui Tavares, que tem quatro parlamentares, contra os 80 de PSD e CDS.

Mesmo que os oito deputados da IL rejeitem a iniciativa, ao lado dos partidos que suportam o Governo, perfazendo 86 votos, basta aos socialistas somar o apoio do Bloco de Esquerda (cinco deputados) ou do PCP (quatro deputados) e PAN (um parlamentar) para obter luz verde.

Caso o Parlamento não aprove a medida, os mutuários que amortizem o crédito com taxa variável antes do prazo previsto, seja de forma parcial ou total, voltarão a pagar comissão de 0,5% nos contratos com taxa variável e 2% nos créditos com taxa fixa a partir do próximo ano. De acordo com dados do Banco de Portugal, em 2023, o número de reembolsos antecipados subiu 74,4% em relação a 2022, e o montante total amortizado cresceu 64,6%. Em 2023, foram, assim, realizados 247.601 reembolsos antecipados (parciais ou totais) no crédito à habitação, com um montante global de 11,2 mil milhões de euros.

Associação de bancos deixou aviso

Os pressupostos da proposta do PS resultam de uma substituição. A iniciativa original pretendia o fim permanente das comissões para contratos a taxa variável e fixa, mas a substituta é mais restrita, após os bancos ameaçarem acabar com a taxa fixa.

Num parecer remetido ao Parlamento, a Associação Portuguesa de Bancos (ABP) afirmou que “uma das muito prováveis consequências indesejadas que a medida poderá acarretar é o estreitamento – ou, mesmo, o seu fechamento – dos contratos a taxa fixa ou mista, que recentemente havia assumido um papel predominantemente na contratação de novos créditos à habitação”.

A associação liderada por Vítor Banco justifica que “sendo o financiamento dos bancos predominantemente de curto prazo, com condições de custo renováveis no muito curto prazo, a concessão de créditos a taxa fixa por períodos longos, requer a cobertura do risco de desencontro (mismatch) das condições remuneratórias do ativo e do passivo”.