Hoje nas notícias: autarquias, rendas e estradas

As novas regras para transformar terrenos rústicos em urbanos, aprovadas na semana passada em Conselho de Ministros, deixam essa decisão apenas nas mãos das autarquias. Quase 33 mil inquilinos ficaram com dívidas à Segurança Social por terem recebido prestações do apoio à renda por erro, tratando-se, na maioria dos casos, de falhas do fisco. Conheça as notícias em destaque na imprensa nacional esta segunda-feira.

Mudar solos rústicos para urbanos fica só nas mãos das câmaras

Na semana passada, o Governo aprovou o diploma que simplifica a reclassificação de terrenos rústicos para urbanos, com o objetivo de libertar mais terrenos para construção. A decisão vai passar a estar nas mãos apenas das câmaras municipais, deixando de ser necessário o parecer de entidades como as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) ou a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), mesmo que estejam em causa terras que integram a Reserva Agrícola Nacional (RAN) e a Reserva Ecológica Nacional (REN). Aprovada a conversão, os solos em causa só poderão ser usados para construir habitação e, desta, uma fatia de 70% terá de ser para casas a custos controlados ou com “preços moderados”, com tetos máximos por metro quadrado fixados em função da mediana das vendas por metro quadrado de alojamentos familiares, apurados pelo INE.

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Beneficiários do apoio à renda devem 12 milhões ao Estado por falhas do fisco

A Segurança Social pagou indevidamente mais de 12 milhões de euros em prestações do apoio extraordinário à renda a 32.918 beneficiários deste subsídio. Na maioria dos casos, a responsabilidade dos erros é da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que tarda em comunicar a cessação de contratos de arrendamento à Segurança Social, mas também há casos em que são os senhorios a não fazer essa comunicação. Qualquer que seja o caso, a lei em vigor refere que, existindo prestações do apoio pagas indevidamente, os beneficiários são obrigados a devolver esses valores. Segundo o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, cerca de 3,6 milhões de euros do total de mais de 12 milhões já estavam regularizados e outros 2,35 milhões são contabilizados como “mensalidades futuras” de planos prestacionais de pagamento, que serão recebidas pela Segurança Social.

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Estradas ganham 2 milhões por dia com taxa declarada ilegal

A contribuição de serviço rodoviário (CSR) foi declarada ilegal pelo Tribunal da Justiça da União Europeia (TJUE) em 2022, mas continua a ser paga pelos consumidores finais de combustíveis — só este ano, a receita total está estimada em 675,3 milhões de euros, cerca de quase dois milhões por dia. Para contornar a decisão do TJUE, a CSR foi incorporada no imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), que se agravou depois de a contribuição deixar de ser cobrada autonomamente, no início de 2023. Esta alteração permitiu salvaguardar o Estado das ações das gasolineiras e particulares que, apoiados pela decisão do tribunal arbitral, têm exigido na Justiça o reembolso do valor pago pela CSR. Para os consumidores de combustíveis, o destino da taxa continua a ser financiar a Infraestruturas de Portugal (IP), tal como está inscrito no Orçamento do Estado de 2023 e 2024 e, agora, também no de 2025.

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Mudanças na rede de carregamentos elétricos ameaçam investimentos

O Governo está a preparar mudanças nas regras da rede de carregamento de veículos elétricos. A secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Pinto Dias, tem vindo a realizar reuniões com vários atores do setor da mobilidade elétrica, em que tem partilhado a intenção de acabar com a separação entre a operação do posto de carregamento (Operadores de Pontos de Carregamento (OPC)) e o fornecimento de eletricidade (Comercializadores de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME)). No entanto, as empresas receiam que as alterações ameacem os contratos atuais e futuros investimentos.

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Biden em Angola com mega investimentos no bolso que beneficiam Mota-Engil

Na primeira visita de um Presidente norte-americano a Angola, Joe Biden leva três objetivos no bolso: alavancar “a liderança dos Estados Unidos no comércio, investimento e infraestruturas em África”, tentando contrariar o domínio da China; “destacar a liderança regional e a parceria global de Angola”, assim como “a notável evolução da relação EUA-Angola”. No campo do investimento, Biden vai visitar o corredor ferroviário do Lobito, o velho caminho-de-ferro de Benguela, com 1.289 quilómetros de extensão, que foi recuperado em 2015 por chineses, mas está agora concessionado a um consórcio liderado pela portuguesa Mota-Engil. O que significa que, se os norte-americanos financiarem a extensão e modernização deste corredor, a construtora portuguesa pode vir a ser beneficiada.

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