Governo desconhece quantos gestores hospitalares têm de devolver salário

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, desconhece quantos gestores de hospitais públicos têm de devolver salário por terem beneficiado do fim do corte de 5% desde 2020, à margem da lei. Também não sabe quais os montantes em causa que devem regressar aos cofres do Estado nem se a ministra da Saúde, Ana Paula Martins, teve direito à reposição do ordenado por inteiro quando foi presidente do conselho de administração do Santa Maria, entre dezembro de 2022 e janeiro de 2024.

“Não tenho informação concreta, incluindo sobre o número de pessoas e os valores. Sugiro que possa colocar a questão ao Ministério da Saúde”, indicou esta quarta-feira, durante o briefing do Conselho de Ministros, na sequência de uma pergunta colocada pelo ECO. Mas a tutela, liderada por Ana Paula Martins, tem sido contactada insistentemente pelo ECO para obter esclarecimentos sem sucesso.

Questionado ainda se poderá haver um potencial conflito de interesses pelo facto de a ministra da Saúde poder dispensar a devolução do salário recebido indevidamente já que a própria também foi gestora hospitalar, o ministro da Presidência disse apenas: “Este Governo leva a sério os dinheiros públicos e decide com um grau de exigência ética muito elevado e seguramente sem conflito de interesses”.

Sobre esta matéria, o ECO perguntou ao Ministério da Saúde se Ana Paula Martins beneficiou do fim da redução de 5% sobre o seu ordenado, enquanto foi gestora do Santa Maria, e se iria devolver os montantes recebidos indevidamente, e ainda não obteve resposta. Também questionou, sem sucesso, a ULS de Santa Maria se a entidade pública seguiu a orientação da ACSS de 2020 que indicava que deveriam ser eliminados os cortes salariais.

Uma circular da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), de 9 de dezembro, com as instruções para os hospitais públicos e os institutos do SNS aplicarem a devolução do salário recebido a mais pelos gestores, com efeitos retroativos, estabelece que a ministra Ana Paula Martins pode dispensar os administradores desta obrigação, se não tiveram tido conhecimento da anulação ilegal do corte e caso a dívida não ultrapasse os 25 mil euros. Para valores superiores a este montante, a autorização tem de emanar do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

A instrução administrativa da ACSS surge na sequência de um despacho, assinado por este instituto e pela Direção-geral do Tesouro (DGTF) e Finanças, que determina a ilegalidade da anulação do corte de 5% que vigora, até a final deste ano, para os titulares de cargos políticos e gestores públicos.

As administrações dos hospitais públicos decidiram acabar com a redução de 5% na sequência de uma outro despacho interno, datado de 15 de julho de 2020, e apenas assinado pelo então vogal do conselho diretivo da ACSS, Paulo Alexandre. “Obtido o parecer da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, e em ordem à uniformidade de procedimentos, informa-se […] que a redução da remuneração fixa mensal ilíquida […] deve ser progressivamente eliminada”, de acordo com a missiva que a ACSS endereçou a todos os conselhos de administração dos hospitais públicos.

A ACSS também sustentou a sua decisão numa norma do decreto-lei de execução do Orçamento do Estado para 2018, segundo o qual “os efeitos temporários das normas e medidas” relativas à redução dos vencimentos brutos em 5%, são “progressivamente eliminados”.

A norma da ACSS foi emitida, quando Marta Temido era ministra da Saúde. Já na era do Governo de maioria absoluta socialista, entre 2022 e 2024, o entendimento do então ministro das Finanças, Fernando Medina, foi outro: a lei teria de ser cumprida.

O Executivo da Aliança Democrática (AD), de Luís Montenegro, deu seguimento a essa mesma interpretação e a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), sob a tutela do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e a ACSS enviaram uma missiva a todas as entidades para que apliquem a redução salarial com efeitos retroativos.

De lembrar que, durante o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), o Parlamento aprovou, por proposta de PSD/CDS, o fim desta redução dos vencimentos dos titulares de cargos políticos e gestores públicos como efeitos imediatos a 1 de janeiro do próximo ano.

(Notícia atualizada às 17h47)