Ano: 2024

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, reconheceu esta quinta-feira que a proposta do Governo para a redução do IRS até ao 8.º escalão vai custar “350 milhões de euros”, este ano, um valor inferior ao inicialmente apresentado. Contudo, afirma que “o montante anunciado de 1.500 milhões de euros se mantém em comparação com 2023”, defendeu o governante durante uma audiência na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, na sequência de um requerimento apresentado pelo Chega.

“A redução das taxas de redução até ao 8º escalão vai perfazer uma diminuição global de cerca de 1.500 milhões de euros face ao ano passado”, reforçou, citando o primeiro-ministro, perante as questões colocadas pelos deputados do Chega, Rui Afonso, e da IL, Bernardo Blanco. “Na minha intervenção de 11 de abril, disse que iríamos reduzir o IRS e vamos começar já, reduzindo as taxas de imposto face a 2023 em 1.500 milhões, recuperando a proposta do PSD de setembro de 2023 e para o Orçamento do Estado para 2024”, continuou.

Contudo, esclareceu, que se for tida em consideração “a estimativa para 2024”, a descida do IRS “representa uma redução da receita adicional de 348 milhões de euros”. Ora a diferença corresponde ao impacto da medida já aprovada pelo Governo anterior do PS de cerca de “1.100 milhões de euros”. “Se juntar mais cerca de 350 milhões dá cerca de 1.500 milhões de euros”.

A forma como a medida foi anunciada, inicialmente, provocou uma onda de contestação, uma vez que já incluía a diminuição do imposto, aprovada pelo Governo de maioria absoluta socialista para 2024. Expurgando esse efeito, na realidade o impacto da descida do IRS preconizada pelo Executivo de Luís Montenegro será de 348 milhões este ano, por via da diminuição das tabelas de retenção na fonte, a que se somam 115 milhões com os reembolsos de 2025.

Miranda Sarmento indicou ainda que, na sequência da proposta do PSD, “o Governo vai acompanhar” esse projeto que “iguala a proposta do PS no 3.º e 4.º escalões”, isto é, de quem recebe entre 1.100 e 1.800 euros mensais brutos, “e que tem taxas marginais mais baixas no 6.º escalão”, que corresponde a um salário bruto entre 2.200 e 3.100 euros brutos.

O governante considera que, agora, “há chão comum para poder ter uma proposta que reúna o apoio maioritário no Parlamento e que permita aos portugueses pagar menos 350 milhões de euros de IRS no segundo semestre, se for possível refletir já essa descida nas tabelas de retenção a partir de julho”.

Alívio no bolso pode chegar mais tarde, “em agosto ou setembro”

Ora essa poupança vai depender da entrada em vigor da medida e do seu efeito sobre as tabelas de retenção na fonte. Por isso, Miranda Sarmento alertou que, se os trabalhos parlamentares derraparem, a descida nos descontos que os portugueses fazem todos os meses às Finanças só terão efeito “em agosto ou setembro”, o que significa que a poupança poderá ser inferior para as famílias.

O Governo aponta para “a entrada em vigor das tabelas de retenção na fonte em julho”, salienta. Mas tudo depende da Assembleia da República. “Quanto mais rápido o Parlamento decidir, mais rápido o Governo poderá publicar as novas tabelas de retenção, Seria bem vindo esse alívio fiscal o mais rápido possível”, frisou.

De recordar que a proposta do Governo passa pela diminuição das taxas marginais até ao 8.º escalão entre 0,25 pontos percentuais (p.p.) e 3 p.p., sendo que a maior redução será no 6.º escalão, que vai passar de uma taxa de 37% para 34%.

O diploma do Executivo prevê uma diminuição da taxa do 3.º escalão, entre 11.623 e 16.472 rendimentos brutos anuais, em 0,5 pontos percentuais (p.p.), de 23% para 22,50%. Ora o projeto do PSD visa baixar mais 0,5 p.p. para 22%.

No 4º escalão, entre 16.472 e 21.750 euros anuais, o Governo pretendia diminuir a taxa em 0,5 p.p., de 26% par 25,50%. Os sociais-democratas propõem agora recuar o imposto mais 0,5 p.p. para 25%. Desta feita, o grupo parlamentar equipara a proposta do PS e do Chega.

Como contrapartida, e para “não violar a norma-travão”, o PSD foi “ao encontro do PS e aproximou-se do 6.º escalão”, baixando menos a taxa deste intervalo de rendimentos, revelou na quarta-feira o líder da bancada do PSD, Hugo Soares. Isto significa que a taxa deste patamar de retribuições, entre 28.500 e 35.500 euros brutos anuais, em vez de baixar 3 p.p., de 37% para 34%, deverá ter uma redução menor, de 2 p.p., para 35%, em linha com o que propõe o PS. Ainda que o projeto dos socialistas aponte para uma taxa mais alta, de 36%, para este escalão.

Em relação ao IRS Jovem, o governante referiu que vai custar cerca de “mil milhões de euros já este ano”. De recordar que a proposta do Executivo passar por baixar todas as taxas, exceto as do último escalão, em um terço, até 15%. “A medida atualmente em vigor custa 200 milhões, a nossa medida custa 1,2 mil milhões, o impacto líquido é de mil milhões”, explicou.

Em termos globais, Miranda Sarmento garantiu que a diminuição do IRS vai gerar uma poupança para os contribuintes de “três mil milhões de euros até ao final da legislatura”. Juntando “a redução em IRC, IMT e Imposto de Selo para a compra da primeira casa pelos jovens, o Governo vai avançar com uma descida de impostos no valor de cinco mil milhões de euros até 2028”. “Esta redução entre 2024 e 2028 é de 1,5 pontos percentuais do PIB para um PIB de 332 mil milhões de euros em 2028”, defendeu o governante durante uma audiência na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, na sequência de um requerimento apresentado pelo Chega.

“Este é o primeiro passo para a redução global que será a redução mais significativa da carga fiscal em período de crescimento económico”, afirmou.

“Temos disponibilidade para analisar” a dedução dos juros dos créditos à habitação

Quanto à proposta do Bloco de Esquerda de alargamento da dedução dos juros de contratos de crédito à habitação posteriores a 2012, Miranda Sarmento referiu que “o PSD tomará a decisão que entender”. “Do lado do Governo, temos disponibilidade para analisar a medida”, afirmou, respondendo à deputada do BE, Marisa Matias.

O projeto do BE prevê a dedução de 15% dos juros do crédito à habitação até um máximo de 360 euros. Neste momento, só os contratos assinados até 2011 podem abater este custo no IRS até um limite que está fixado em 296 euros. Entretanto, o diploma que o PSD deu entrada no Parlamento, e que determina uma diminuição maior nas taxas dos escalões do 3.º e 4.º escalões, também já coloca em cima da mesa a possibilidade de estender a dedução dos juros, indo ao encontro dos bloquistas.

“O Governo pondera a extensão do alargamento da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação”, lê-se no projeto.

De recordar que, no ano passado, o grupo parlamentar do PSD, na altura liderado por Joaquim Miranda Sarmento, propôs “a dedução extraordinária à coleta em sede de IRS, para vigorar apenas para os exercícios de 2023 e 2024, relativa aos valores pagos a título de juros na aquisição de habitação própria e permanente com recurso a crédito habitação”.

A líder parlamentar do PCP, Paulo Santos, desafiou o ministro a avançar com a atualização da dedução específica, que está congelada nos 4.104 euros há mais de uma década. Esta parcela abate diretamente ao rendimento coletável, o que permite reduzir o imposto a liquidar. Joaquim Miranda Sarmento também deixou a porta aberta a esta medida: “Sobre a atualização da dedução específica em função do Indexante de Apoios Sociais (IAS), podemos avaliar para 2025. Para este ano, não era comportável, tendo em conta que a margem que tínhamos era de 350 milhões”.

Em julho do ano passado, os comunistas propuseram o aumento daquele instrumento em 800 euros ou cerca de 19,5% para 4.804 euros, mas a proposta acabou por ser chumbada por PS, PSD, Chega e Iniciativa Liberal.

Até 2010, ou seja, antes da entrada da troika em Portugal, a dedução específica seguia uma regra de atualização em que o seu valor deveria ser igual a 72% de 12 vezes o salário mínimo nacional, que no este ano, subiu para 820 euros. Ou seja, se o Executivo aplicasse a fórmula pré-resgate financeiro, em 2024, teria de subir aquele abatimento em 2.980,8 euros ou 72,6% para 7.084,8 euros.

Governo ainda vai avaliar se há necessidade de um Orçamento retificativo

O ministro afirmou que o Governo pretende “cumprir todas as medidas do programa eleitoral”, recordando que, “no programa havia duas medidas para 2024, esta redução de IRS que está nesta comissão e o plano de emergência para a saúde”. Miranda Sarmento indicou que está disponível para “antecipar medidas”, referindo-se ao complemento solidário para idosos (CSI) e à contagem do tempo dos professores no arranque do próximo ano letivo. “Não pode pedir ao Governo que em 30 poucos dias que leva faça o programa de 200 páginas pensado para quatro anos e meio”.

Quanto ao orçamento retificativo, “o que existe são alterações orçamentais de competência da Assembleia da República e competência do Governo”. “O Governo fará as alterações orçamentais da sua competência que entender necessárias para prosseguir os seus objetivos e avaliará até final do ano se há necessidade de pedir alteração orçamental que seja da competência da Assembleia da República nos termos da Constituição e da Lei”.

Questionado novamente pelo deputado do Chega, Eduardo Teixeira, se o Governo tenciona avançar com um Orçamento Retificativo, Miranda Sarmento respondeu que essa “será uma decisão do Governo”. “Se for necessário eventualmente trazer uma alteração orçamental à Assembleia da República, vulgo retificativo, essa será uma decisão que tomaremos ao longo do ano, sem deixar de cumprir o nosso programa e as nossas medidas”, rematou.

(Artigo em atualizada às 20h39)