Ano: 2024

O Tribunal da Relação considera que as medidas de coação de António Mexia e João Manso Neto foram proporcionais e adequadas, avança a Sic Notícias. Os arguidos no processo EDP tinham interposto recurso, em agosto de 2020, alegando que as medidas eram ilegais. Em julho de 2020, o juiz Carlos Alexandre decidiu aplicar a Mexia e Manso Neto a suspensão de funções, uma caução de um milhão de euros e a proibição de se ausentarem para o estrangeiro.

Segundo o acórdão que a Sic teve acesso, o tribunal considerou que os dois ex-gestores da EDP ocupavam cargos equiparados ao de funcionário e que eram fortes os indícios da prática dos crimes de corrupção. Para os juízes estavam também verificados os perigos de perturbação do inquérito, de continuação da atividade criminosa e de fuga.

Ainda assim, o Tribunal da Relação deu razão aos arguidos em dois pontos: as medidas de coação não podem ser aplicadas a empresas do grupo EDP não sedeadas em Portugal e na inexistência de fortes indícios de crimes quanto às suspeitas relativas à adjudicação da barragem do Baixo Sabor.

O caso EDP acabou por levar à acusação do ex-ministro Manuel Pinho, da mulher Alexandra Pinho, e do ex-banqueiro Ricardo Salgado, em dezembro de 2022, por factos não relacionados com a empresa e os Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual, que estiveram na origem do inquérito aberto em 2012 e cujos factos foram separados para outro processo.

António Mexia e João Manso Neto são arguidos desde 2017, por suspeitas dos crimes de corrupção e participação económica em negócio, e continuam a ser investigados pelo Ministério Público nesse inquérito extraído há cerca de um ano, sem que tenha sido ainda proferida uma acusação. Os dois gestores foram suspensos de funções na EDP em julho de 2020, tendo entretanto deixado a empresa.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) adiou, na terça-feira, para abril uma decisão sobre a alteração do sistema de turnos dos juízes nos tribunais. Fonte do CSM adiantou à Lusa que ainda serão ouvidos os presidentes dos tribunais de comarca numa reunião marcada para 21 de março.

A 23 de fevereiro passado, a Lusa noticiou que os interrogatórios de arguidos detidos devem ser sempre conduzidos pelos juízes titulares do inquérito, mas podem vir a ter um substituto designado à partida, segundo alterações em estudo, que terão ainda que ser aprovadas pelo CSM.

Na altura, fonte conhecedora do estudo adiantou à Lusa que a proposta de alteração da atribuição de inquéritos aos juízes começou a ser trabalhada há cerca de quatro meses – ainda antes do mediático caso que investiga suspeitas de corrupção ao nível do Governo Regional da Madeira.

As alterações estavam a ser pensadas para rever a organização do regime de turnos nos tribunais, com o objetivo de uniformizar procedimentos, mas o processo da Madeira, em que os arguidos estiveram detidos 21 dias para serem interrogados, levou o CSM a incluir neste trabalho a revisão das regras de atribuição de inquéritos aos juízes de instrução criminal, como noticiou o jornal Expresso.

Consensual e uma “ideia bastante sedimentada” é a de que se deve instituir que um inquérito é acompanhado até ao final pelo juiz que primeiro toma contacto com o processo, designado juiz titular, adiantou a fonte ouvida pela Lusa.

O que o CSM terá que decidir e aprovar em plenário, explicou a mesma fonte, é a forma como o juiz titular do inquérito pode e deve ser substituído no processo em caso de indisponibilidade.

A proposta pode vir a admitir três cenários que os magistrados terão que considerar: o substituto é sorteado entre os restantes juízes do tribunal; manter a situação atual em que o substituto é sorteado apenas entre os magistrados que estejam de turno no momento em que ocorre a indisponibilidade do titular; ou é designado um suplente à partida para cada processo.

No caso de o CSM considerar a designação à partida de um juiz suplente, isso não implicará necessariamente um sorteio, podendo ser definidas regras fixas de substituição no tribunal, por exemplo, definindo que o juiz A é sempre substituído pelo juiz B, criando uma norma de substituição para cada magistrado.

Se isto poderia ajudar o contacto e conhecimento prévio dos processos pelo juiz substituto, facilitando o andamento e celeridade do inquérito, pode também levantar questões relativamente ao princípio do juiz natural dos processos, que tem por base a ideia de um sorteio aleatório de juízes para evitar condicionamentos, admitiu a fonte ouvida pela Lusa.

Esta mudança, referiu, implicaria necessariamente alterações legislativas, uma vez que, ao contrário do que acontece em outros países europeus, a figura do juiz suplente não está prevista na lei portuguesa e o CSM não poderia impor uma solução sem enquadramento legal.

Tendo em conta a especificidade de Lisboa e do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), onde decorrem inquéritos dos processos de maior complexidade, o estudo ainda em curso pode levar a que a proposta a apresentar ao CSM defenda apenas alterações específicas para esta comarca, criando um regime de excecionalidade se se concluir que não é necessário alterar o funcionamento de outros tribunais, admitiu a mesma fonte.

No processo da Madeira o interrogatório prolongou-se por 21 dias, com a detenção de três arguidos durante esse período, até que o juiz de instrução Jorge Bernardes de Melo, que substituiu a juíza de instrução titular, terminasse de inquirir e decretasse medidas de coação aos detidos no processo, com o qual apenas teve o primeiro contacto no dia em que estes lhe foram apresentados para interrogatório, desconhecendo indícios, diligências e quaisquer elementos apresentados pelo Ministério Público até então.

A Constituição determina um prazo máximo de 48 horas para ouvir e decretar medidas de coação a arguidos detidos, mas em processos de maior complexidade tem sido recorrente que este limite seja ultrapassado, sobretudo quando existem vários detidos no âmbito do inquérito.

A mesma fonte entende que pode ser necessário rever estes prazos e adiantou que a proposta ao CSM pode vir a incluir a hipótese de os inquéritos terem vários juízes a conduzir interrogatórios em simultâneo, garantindo maior celeridade.