Ano: 2024

Mercados

O dia em direto nos mercados e na economia – 28 de novembro

  • ECO
  • 28 Novembro 2024

Ao longo desta quinta-feira, 28 de novembro, o ECO traz-lhe as principais notícias com impacto nos mercados e nas economias. Acompanhe aqui em direto.

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Portugal tem 23% de probabilidade de chegar a 2029 com dívida mais elevada

Comissão Europeia considera que riscos sobre sustentabilidade da dívida pública a curto e longo prazo são baixos, mas que a médio prazo são médios.

A trajetória de redução do rácio da dívida pública portuguesa tem sido elogiada pelas principais instituições nacionais e internacionais e pelas agências de rating. No entanto, com um peso ainda superior a 90% do Produto Interno Bruto (PIB) as recomendações para que mantenha as contas públicas controladas sucedem-se, até porque, de acordo com a Comissão Europeia, existe 23% de probabilidade de o país ter em 2029 um endividamento superior ao de 2024.

No relatório de supervisão pós-programa de assistência financeira a Portugal, divulgado na terça-feira, Bruxelas considera que os riscos de curto prazo e de longo prazo para a sustentabilidade orçamental são baixos, mas os riscos a médio prazo são médios.

Há algum tempo que Portugal conquistou o título de “bom aluno”, deixando para trás os elevados níveis de dívida pública e de défice dos tempos da troika. Agora é tempo de elogios. Mais do que uma vez, o comissário europeu para a Economia, Paolo Gentiloni, tem considerado que o país tem “uma posição orçamental muito forte”. Contudo, as recomendações são para que continue a trilhar este caminho.

No retrato geral, Bruxelas prevê que o rácio da dívida diminua, mas continue num nível elevado no médio prazo e se fixe em torno de 75% em 2035. O Governo comprometeu-se com uma queda “sustentada e gradual” da dívida face ao PIB, prevendo que caia de 95,9% em 2024 para 83,2% em 2028, ou seja, menos 12,7 pontos percentuais em quatro anos. Uma meta que para a Bruxelas parece credível, não sinalizando “grandes riscos orçamentais de curto prazo”.

Segundo o executivo comunitário, a redução da dívida é apoiada pelo pressuposto do excedente primário estrutural (excluindo alterações no custo do envelhecimento) de 2,5% do PIB em 2025. “Isto parece ambicioso em comparação com o desempenho passado, sugerindo uma margem de manobra orçamental limitada“, adverte.

Paralelamente, considera que a redução da dívida também beneficia de um efeito de bola de neve ainda favorável, mas em forte declínio (e sendo nulo em 2034), do impacto do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Para Bruxelas, as necessidades brutas de financiamento do Governo deverão aumentar em 2024 e depois estabilizar em cerca de 7% do PIB durante 2025-2026, mas as perceções dos mercados financeiros sobre o risco soberano são de grau de investimento, conforme confirmado pelas principais agências de rating.

O Plano Orçamental Estrutural de Médio Prazo entregue pelo Executivo português em Bruxelas, prevê que o rácio continue a reduzir-se após o fim da legislatura a uma média de 1,8 pontos ao ano até atingir 64,8% em 2038. Apesar de, no cenário base, Bruxelas prever que o rácio da dívida pública continue a trajetória descendente, numa simulação estocástica para os próximos cinco anos, estima uma probabilidade de 23% de que o rácio da dívida seja mais elevado em 2028 do que em 2024, “implicando riscos médios dado o atual nível de endividamento”.

Fonte: Relatório de supervisão pós-programa de assistência financeira a Portugal – Comissão Europeia

Na prática, as contas públicas portuguesas têm uma “sensibilidade moderada” a choques imprevistos. As projeções estocásticas baseiam-se no impacto conjunto sobre a dívida de dez mil choques diferentes que afetam a posição orçamental do governo, crescimento económico, taxas de juro e taxas de câmbio, cobrindo 80% de todas as trajetórias de dívida simuladas.

Por outro lado, Bruxelas sinaliza que os riscos de sustentabilidade orçamental a longo prazo são baixos, mas alerta que dependem de Portugal registar excedentes primários a longo prazo e implementar devidamente as reformas sobre o sistema de pensões.

A Comissão Europeia elenca ainda alguns fatores de risco adicionais. Por um lado, adverte para eventuais pedidos de reequilíbrio das Parcerias Público-Privadas (PPP) e as “vulnerabilidades em algumas empresas públicas”, bem como o impacto da posição de investimento internacional líquida negativa de Portugal.

Por outro lado, entre os fatores mitigantes incluem-se a “confortável” almofada financeira do país e a estrutura de maturidade da sua dívida, a maior parte da qual com taxas fixas e “fontes de financiamento relativamente estáveis” – com uma base de investidores diversificada e em crescimento. Destaca ainda que “a estratégia de gestão da dívida de Portugal visando a suavização do perfil de reembolso da dívida também contribui para mitigar os riscos”.

Nas previsões de outono, divulgadas no início de outubro, a Comissão Europeia previa que da dívida pública portuguesa deverá reduzir-se de 95,7% do PIB este ano para 90,5% em 2026. De acordo com uma análise do ECO, a concretizar-se, será uma redução de 5,2 pontos percentuais, colocando o país como um dos três campeões da Zona Euro na diminuição do rácio em dois anos.

A liderar o ranking dos países com a maior redução em dois anos prevista para o rácio está a Grécia (-10,4 pontos), seguida pelo Chipre (-9,7 pontos) e por Portugal (-5,2 pontos). Em sentido contrário, a Lituânia deverá registar a maior subida (+6,3 pontos), seguida pela Irlanda (+4,8 pontos) e França (+4,4 pontos).

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Local Online

Beira Interior vai ter modelo inédito de mobilidade em 2025

Ação promovida pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, e abraçada por cinco municípios da Beira Interior, vai criar uma rede integrada com comboio, autocarro, táxis e até bicicletas.

Uma viagem de comboio entre Lisboa e a Covilhã, realizada em outubro de 2023, lançou as bases para o projeto piloto de mobilidade integrada da Beira Interior, a cuja apresentação o ECO/Local Online assistiu, nesta terça-feira. Ana Paula Vitorino, presidente da Autoridade da Mobilidade e Transportes (AMT), alguns governantes e o autarca de Vila Franca de Xira iniciaram a viagem em Lisboa, e pelo caminho foram-se juntando os presidentes de cada município percorrido. Quando chegaram à Covilhã, para um congresso da AMT, a ideia para este projeto entre cinco municípios da Beira Interior estava estabelecida, conta agora a ex-governante socialista.

“Ficou decidido que faríamos um projeto piloto num eixo com todos os modos e nós [AMT] iríamos coordenar e fazer uma plataforma, utilizando inteligência artificial, que permitisse coordenar os horários de tudo. Naquele eixo, existem muitas deslocações de estudantes universitários, de trabalhadores que trabalham num concelho e vivem noutro”, realça, ao ECO/Local Online. A estratégia definida passa por soluções como a utilização de slots da Linha da Beira Baixa para serviços ferroviários urbanos e interurbanos, mas também pela utilização dos atuais autocarros, do transporte escolar, dos táxis e até de bicicletas partilhadas e outros meios de mobilidade suave.

“Se juntarmos tudo isto, as pessoas passarão a ter oportunidade de ir a qualquer lado utilizando transporte público”, assegura a engenheira com quatro décadas de experiência em transportes. Para tal, o baixo custo para os utilizadores tem de ser acautelado.

A partir da assinatura do protocolo, nesta terça-feira, a AMT e os municípios de Belmonte, Castelo Brano, Covilhã, Fundão e Guarda vão “fazer um projeto piloto, ver se funciona, ajustar e fazer as alterações” necessárias, diz.

O primeiro passo é o lançamento do concurso para a construção da plataforma eletrónica em que assentará este novo modelo de transporte intermunicipal. A AMT dispõe de 600 mil euros para o efeito, diz Ana Paula Vitorino.

“Estamos a desenhar a rede e a fazer o levantamento do território. Em que municípios há cartografia digital. A segunda parte é fazer desenho de rede e depois ver o que não existe e o que é necessário criar”, explica. Na sua previsão, dentro de um ano, o projeto estará no terreno.

Na apresentação do projeto, Paulo Fernandes, presidente da Câmara Municipal do Fundão, apontou que, apesar de nestes municípios da Beira Interior o PIB per capita ser muito inferior ao da região de Lisboa, o custo por quilómetro nos transportes é “o triplo ou o quádruplo. Alguma coisa não está bem”, notou.

O papel das autarquias é por vezes ingrato. “Não vamos pôr um autocarro a ir buscar alguém a uma quinta, mas temos muitas quintas onde temos de ir buscar alunos. Estamos a falar de um direito fundamental, a escola pública”, realça.

Apontando aos seus colegas autarcas também aderentes a este projeto, diz que, juntos, têm um gasto direto de 13 milhões de euros no serviço público de transportes, incluindo contratação direta, designadamente transportes escolares, e subvenção. Neste capítulo, o período pós-pandemia trouxe gastos anuais em torno dos cinco milhões de euros, dos quais o Estado central comparticipa com cerca de dois milhões e o restante fica a cargo dos municípios.

Tabela constante da apresentação do projeto piloto de mobilidade integrada da Beira Interior

 

Aumentar uso do transporte não particular

Com o novo modelo articulado de mobilidade, em fase de lançamento, a AMT e os municípios esperam chamar a população e os empresários para a utilização de transporte não particular.

Referindo-se a estas zonas do país afastadas de Lisboa e do Porto, Hugo Oliveira, diretor de Regulação da AMT, assinala que “estes territórios é onde se utiliza menos transporte público e onde mais se utiliza viatura privada. Muitas vezes, as pessoas até poderiam querer [usar transporte público], mas não têm essa opção”.

A fase de estudos dos percursos e distribuição geográfica de meios de transporte irá ter em conta a localização dos polos industriais, universidades, hospitais e empresas, pontos de confluência de milhares de pessoas nas suas deslocações diárias. A integração de tarifários — “um instrumento poderosíssimo, com impactos sociais muito fortes”, defende o responsável da AMT –, os planeadores de viagens, aplicações móveis e a disponibilização dos dados dos utilizadores para estudos de melhoria do modelo são fundamentais, considera a AMT.

Quando se fala em custos, o autarca de Belmonte, Paulo Borralhinho, questiona como é possível atrair passageiros para um serviço como o ferroviário efetuado entre Belmonte e Covilhã, que implica um passe mensal de 150 euros para “cerca de 15 minutos de viagem, com apenas dois serviços por dia”, frisa.

Nesta região, há dificuldades que vêm da própria natureza do território, como destaca, por sua vez, o presidente da câmara da Covilhã, Vítor Pereira.

“Há uma grande entropia em qualquer solução de transportes. A Covilhã é uma cidade de montanha, o concelho tem mais de metade da área declivosa. Apenas cerca de 19,5% do território é amigo da circulação pedonal e da mobilidade suave”, assegura.

No projeto piloto de mobilidade promovido pela AMT e pelos municípios, será também trabalhada a literacia de empresários, funcionários, comunidade académica e cidadãos em geral. “Nada disto faz sentido se as pessoas não perceberem os objetivos de sustentabilidade. Não adianta ter uma boa rede de transportes se não for bem comunicada”, nem “ter um autocarro à porta se eu não souber que existe, ou se não servir as minhas necessidades”. Assim, assegura Hugo Oliveira, o “envolvimento de profissionais e cidadãos é essencial.

Leopoldo Rodrigues, presidente do município de Castelo Branco, considera que o projeto de mobilidade “agrega população, cria novas oportunidades no ensino superior, serviços públicos, indústria e no turismo”. É necessário, apela, reforço de verbas, designadamente por via do fundo ambiental.

Informação constante da apresentação do projeto piloto de mobilidade integrada da Beira Interior

 

A questão financeira é comum às reivindicações dos intervenientes neste projeto. É o caso do recurso ao serviço de táxi para transporte onde o autocarro não é viável. Mas para lá desta solução de transporte a pedido, são necessários, defende o autarca do Fundão, modelos colaborativos entre os cidadãos, para, entre si, fazerem um uso partilhado dos táxis. Do ponto de vista financeiro, só uma média de 2,3 pessoas por táxi permite à câmara não ter encargos com a operação, assegura.

Do ponto de vista dos novos modelos que têm de ser equacionados na mobilidade nos territórios de baixa densidade, o presidente da câmara do Fundão dá o exemplo de uma experiência de transporte feita em Castelo Novo, em que a câmara colocou automóveis citadinos a circular entre a estação ferroviária e a aldeia histórica. “A ideia era turística”, assegura, mas acabou num modelo colaborativo. “Percebemos que 80% dos utilizadores eram da comunidade local, e que a própria comunidade local se organizava para utilizar aqueles transportes. É muito interessante o que ali aconteceu. Olhando para o que custa, é muito mais barato, por pessoa, do que ter transportes convencionais naquela região”, explica. “A transformação do modelo da mobilidade vai acontecer”, assegura.

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Empresas

Portugal escapa (para já) a despedimentos de multinacionais alemãs. Planos são para crescer

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Multinacionais alemãs, como a Volkswagen, Siemens, Bosch ou Continental, que empregam milhares de pessoas no país, têm deixado Portugal de fora dos planos de despedimentos.

As últimas semanas têm sido marcadas por sucessivas notícias de planos de despedimentos por parte de grandes multinacionais alemãs com atividade em Portugal. Empresas como a Bosch, Volkswagen ou Continental, alguns dos maiores empregadores do país, pretendem despedir milhares, sobretudo na Alemanha. Mas a vaga de despedimentos não está, pelo menos para já, a afetar Portugal, com grande parte destas empresas a continuar a investir no país e a aumentar o número de colaboradores.

O travão na economia alemã e o mau momento vivido pela indústria automóvel, que enfrenta uma quebra da procura e crescente concorrência chinesa, além de atrasos na transição para os veículos elétricos, têm acelerado uma maré de reestruturações na indústria alemã, onde os salários são mais elevados.

A Volkswagen, que tem em Portugal a Autoeuropa e é o maior exportador do país, é uma das empresas que tem feito correr mais tinta, sobretudo desde o passado mês de setembro, quando a empresa admitiu pela primeira vez o encerramento de fábricas na Alemanha, algo inédito para a companhia automóvel. A companhia tem estado em negociações com os sindicatos, mas a empresa quer fechar três fábricas alemãs e despedir milhares, falando na necessidade “urgente” de corte de custos e decisões “dolorosas”.

Estes planos de redução de pessoal não incluem os cerca de cinco mil funcionários da fábrica de Palmela, segundo apurou o ECO, com a fábrica da Autoeuropa a manter-se estratégica para o grupo, que continua a investir em Portugal.

De acordo com a Comissão de trabalhadores da fábrica portuguesa, o grupo está a investir em Palmela para se adaptar ao mercado dos carros elétricos.

Mas a Volkswagen não é a única gigante alemã com atividade em Portugal que está a ser forçada a avançar com planos de reestruturação para cortar custos. A Bosch anunciou na última sexta-feira que está a planear avançar com a dispensa de 5.500 trabalhadores a nível mundial, principalmente na Alemanha, devido a dificuldades no mercado de veículos novos. Este novo anúncio de redução de pessoal surge depois de a quinta maior exportadora portuguesa, que no ano passado faturou mais de dois mil milhões de euros em Portugal, ter já avançado com a intenção de eliminar sete mil postos de trabalho.

Questionada sobre o potencial impacto em Portugal, após o primeiro anúncio de despedimentos, fonte oficial da empresa, que tem fábricas em Braga, Aveiro, Ovar e um hub de serviços de Lisboa, garantiu ao ECO, no dia 15 de novembro, que “Portugal não será afetado pelos despedimentos“. “E mantém-se o que dissemos no dia da apresentação dos resultados relativamente ao crescimento previsto, ou seja, a estratégia mantém-se”, sublinhava a mesma fonte, nessas respostas enviadas ao ECO.

Mais adiantava que, “apesar de um ambiente económico e social a nível global que se mantém exigente, as expectativas para 2024 são de um ligeiro crescimento em todas as localizações em Portugal.” Na apresentação de resultados de 2023, Carlos Ribas, o então responsável da empresa em Portugal, que foi entretanto afastado compulsivamente do cargo, estimava que a empresa continuasse a crescer em volume de negócios e em número de colaboradores.

Mais dúbias foram, porém, as respostas dadas no final da semana passada, após o segundo anúncio de cortes. “Neste momento, o que podemos dizer é que ainda é muito cedo para adiantar mais informações, uma vez que as negociações estão apenas a começar”, adiantou ao ECO fonte oficial da Bosch em Portugal. A mesma fonte referiu que “outros detalhes fazem parte das discussões com os representantes dos colaboradores e, por conseguinte, não [é possível] fazer quaisquer declarações concretas nesta fase”.

O Grupo Siemens em Portugal é, e sempre foi, sinónimo de criação de emprego. No ano fiscal de 2024, terminado a 30 de setembro, registou mais de 4.000 colaboradores, uma subida superior a 300 colaboradores no país. No ano fiscal de 2025 estimamos aumentar a nossa equipa em Portugal em pelo menos cerca de 200 colaboradores.

Fonte oficial da Siemens Portugal

Outra grande empresa alemã, a Siemens, que emprega cerca de quatro mil colaboradores em Portugal e tem planos para despedir cinco mil pessoas noutras geografias, afasta despedimentos por cá. Pelo contrário, prevê continuar a crescer no país.

“O Grupo Siemens em Portugal é, e sempre foi, sinónimo de criação de emprego. No ano fiscal de 2024, terminado a 30 de setembro, registou mais de quatro mil colaboradores, uma subida superior a 300 colaboradores no país”, adianta fonte oficial da empresa ao ECO, acrescentando que, “no ano fiscal de 2025 [a empresa] aumentar a equipa em Portugal em, pelo menos, cerca de 200 colaboradores”.

Por sua vez, a Continental, que tem uma fábrica de pneus em Lousado, Vila Nova de Famalicão, e é a quarta maior exportadora nacional, anunciou há uns meses que vai cortar mais de sete mil postos de trabalho a nível global, devido à pressão que o negócio automóvel enfrenta, com as fabricantes automóveis a moderarem a produção face à menor procura por carros elétricos.

Também neste caso, a fábrica em Portugal tem ficado a salvo dos planos de reestruturação anunciados pela casa-mãe e continua a ser uma das apostas do grupo, estando atualmente a acelerar a produção de pneus sustentáveis. Portugal tem recebido novos investimentos todos os anos e continua a expandir a sua produção. Em 2017, a fábrica iniciou a produção de pneus agrícola e, em 2020, começou a fazer também pneus Off the Road (OTR), para maquinaria pesada.

Fábrica da Continental Mabor em Lousado (Vila Nova de Famalicão)Ricardo Castelo/ECO

A estratégia Visão 2030 da Continental tem sido um motor dos investimentos da empresa em Lousado, que totalizaram cerca de 150 milhões de euros nos últimos dois anos. Considerando os últimos três anos, o montante de investimentos ascende mesmo a 200 milhões.

Com mais de 2.700 empregados — grande parte dos 3.700 que a Continental tem em Portugal –, a fábrica de Lousado tem intensificado o investimento em novas máquinas e na maior automatização, colocando robôs a recolher e transportar pneus na fábrica. Depois do investimento num novo armazém, a fábrica tem já aprovados projetos para continuar a comprar novos equipamentos.

Também a Infineon, que quer despedir 1.400, está a contratar duas centenas de pessoas para o centro de serviços partilhados instalado no TecMaia — Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, onde já emprega perto de 800 profissionais de mais de duas dezenas de nacionalidades e que serve cerca de 60 clientes em todo o mundo.

Para já [as empresas em Portugal estão a salvo dos despedimentos] e há até anúncios públicos de investimentos de empresas alemãs.

Rafael Campos Pereira

Vice-presidente da AIMMAP

“Para já [as empresas em Portugal estão a salvo dos despedimentos] e há até anúncios públicos de investimentos de empresas alemãs, como a Lufthansa [Portugal favorito a “ganhar” unidade de manutenção da Lufthansa no sudoeste europeu]”, resume ao ECO Rafael Campos Pereira.

“Não há notícias de despedimentos”, reforça o vice-presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e vice-presidente executivo da Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal (AIMMAP), justificando que “o custo da mão-de-obra ser bastante inferior é um dos motivos” para esta aposta em Portugal.

O mesmo responsável explica ainda que às empresas estrangeiras em Portugal são aplicados preços de transferência e “pouco IRC pagam em Portugal”. Ou seja, estas grandes empresas conseguem contratar funcionários com boa formação e salários menores aos que pagariam noutras localizações, nomeadamente na Alemanha. “Portugal pode tirar vantagem [desta situação] e tiraria muito mais se o IRC fosse mais baixo“, acrescenta.

“A contínua aposta em Portugal em detrimento de outros países é muito importante para a economia portuguesa. Portugal deve assegurar e, mesmo, reforçar a atratividade de investimento, incluindo o investimento estrangeiro”, destaca Luís Miguel Ribeiro, presidente do conselho de administração da AEP.

“Numa altura em que o Orçamento do Estado para 2025 é discutido na especialidade, é importante que as políticas públicas concentrem também a sua atenção no estímulo a esta atratividade“, remata o dirigente associativo.

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Telecomunicações

Altice Labs continuará a pesar nas contas do grupo em 2025

Empresa prevê quebra de um terço nas receitas e de 44% no resultado operacional do polo de inovação de Aveiro, que continuará a condicionar as contas da Altice Portugal ao longo do próximo ano.

Instalações da Altice Labs em Aveiro, o polo de investigação e desenvolvimento do grupo Altice

Outrora um catalisador para as contas do grupo, a Altice Labs deverá fechar este ano com menos um terço das receitas registadas no ano passado e uma quebra superior a 44% no resultado operacional. Desempenho continuará condicionado ao longo do próximo ano, de acordo com previsões avançadas pela Altice International.

Os resultados da Altice Portugal no segundo trimestre já tinham sido penalizados por um desempenho mais fraco do polo de inovação da Altice em Aveiro, do qual 85% do volume de negócios no verão de 2023 correspondia a exportações.

Esse impacto negativo continuou ao longo do terceiro trimestre, com a Altice Portugal a revelar, nos resultados trimestrais divulgados esta quarta-feira, que o segmento dos Serviços Empresariais sofreu uma contração de 2,4% no terceiro trimestre, em comparação com o mesmo período do ano passado.

Por que arrefece a Altice Labs, antiga PT Inovação, que chegou a ser considerada a joia da coroa do grupo? Por vários motivos, desde a conjuntura económica mais desfavorável até à instabilidade no Médio Oriente (a Altice International tem operações em Israel), passando pelo próprio ciclo natural de investimento em alguns dos principais mercados, que já não estão a instalar fibra ao ritmo de antes — entre eles, o grande mercado dos EUA, através da Altice US, e França, onde a Altice detém a operadora SFR.

Num comunicado com os resultados, a Altice Portugal resumiu tudo isto com uma “diminuição de vendas de equipamentos e hardware para outras geografias por parte da Altice Labs”. O impacto é notável. Sem contar com este ramo da empresa, em vez de uma queda de 2,4%, as receitas empresariais teriam crescido 5,8% no trimestre mais recente. E já no segundo trimestre esta rubrica tinha afundado mais de 16%, contabilizando o impacto da Altice Labs.

Após a apresentação dos resultados da Altice International esta quarta-feira, os investidores quiseram saber se este impacto negativo vai continuar. A resposta dada por altos responsáveis do grupo que detém a Altice Portugal não foi muito animadora.

Segundo foi explicado, a Altice Labs, que registou receitas da ordem dos 300 milhões de euros no ano passado, deverá fechar este ano nos 200 milhões, uma quebra de cerca de um terço. Em simultâneo, o EBITDA, que corresponde ao lucro, antes de juros, impostos, depreciações e amortizações, deverá descer para 50 milhões de euros este ano, caindo mais de 44% face aos 90 milhões registados em 2023.

As más notícias não irão ficar por aqui, acreditam os gestores da Altice International, que, em resposta a um analista, assumiram que a Altice Labs irá continuar a pesar nas contas da multinacional ao longo do próximo ano.

Por outras palavras, os 200 milhões de euros em receitas que se espera que a Altice Labs vá gerar este ano, e que abrangem também as vendas a outras empresas do próprio grupo, deverão encolher ainda mais no ano que vem.

A estratégia da Altice, agora, passa por procurar novos clientes. Até lá, pelo menos no curto prazo, Aveiro deverá continuar a ser um travão para Picoas.

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Banca

Banca agita mercado de malparado com negócios de 1,3 mil milhões

Caixa, Novobanco, Crédito Agrícola, Totta, Montepio, BCP e Bankinter: maiores bancos têm à venda 1,3 mil milhões de euros em crédito malparado. Querem limpar balanço antes do fecho das contas anuais.

O final do ano trouxe uma agitação inusitada no mercado de malparado em Portugal. Pelo menos sete bancos têm em curso processos de venda de carteiras de empréstimos tóxicos, no valor de 1,3 mil milhões de euros, de acordo com as informações recolhidas pelo ECO junto de várias fontes do mercado.

Estas transações deverão ficar concluídas até final do ano, referiu uma das fontes. O que coincide com a opinião de vários analistas consultados pelo ECO: os bancos estão a fazer um último esforço de limpeza do balanço antes do fecho das contas de 2024.

A maior operação é da Caixa Geral de Depósitos (CGD), que colocou à venda uma carteira de crédito malparado unsecured (sem garantias) no valor de 460 milhões de euros, com o nome Projeto Moon.

O Crédito Agrícola tem dois processos de non performing loans (NPL) em andamento com o valor global de cerca de 280 milhões de euros: o Projeto Lyra no valor de 93 milhões com créditos secured – como já aqui tínhamos noticiado em setembro — e o Projeto Leo no valor de 183 milhões com créditos unsecured.

O grupo liderado por Licínio Pina é quem está mais atrasado na redução do malparado (em relação aos pares) e está agora mais ativo no mercado para tentar recuperar terreno. Fonte oficial confirmou que “tem processos de venda em curso, em fase avançada, que visam a redução da exposição a NPL e que se espera serem concluídos em 2024”. “Os processos em curso enquadram-se na execução planeada da estratégia de redução de exposição a NPL e serão acompanhados de outras medidas complementares de redução da exposição”, disse o banco.

Tal como o ECO já tinha também adiantado há um mês, o Novobanco está a vender um portefólio de créditos problemáticos com o valor de 250 milhões de euros.

O Santander Totta tem no mercado uma carteira de grandes devedores (single names) designada Summer, com o valor de 160 milhões. Uma fonte adiantou que o banco deverá deixar cair esta transação.

O Banco Montepio também lançou o Projeto Sado, que corresponde a uma carteira de empréstimos problemáticos unsecured no valor de 68 milhões de euros.

Com carteiras mais pequenas, BCP e Bankinter/Universo puseram à venda contratos de créditos malparado no valor de 60 milhões de euros e 44 milhões, respetivamente.

Nenhum dos bancos respondeu até à publicação deste artigo, com exceção do Crédito Agrícola e também do BCP e Banco Montepio, sendo que os últimos dois não quiseram fazer comentários.

Rácio de crédito malparado em queda

Fonte: Banco de Portugal; dados de 2024 referentes a junho.

Esta semana, o governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, destacou os progressos que o sistema financeiro realizou nos últimos anos na melhoria da qualidade dos seus balanços. O esforço continua.

O rácio de malparado do sistema nacional baixou do máximo de 17,5% em 2015 para menos de 3% no final de junho. Mas ainda havia 8,5 mil milhões de euros em empréstimos não produtivos, de acordo com os últimos dados do supervisor bancário.

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Orçamento do Estado 2025

Das PPP para residências estudantis ao médico de família no privado, Parlamento aprova mais de 70 alterações no terceiro dia

Foram viabilizadas propostas nas áreas do Ensino Superior e da Saúde. PS sofreu uma derrota com chumbo do investimento em habitação. Pelo caminho ficou a exigência de levar a venda da TAP à AR.

Construção de residências estudantis em regime de Parceria Público-Privadas (PPP), melhoria do programa de cuidados paliativos, inventariação das infraestruturas do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que necessitem de reabilitação e uma nova estratégia de combate à corrupção são algumas das principais propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) ao terceiro dia de votações na especialidade.

Ao longo de um guião de votações com mais de 1.150 páginas, marcado por iniciativas menos sonantes, o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFA) proferiu a palavra “aprovada” a um total de 74 iniciativas, 12 das quais dos dois partidos que suportam o Governo, PSD e CDS, e 62 da oposição.

O PAN foi o partido da oposição com o maior número de iniciativas viabilizadas (20), seguindo pelo Livre (18) e pelo Chega (10). Já o PS obteve quatro ‘vitórias’, assim como o PCP e o Bloco de Esquerda, e a Iniciativa Liberal duas.

Neste sentido, o Orçamento irá sair da especialidade com uma norma que inscreve a promoção da construção de residências estudantis em regime de PPP, com a possibilidade de regime dual, permitindo a conversão em unidades de turismo no período de férias. A medida resulta de uma iniciativa do PSD e do CDS-PP aprovada e que, segundo os proponentes, permite “gerar rendimentos adicionais, incentivar o investimento e baixar os custos finais para os estudantes”.

“Com esta proposta pretende-se reforçar a capacidade instalada de alojamento estudantil, retirar pressão do mercado de arrendamento, particularmente nos centros urbanos, e facultar mais opções acessíveis aos mais de 110 mil estudantes deslocados”, pode ler-se na nota justificativa.

Paralelamente, devido à aprovação de uma proposta do Livre, o Governo vai ter de fazer uma “identificação de património imobiliário público adicional que seja apto para adaptação e conversão em residências estudantis temporárias ou definitivas”, no âmbito da concretização do Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior. Pelo caminho ficou a parte da iniciativa que estipulava que, em 2025, a dotação orçamental para a reconversão e adaptação das residências, e que não fossem financiadas com verbas do Plano de Recuperação e Resiliência, fosse de 500 milhões de euros.

Foi ainda aprovada a proposta do PAN que determina que “o complemento de alojamento atribuído a estudantes deslocados que arrendem no setor privado será revisto e aumentado, de forma a cobrir a subida dos preços de arrendamento” e a da IL que antecipa a decisão sobre atribuição de bolsas de estudo no Ensino Superior.

Os deputados aprovaram ainda uma proposta do PSD e do CDS-PP que determina que, durante o ano de 2025, “o Governo deve estudar a possibilidade de estender medidas de ação social escolar da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios aos alunos que frequentam o ensino particular e cooperativo”.

Reforço da rede de cuidados paliativos

O Parlamento deu ‘luz verde’ a uma proposta do Chega que estabelece que, em 2025, “o Governo procede à implementação urgente de um programa de alargamento e melhoramento da rede de cuidados paliativos com reabilitação de espaços, construção de novas unidades em todo o território nacional”. A iniciativa determina ainda “a criação de novas equipas de cuidados paliativos domiciliários, o reforço de recursos materiais e humanos das equipas já existentes e a alteração dos critérios de referenciação a estes cuidados”.

Ademais, foi aprovada uma medida do Chega para que, em 2025, o Governo procede “às medidas adequadas para atribuição de médico de família” a todos os utentes do SNS. “Numa fase de transição, até atingir a meta da cobertura universal, será garantido o acesso a um médico assistente a todos os utentes sem Médico de Família, recorrendo, sempre que necessário, aos setores privado e social”, pode ler-se na iniciativa.

Os deputados viabilizaram a criação de um novo modelo de incentivos à dispensa de medicamentos genéricos pelas farmácias comunitárias, proposta pelo Chega, e ao levantamento “exaustivo” e à inventariação das infraestruturas do SNS que necessitem de uma reabilitação urgente, proposta pelo Livre. Com o ‘ok’ da maioria dos deputados esteve ainda a iniciativa de PSD e CDS para reforçar as medidas de incentivo à utilização, em ambulatório, dos medicamentos genéricos, com vista a aumentar a quota de mercado para, pelo menos, 55%.

Por proposta do PCP foi também aprovada uma iniciativa que elimina as barreiras impostas pela lei dos compromissos e pagamentos em atraso à compra pelo SNS de medicamentos, materiais clínicos, dispositivos médicos, à execução de investimentos e a todas as despesas indispensáveis à prestação de cuidados de saúde.

Proposta para forçar votação da TAP no Parlamento pelo caminho

Os deputados chumbaram a proposta do Bloco de Esquerda que forçava o Governo a levar a debate e votação no Parlamento a venda parcial ou total da TAP. No entanto, a futura alienação da companhia ainda poderá ir à Assembleia da República se os deputados decidirem chamar o decreto-lei a discussão. “Em face da particular relevância desta empresa pública, qualquer decisão acerca da alienação das participações sociais de que o Estado é titular, deve ser submetida a discussão e votação na Assembleia da República”, justificavam os bloquistas na iniciativa.

Pelo caminho ficou também uma iniciativa do PAN que estipulava que, durante o ano de 2025, o Governo empreendia um debate público “participada, abrangente e plural sobre o futuro da TAP”.

Por outro lado, os deputados aprovaram a proposta do PAN que garante a avaliação de impacte ambiental ao novo aeroporto Luís de Camões, no Campo de Tiro de Alcochete, e à expansão do aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa. Esta avaliação já é obrigatória, mas a deputada única Inês Sousa Real considerou “que em nome da segurança jurídica e para evitar o recurso a manobras jurídicas que visem contornar obrigações jurídicas será importante consagrar em Orçamento este instrumento vinculativo adicional”.

PS perde mais uma batalha

Depois de ver o regime de dedicação exclusiva no SNS chumbado no primeiro dia, o PS sofreu outra derrota no terceiro dia de votações: o reforço da habitação. A proposta que os socialistas já tinham levado às negociações pré-orçamentais com o Governo também ficou pelo caminho. Em causa estava a criação de uma dotação orçamental específica e de natureza plurianual para investimento em habitação a preços acessíveis e alojamento para estudantes, dirigida à classe média e aos jovens.

“Este investimento acresce ao previsto nas linhas de financiamento já aprovadas, seja por via de financiamento nacional ou comunitário, e visa responder ao objetivo de médio prazo de alargar o parque habitacional público e a rede de residências públicas de estudantes”, previa a iniciativa.

Por outro lado, os parlamentares viabilizaram a proposta socialista que determina a abolição da propina cobrada aos estudantes da rede do Instituto Camões do ensino português no estrangeiro.

Redução do IVA da alimentação para bebés aprovada

A descida do IVA de 23% para a taxa reduzida, de 6%, na comida para bebé acabou mesmo por avançar. Na manhã de quarta-feira, na discussão em plenário, o PSD e o CDS-PP decidiram mudar o sentido de voto e fizeram aprovar a proposta da Iniciativa Liberal que visa incluir a alimentação para lactentes e crianças “de pouca idade” na lista de produtos a IVA reduzido (6%), após a mesma ter sido avocada. O PS também alterou o sentido de voto de abstenção para favorável e, como resultado, a medida foi aprovada por unanimidade.

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Empresas

Investimentos estratégicos podem ter apoio de 350 milhões a fundo perdido

Apoios do regime de incentivos de mil milhões de euros podem ser atribuídos até 31 de dezembro de 2025. Faltava a publicação de uma portaria com o regulamento do sistema.

Os investimentos em setores estratégicos vão poder ter, no máximo, um apoio a fundo perdido de 350 milhões de euros. De acordo com as regras de operacionalização deste sistema de incentivos de mil milhões de euros, os apoios podem ser atribuídos até 31 de dezembro de 2025 “para promover e apoiar financeiramente grandes projetos de investimento em setores fundamentais para a transição rumo a uma economia neutra em carbono, com enquadramento no Regime Contratual de Investimento”.

O novo sistema de incentivos a investimentos em setores estratégicos, aprovado em Conselho de Ministros no final de fevereiro, tem uma dotação estimada de mil milhões de euros, financiados pelo Orçamento do Estado. Depois da Comissão Europeia dar luz verde a este sistema ainda era necessário publicar uma portaria com o regulamento, o que só aconteceu esta quarta-feira à noite, entrando em vigor no dia seguinte. Uma última peça com a intervenção do novo presidente da Aicep, Ricardo Arroja.

As regras determinam que os apoios podem ser atribuídos a empresas de qualquer dimensão, com as habituais exigências como ter a situação tributária e contributiva regularizada, ter a situação regularizada ao nível das reposições, no âmbito de financiamentos dos fundos europeus, ter situação económico-financeira equilibrada e demonstrar ter capacidade de financiamento do projeto e ter contabilidade organizada.

Os apoios podem ser dados a empresas do continente ou das ilhas, mas apenas para a produção de equipamentos e componentes pertinentes para a transição para uma economia com emissões líquidas nulas, como baterias, painéis solares, turbinas eólicas, bombas de calor, eletrolisadores e equipamentos para captura, utilização e armazenamento de carbono. Mas também a produção ou recuperação de matérias-primas críticas conexas necessárias para a produção destes equipamentos e seus componentes.

Os níveis de apoio podem variar desde logo pela região na qual é realizado o investimento, mas também de acordo com as regras definidas em cada concurso ao qual as empresas têm de se candidatar e em função do que for determinado no âmbito do processo negocial inerente ao regime contratual de investimento.

A regra geral, ou seja, a que se aplica à maior parte dos casos, é de que o apoio não pode exceder 15% dos custos elegíveis e o montante global do auxílio não pode exceder 150 milhões de euros por empresa e por Estado-membro.

No entanto, se os investimentos forem realizados em partes da Área Metropolitana de Lisboa e do Algarve – as regiões «c» do mapa dos auxílios com finalidade regional – o apoio pode subir para 20% dos custos elegíveis e o montante global do auxílio não pode exceder 200 milhões.

Já os investimentos no Norte, Centro, Alentejo, Açores e Madeira – as regiões «a» – podem ter uma intensidade de auxílio de 35% dos custos elegíveis e o montante global do auxílio não pode exceder 350 milhões.

Mas a portaria acrescenta que “para os mesmos custos elegíveis, com sobreposição parcial ou total, o apoio pode ser cumulado com outros auxílios estatais”, desde que “não ultrapasse a intensidade máxima de auxílio ou o montante máximo de auxílio aplicáveis” e “em caso algum”, o montante total de apoio pode exceder 100% dos custos elegíveis.

As empresas podem receber apoio para a compra de instalações, equipamentos e outra maquinaria, mas também direitos de patente, licenças, conhecimentos especializados ou outra propriedade intelectual. “Os custos elegíveis apresentados nos pedidos de pagamento pelo beneficiário assentam numa base de custos reais, tendo de ser justificados através de faturas pagas ou outros documentos contabilísticos de valor probatório equivalente”, explica a portaria. Ou seja, não se aplicam os custos simplificados.

De fora fica a aquisição de imóveis, incluindo terrenos, trespasses e direitos de utilização de espaços, IVA, juros e encargos financeiros, fundo de maneio ou publicidade. E como em todos os apoios é fundamental que a data de início dos trabalhos seja posterior à data do pedido de auxílio ou após a data da candidatura.

Apesar de a portaria entrar em vigor esta quinta-feira, as empresas têm de esperar que sejam publicados os concursos que vão decorrer “em contínuo”. As candidaturas devem ser individuais, “sendo submetidas através de um formulário eletrónico disponibilizado na Plataforma de Acesso Externo do Compete 2030. Mas, tal como nos fundos europeus as “candidaturas podem ser precedidas de um pedido de auxílio, anterior ao início dos trabalhos, no âmbito de avisos para registo de pedido de auxílio”. Desta forma as empresas podem iniciar os seus investimentos sem esperar pela publicação do concurso.

A Aicep é a entidade competente para, em representação do Estado, proceder à análise, negociação e contratualização das candidaturas. O Compete 2030 fica responsável pela decisão sobre a concessão dos apoios, com base numa proposta de decisão elaborada pela Aicep, e depois pela supervisão dos procedimentos de análise, avaliação e seleção das candidaturas. Mas a Aicep tem de disponibilizar atempadamente ao Compete toda a informação relevante para o exercício destas funções. Finalmente, o contrato de investimento ainda tem de ser aprovado pelos membros do Governo nos termos estabelecidos no regime contratual de investimento.

Este sistema de incentivo foi uma das formas que o Executivo encontrou de continuar a apoiar projetos estratégicos para lá de 2026, o prazo limite de execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). “O Governo avaliou igualmente que a concretização destes grandes projetos estratégicos se estenderia inevitavelmente para além do horizonte temporal do PRR”, explicava a resolução de Conselho de Ministros no final de fevereiro.

Este sistema de incentivos que já estava a ser preparado desde 2022, como revelou o ex-presidente da Aicep, Filipe Santos Costa, em setembro, do ano passado, vem juntar-se ao mecanismo criado em março de 2023 para apoiar os projetos de grandes empresas (com mais de 250 trabalhadores) com um financiamento anual até 150 milhões de euros até ao final de 2027.

(notícia atualizada com mais informação às 21h50)

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Justiça

“Portugal é um país seguro” apesar do “sentimento de insegurança”. Montenegro anuncia 20 milhões para veículos para a PSP e a GNR

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A declaração surge uma hora depois de uma reunião que Montenegro manteve com as ministras da Justiça e da Administração Interna e com as chefias da PJ, PSP e GNR.

“Portugal é um país seguro. Um dos mais seguros do mundo. Mas este contexto não é adquirido de forma permanente. Tem de ser trabalhado e alcançado todos os dias. Mesmo considerando as estatísticas que fazem concluir que Portugal é seguro, não significa que os poderes públicos possam impedir o impacto de um sentimento de insegurança”. As palavras são do primeiro-ministro que esta quarta-feira, na residência oficial em São Bento, fez uma declaração ao país para fazer um balaço da campanha “Portugal sempre seguro”, que decorre desde 4 de novembro.

O primeiro-ministro começou por dizer que a reunião com as polícias e ministras da Justiça e Administração Interna serviu para fazer um balanço do esforço de investigação que está em curso. “Repito, Portugal é um país seguro, Portugal é um dos países mais seguros do mundo, mas é preciso não viver à sombra da bananeira de uma performance passada”, reiterou, antes de sublinhar o “trabalho excecional” da ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.

“Mais de 170 operações, mais de quatro mil efetivos, fiscalizadas mais de sete mil pessoas e mais de 10 mil veículos. Dois mil autos de contraordenação, diversas apreensões e desmanteladas duas redes criminosas no âmbito da imigração ilegal e tráfico de pessoas”, adiantou Montenegro. O primeiro-ministro explicou ainda que esta reunião serviu para analisar a megaoperação lançada esta manhã pela PJ para investigar e deter os autores dos tumultos que seguiram à morte de Odair Moniz.

“Nesta ocasião queria dar uma palavra de reconhecimento da cooperação das equipas multidisciplinares que têm levado a cabo estas operações inseridas neste programa que envolveram mais de quatro mil efetivos. Foram desmanteladas duas redes criminosas no âmbito do tráfico de pessoas e de imigração ilegal. Estão em curso diligências sobre acontecimentos recentes de alteração da tranquilidade pública com incêndios que conduziram a situações de ofensa à integridade física”, acrescentou.

A declaração de Luís Montenegro surge uma hora depois de uma reunião que Montenegro manteve com as ministras da Justiça e da Administração e Interna e com as chefias da PJ, PSP e GNR.

“Vamos prosseguir o caminho encetado de valorização das carreiras dos profissionais da administração pública, em particular dos profissionais na segurança mas não só. E vamos apostar num investimento: amanhã mesmo no Conselho de Ministros vamos aprovar uma autorização de despesa de mais de 20 milhões de euros de aquisição de mais de 600 veículos para PSP e GNR”, disse o chefe de Governo.

Este encontro acontece no dia em que foi noticiado que a Polícia Judiciária (PJ) deu cumprimento a vários mandados de busca no concelho de Loures, distrito de Lisboa, envolvendo “vários suspeitos” do incêndio num autocarro em Santo António dos Cavaleiros que em outubro feriu gravemente o motorista.

Os suspeitos são alegadamente os responsáveis pelo incêndio e ataque direto contra um autocarro em Santo António dos Cavaleiros, em Loures, durante a onda de tumultos gerada na Área Metropolitana de Lisboa pela morte de Odair Moniz, baleado por um agente da PSP no Bairro da Cova da Moura, na Amadora, há cerca de um mês.

O cabo-verdiano Odair Moniz, de 43 anos e morador no Bairro do Zambujal, na Amadora, foi baleado por um agente da PSP na madrugada de 21 de outubro, no Bairro da Cova da Moura, no mesmo concelho, e morreu pouco depois.

Nos tumultos que sucederam à sua morte, nos dias seguintes, foram incendiados mais autocarros, dezenas de automóveis e contentores do lixo, mas o ataque ao motorista é o mais grave em investigação.

O primeiro-ministro defendeu esta terça-feira que Portugal tem razões para dizer “alto e bom som” que é um dos países mais seguros do mundo mas disse também que tem preocupações com o aumento de certos tipos de criminalidade – nomeadamente a delinquência juvenil ou a criminalidade grupal e o tráfico de drogas internacional e até interno.

Os últimos dados das Estatísticas da Justiça, referentes ao ano de 2023 e divulgados pela Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, mostram que os designados “crimes contra pessoas” cresceram 5,1% entre a pré-pandemia e o pós-pandemia: 86.383 crimes em 2019 e 90.840 crimes em 2023. Em 2020 e 2021, anos de covid, desceram, tendo começado a subir em 2022.

Os “crimes contra pessoas” podem ser crimes “contra a vida”, na qual se incluem os homicídios voluntários e por negligência – e aqui os números baixaram (955 casos em 2019 e 886 em 2023, menos 7,8%); os crimes “contra a integridade física”, onde se incluem agressões e violência doméstica, e aqui os níveis de criminalidade regressaram aos valores da pré-pandemia, estando ligeiramente acima (56.460 casos em 2019 e 57.700 casos em 2023, mais 2,2%). E ainda os crimes contra a liberdade pessoal, que incluem raptos, coação e tráfico de pessoas, entre outros, e é mais um caso em que os valores regressaram aos níveis pré-pandemia, estando ligeiramente acima; os crimes contra a liberdade/autodeterminação sexual tiveram um crescimento percentual significativo (2.962 em 2019 e 3.532 em 2023, uma subida de 19,3%).

Quando se soma todo o tipo de criminalidade, 2023 cresceu 10,8% face à pré-pandemia: houve 371.995 crimes reportados no ano passado e na pré-pandemia (2019) eram menos 36.381.

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Saúde

Pedro Nuno Santos acusa Governo de beneficiar privados da saúde com escolha de doentes

  • Lusa
  • 27 Novembro 2024

"A portaria diz que será feita uma lista de doentes que estão à espera para além do tempo máximo e que os privados vão poder escolher os doentes a tratar”, assinalou o líder socialista.

O secretário-geral do PS acusou esta quarta-feira o Governo de beneficiar os operadores privados da saúde ao conceder-lhes a possibilidade de escolherem os doentes que ultrapassam os tempos de espera de referência no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Pedro Nuno Santos referiu-se a uma recente portaria do executivo PSD/CDS-PP no final de uma sessão promovida pela publicação “Portugal Socialista”, na Fundação Mário Soares e Maria Barroso, em Lisboa.

“Este caso é paradigmático, porque estamos perante a liberdade do prestador escolher o doente. A portaria diz que será feita uma lista de doentes que estão à espera para além do tempo máximo e que os privados vão poder escolher os doentes a tratar”, assinalou o líder socialista.

Para o secretário-geral do PS, esta medida do Governo traduz “todo um programa político”, já que, “obviamente”, o privado “vai escolher os casos que lhe interessam do ponto de vista do seu negócio, ficando os casos mais complexos à espera ou a cargo do SNS”.

“Com esta portaria, é todo um caminho que o Governo está a fazer de desvio de recursos públicos para financiar o negócio privado da saúde e, ao mesmo tempo, isso significará uma fragilização do SNS. Aumenta a capacidade financeira do setor privado para continuar a recrutar cada vez mais profissionais de saúde no SNS”, acusou.

Perante os jornalistas, Pedro Nuno Santos insistiu que “esta política não vai resolver nenhum problema, mas agravará as condições e a capacidade de resposta do SNS”.

“O SNS foi talvez uma das mais importantes construções coletivas que este povo conseguiu fazer. No SNS, ninguém pergunta à entrada de um hospital se tem capacidade financeira para ser tratado. Precisamos de preservar, de defender e de investir no SNS e não de políticas que desviem recursos públicos para financiar negócios privados na saúde”, acrescentou.

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Riscos & Produtos

ASF obriga emitentes de PPR a explicarem-se melhor aos consumidores

O supervisor vai obrigar as empresas de seguros e as sociedades gestoras de fundos de pensões a detalhar melhor e de igual forma os comissões, rentabilidade e riscos dos produtos PPR que vendem.

Os prospetos que acompanham os produtos PPR (Plano Poupança Reforma) com explicações aos consumidores e investidores vão começar a detalhar melhor as principais características e a serem apresentados de forma uniformizada de modo a facilitar a comparação entre eles.

A ASF, entidade supervisora do setor, publicou com data de 20 de novembro um novo modelo de apresentação dos seus PPR’s a ser usado pelas seguradoras e sociedades gestores de fundos de pensões que visa aumentar informação sobre comissões e rendibilidade a incluir informação sobre o nível de risco que é assumido pelos participantes, bem como define e uniformiza as fórmulas de cálculo das comissões de subscrição, transferência e reembolso.

Esta última inclusão tem a finalidade de tornar a rentabilidade e as comissões comparáveis entre produtos, uma vez que usualmente as bases de incidência são diferentes, afirma a ASF.

A nova norma regulamentar incide sobre os PPR financiados por fundos autónomos de uma modalidade de seguro do ramo Vida, ligados ou não a fundos de investimento, e sobre os PPR sob a forma de fundo de pensões. Ou seja os produtos de capitalização estão abrangidos.

Apesar de muitos produtos já apresentarem alguma informação, a nova Norma Regulamentar da ASF exige a indicação ordenada de:

  • Valores mínimos e máximos para, se estipuladas, a Comissão de subscrição, Comissão de transferência e Comissão de reembolso;
  • Taxa de custos de gestão anual referente ao último ano civil;
  • Existência de garantias de capital ou rendimento, bem como se estas se mantêm a todo o tempo, no vencimento ou noutra situação;
  • Taxa de rendibilidade mínima garantida relativa ao ano civil em curso, ou ao período aplicável, caso exista;
  • Taxa de rendibilidade anualizada a um, três, cinco e 10 anos;
  • Indicador de risco, quando estejam em causa fundos autónomos de uma modalidade de seguro do ramo Vida ligados a fundos de investimento, ou fundos de pensões.

Indicadores de risco: Do mais seguro ao talvez mais rentável

O nível de risco de 1 a 7 usado em produtos financeiros, que agora se torna obrigatório referir aos clientes de PPR, é geralmente designado como Synthetic Risk and Reward Indicator (SRRI), e usado especialmente na União Europeia, no contexto de regulamentos como o PRIIPs (Packaged Retail and Insurance-based Investment Products) e o UCITS (Undertakings for Collective Investment in Transferable Securities).

Ou seja, os produtos financeiros, como os PPR, aplicam o conjunto do capital das contribuições dos seus subscritores em ativos financeiros, muitos deles cotados em bolsa, outros não. Daí que o risco ou volatilidade (incerteza) do valor pode ser maior ou menor dependente dos ativos em que investem.

A escala vai de 1, o mais seguro, e provavelmente o que apresenta menor rentabilidade e o 7, de risco elevado, que tanto pode proporcionar ganhos extraordinários como perdas fenomenais.

A escala pode ser exemplificada por ativos reais assim:

  • Risco 1: Muito Baixo, tal como depósitos a prazo (com garantia de capital e rendimento fixo), Certificados de Aforro emitidos pelo Estado ou Fundos do mercado monetário que invistam em títulos de curto prazo de elevada qualidade;
  • Risco 2: Baixo é composto por obrigações de empresas de alta qualidade (Investment Grade), Fundos de obrigações soberanas de curto prazo ou Planos de Poupança-Reforma (PPR) com perfil conservador e garantia de capital;
  • Risco 3: Moderado-Baixo são ativos como obrigações corporativas de médio prazo com rating sólido, Fundos multiativos defensivos (maioria em obrigações e pequena parcela em ações) ou Títulos de dívida pública de países estáveis;
  • Risco 4: Moderado inclui Fundos multiativos equilibrados (proporção equilibrada entre ações e obrigações), ETF (fundos ligados a índices do mercado) de índices diversificados (ações globais e obrigações) ou obrigações de mercados emergentes (soberanas ou corporativas);
  • Risco 5: Moderado-Alto já inclui ações de empresas de grande capitalização cotadas em bolsas internacionais, fundos de ações globais ou REITs (Fundos de investimento imobiliário cotados);
  • Risco 6: Alto integra ações de empresas de mercados emergentes, Fundos de ações setoriais (ex.: tecnologia ou biotecnologia) ou ETF alavancados (com exposição ampliada a certos índices)
  • Risco 7: Muito Alto, o mais perigoso mas eventualmente mais rentável inclui criptomoedas, ações de empresas start-ups ou IPOs, Derivativos e produtos alavancados (como CFDs, futuros) ou investimentos em private equity ou venture capital.

Os fundos são normalmente compostos por ativos com diferentes nível de risco, por isso, a sua classificação resulta da aplicação da média de risco ponderada pelo valor investido nesses ativos.

A norma regulamentar entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. No entanto, encontra-se previsto um regime transitório de produção de efeitos, o qual prevê um prazo de conformação até 15 de abril de 2025, para as empresas de seguros e para as sociedades gestoras de fundos de pensões que comercializam PPR, reportarem à ASF os elementos necessários para a sua divulgação no sítio institucional da ASF na Internet.

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Justiça

Juíza do recurso de Pinho pede escusa. Supremo vai decidir

A juíza desembargadora pediu escusa do processo em que teria de decidir o recurso das condenações do casal Pinho e de Ricardo Salgado, condenados a penas de prisão no processo EDP.

A juíza desembargadora pediu escusa do processo em que teria de decidir o recurso das condenações do casal Pinho e de Ricardo Salgado, condenados a penas de prisão no processo EDP. Segundo avança o Expresso, a juíza Alexandra Veiga cita um sábio britânico para sustentar o deu pedido: “Justice must not only be done, but must also be seen to be done”. O aforismo de Lord Hewart, Lord Chief Justice de Inglaterra no início do século XX significa que a justiça não tem só de ser feita, tem de ser vista a ser feita. Agora, a decisão depende do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Em causa o facto da magistrada designada para julgar o recurso da condenação de Manuel Pinho e Ricardo Salgado – no âmbito do caso EDP – ter sido casada com o procurador do Ministério Público (MP) do julgamento realizado em primeira instância. Por esse facto, numa exposição enviada ao Tribunal da Relação de Lisboa, a defesa de Manuel e Alexandra Pinho pediu o afastamento da mesma.

“Não pondo em causa nem a honorabilidade, nem a competência, nem a isenção da senhora juíza”, as defesas alegam que o problema está na aparência de objetividade que deve ser salvaguardada”, pode ler-se na exposição de poucas páginas. “Uma situação que, em tese, é adequada a poder gerar desconfiança sobre a imparcialidade do magistrado que se encontre nessa situação”.

“O casamento, mesmo que dissolvido, é particularmente valorado em sede do regime de impedimentos previsto no artigo 39.º do Código de Processo Penal (CPP)”, diz a exposição assinada por Ricardo Sá Fernandes e Manuel Magalhães e Silva. Segundo esse artigo, nenhum juiz pode exercer a sua função num processo penal nas seguintes circunstâncias: “Quando for, ou tiver sido, cônjuge ou representante legal do arguido, do ofendido ou de pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil ou quando com qualquer dessas pessoas viver ou tiver vivido em condições análogas às dos cônjuges; quando ele, ou o seu cônjuge, ou a pessoa que com ele viver em condições análogas às dos cônjuges, for ascendente, descendente, parente até ao 3.º grau, tutor ou curador, adotante ou adotado do arguido, do ofendido ou de pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil ou for afim destes até àquele grau; quando tiver intervindo no processo como representante do Ministério Público, órgão de polícia criminal, defensor, advogado do assistente ou da parte civil ou perito; ou quando, no processo, tiver sido ouvido ou dever sê-lo como testemunha.”

Manuel Pinho foi condenado a 10 anos de prisão efetiva por corrupção, fraude fiscal e branqueamento. Ricardo Salgado condenado a seis anos e três meses por corrupção e branqueamento. E Alexandra Pinho condenada a quatro anos e oito meses de prisão. A magistrada decidiu penas superiores às pedidas pelo Ministério Público (9 anos para Pinho e seis anos para Salgado) numa decisão que já ficou marcada por ser a primeira em que um ex-governante é condenado pelo crime de corrupção.

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