Ano: 2024

O procurador-geral da República (PGR), Amadeu Guerra, revelou que o ex-primeiro-ministro António Costa está ainda sob investigação no processo Operação Influencer, apesar de não ser arguido, quase um ano depois da operação lançada pelo Ministério Público (MP), a 7 de novembro de 2023.

” A única coisa que posso dizer é aquilo que acontece em todos os inquéritos. Houve buscas, conforme sabem, e eu também soube pela comunicação social, porque estava fora do Ministério Público, e foi apreendida muita documentação que está a ser analisada. Vamos ver se na documentação apreendida há alguns indícios além daqueles que já tinham, os objetivos das buscas são exatamente esses”, afirmou.

Em declarações aos jornalistas em Aveiro, onde iniciou um périplo por todas as comarcas para motivar os magistrados do MP, Amadeu Guerra foi diretamente questionado se António Costa não é arguido no processo e se continua a ser investigado, ao que o PGR se limitou a confirmar: “Exatamente, é isso”.

A Operação Influencer levou no dia 7 de novembro de 2023 às detenções do chefe de gabinete de António Costa, Vítor Escária, do advogado e consultor Diogo Lacerda Machado, dos administradores da empresa Start Campus Afonso Salema e Rui Oliveira Neves, e do presidente da Câmara de Sines, Nuno Mascarenhas. São ainda arguidos o ex-ministro das Infraestruturas João Galamba, o ex-presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, Nuno Lacasta, o advogado João Tiago Silveira e a Start Campus.

O processo foi entretanto separado em três inquéritos, relacionados com a construção de um centro de dados na zona industrial e logística de Sines pela sociedade Start Campus, a exploração de lítio em Montalegre e de Boticas (ambos distrito de Vila Real), e a produção de energia a partir de hidrogénio em Sines.

O antigo primeiro-ministro, António Costa, que surgiu associado a este caso, foi alvo da abertura de um inquérito no MP junto do Supremo Tribunal de Justiça, situação que o levou a pedir a demissão do cargo.

Das centenas de emails que o Ministério Público (MP) juntou no processo dos CMEC/EDP como prova documental, estão os trocados entre o Ministério da Economia (Manuel Pinho, arguido, era o ministro à data), a sede da EDP, liderada por António Mexia e o advogado e sócio da Morais Leitão, Rui Oliveira Neves.

Segundo a acusação – a que o ECO/Advocatus teve acesso – a EDP acedeu aos projetos de diplomas legislativos em que três dos arguidos – Miguel Barreto, João Conceição e Rui Cartaxo (à data diretor geral de Energia e os dois assessores do Ministério da Economia) – e a EDP conseguiram “condicionar, através em especial do advogado Rui Oliveira Neves, todo o processo legislativo”.

“As alterações legislativas ao diploma que estabelece a compensação à EDP pelo fim antecipado dos CAE foram ‘desenhadas’ entre o Ministério da Economia, a sociedade de advogados Morais Leitão e a empresa energética”, diz a acusação do DCIAP com 1070 páginas. O que “facilitou a execução do pacto corruptivo desses três arguidos e dos restantes três, Miguel Barreto, João Conceição e Rui Cartaxo”.

Em causa as sucessivas propostas de alteração ao decreto-lei n.º 240/2004 que determinava a cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia (CAE) e enquadrava a atribuição do direito a compensação do regime que lhe sucede, os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).

Assim, nesses emails são ‘afinadas’ as propostas legislativas que depois foram enviadas para a Presidência do Conselho de Ministros, para aprovação pelo Governo, e preparada a argumentação sobre as modificações legislativas, nomeadamente para tentar convencer a Comissão Europeia.

O que diz a acusação do processo dos CMEC?

No total, são seis arguidos e indícios de apenas seis crimes: dois de corrupção ativa para ato ilícito de titular de cargo político e quatro de corrupção passiva para ato ilícito de titular de cargo político. Apesar do despacho de acusação do chamado processo EDP/CMEC – que foi conhecido na segunda-feira – ultrapassar as mil páginas, ser composto por 16 volumes, dois de aceleração processual, ter agregado um extenso conjunto de apensos, em formato físico e digital, a investigação ter durado 12 anos, o resultado a imputação de apenas um crime a cada um dos seis arguidos.

Em resumo, segundo a acusação a que o ECO teve acesso, os magistrados do Ministério Público, Carlos Casimiro e Hugo Neto, consideram que António Mexia e João Manso Neto corromperam Manuel Pinho, ex-ministro socialista da Economia, para obter 840 milhões de euros de benefícios para a EDP. O MP pediu ainda a perda de bens dos arguidos e de duas empresas do Grupo EDP (EDP, SA e EDP Gestão de Produção de Energia, SA) no valor desses mesmos 840 milhões de euros a favor do Estado. A acusação foi esta segunda-feira conhecida, através de um comunicado da Procuradoria-Geral da República, já liderado por Amadeu Guerra, que foi tão rápido divulgado, antes mesmo da notificação aos próprios arguidos.

De acordo com a acusação, os factos ocorreram entre 2006 e 2014 e, em síntese, relacionam-se com a transição dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) para os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), designadamente com a sobrevalorização dos valores dos CMEC, bem como com a entrega das barragens de Alqueva e Pedrógão à Eletricidade de Portugal (EDP) sem concurso público e ainda com o pagamento pela EDP da ida de um ex-ministro para a Universidade de Columbia dar aulas.

Para além do ex-presidente do Banco Espírito Santo Internacional (BESI), José Maria Ricciardi, entre as testemunhas elencadas pelo MP estão o atual presidente da Caixa Geral de Depósitos (CGD), Paulo Macedo, o presidente do BCP, Miguel Maya, e Carlos Santos Ferreira, presidente da CGD entre 2005 e 2008, quando Manuel Pinho era ministro da Economia.

Entre as testemunhas estão ainda António Castro Guerra, que foi secretário de Estado Adjunto da Economia e Inovação no ministério de Manuel Pinho; Sérgio Figueiredo, antigo administrador da Fundação EDP; Margarida Matos Rosa, presidente da Autoridade da Concorrência entre 2016 e 2023 e vários auditores do Tribunal de Contas.

O inquérito é composto por 16 volumes e dois de aceleração processual, segundo a informação na acusação, que acrescenta que “a estes volumes acresce um extenso conjunto de apensos” em formato físico e digital.

Que crimes estão imputados aos seis arguidos?

• António Mexia, ex-presidente executivo da EDP: um crime corrupção ativa para ato ilícito de titular de cargo político.
• João Manso Neto, ex-presidente da EDP Renováveis e ex-administrador da EDP: um crime corrupção ativa para ato ilícito de titular de cargo político.
• Manuel Pinho, ex-ministro da Economia do Governo socialista de José Sócrates: um crime corrupção passiva para ato ilícito de titular de cargo político.
• João Conceição, ex-assessor do ministro Manuel Pinho no Ministério da Economia: um crime corrupção passiva para ato ilícito de titular de cargo político.
• Miguel Barreto, ex-diretor-geral da Energia: um crime corrupção passiva para ato ilícito de titular de cargo político.
• Rui Cartaxo, ex-assessor de Manuel Pinho no Ministério da Economia: um crime corrupção passiva para ato ilícito de titular de cargo político.