Ano: 2024

Sociedades

Andreia Lima Cruz integra a TELLES

A nova associada da TELLES, Andreia Lima Cruz, vai integrar as áreas de prática de Imobiliário, Construção e Urbanismo e de Mobilidade Internacional e Vistos.

A TELLES reforçou a equipa com a associada Andreia Lima Cruz, que transita da PLMJ. A advogada vai integrar as áreas de prática de Imobiliário, Construção e Urbanismo e de Mobilidade Internacional e Vistos.

Com cerca de 10 anos de experiência, Andreia Lima Cruz tem estado envolvida na assessoria jurídica de vários projetos de investimento imobiliário no mercado de Lisboa e do Algarve. O seu foco incide essencialmente na análise de investimentos e em operações de aquisições, arrendamentos, entre outros assuntos, relacionados com o setor imobiliário. Tem ainda prestado assessoria regular a clientes estrangeiros na obtenção de cidadania portuguesa, bem como na obtenção dos diversos tipos de residência em Portugal.

“A pensar no crescente número de Clientes que procuram assessoria jurídica da TELLES na região do Algarve, Andreia Lima Cruz vem reforçar o compromisso da TELLES em prestar soluções jurídicas de excelência através de uma abordagem de proximidade ao cliente”, refere o escritório em comunicado.

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Municípios vão ter ferramenta gratuita para calcular pegada de carbono

A nova solução permite aos municípios "submeterem compromissos de redução de emissões e [poderem] comparar os resultados com as metas nacionais de neutralidade carbónica".

A consultora Get2C lança, a 29 de outubro, em Guimarães, uma solução tecnológica gratuita que permite aos municípios fazerem o cálculo automático do inventário anual de emissões nos setores da energia e transportes. A ferramenta, que será apresentada durante a 3.ª edição da Conferência Autarcas pelo Clima, surge no âmbito do projeto “Compromissos Municipais para a Ação Climática”.

Outro dos trunfos desta nova solução, que conta com o apoio da Fundação Calouste Gulbenkian, consiste na possibilidade de as autarquias “submeterem compromissos de redução de emissões e [poderem] comparar os resultados com as metas nacionais de neutralidade carbónica“.

O projeto “Compromissos Municipais para a Ação Climática” visa simplificar a ação climática municipal e apoiar as autarquias na implementação de estratégias mais eficazes para acelerar a neutralidade carbónica nas comunidades locais.

A Conferência Autarcas pelo Clima acontece no Laboratório da Paisagem vimaranense, no âmbito do Cooler World, um movimento rumo à neutralidade carbónica criado pela Get2C. A empresa de consultoria, especializada na área das alterações climáticas e sustentabilidade, coordenou o roteiro nacional para a neutralidade carbónica.

A Conferência Autarcas pelo Clima terá mais duas sessões: uma a 7 de novembro, em Faro, e outra a 25 de novembro, em Cascais.

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Capital Verde

Catorze marcas de café unem-se para recolher e reciclar cápsulas

  • Lusa
  • 23 Outubro 2024

O projeto RECAPS une "pela primeira vez" marcas concorrentes e "conta atualmente com cerca de 200 'capsulões' distribuídos por 15 municípios".

A Associação Industrial e Comercial do Café (AICC) e seis empresas associadas uniram-se para criar a RECAPS, que visa a recolha e reciclagem de cápsulas de café e 15 municípios já aderiram. Desenvolvida ao longo de cinco anos, a RECAPS – Sociedade de Recolha e Reciclagem de Cápsulas de Café pretende “levar a reciclagem até à porta (município) de todos os consumidores de cápsulas de café em Portugal” e tem como objetivo “alargar a mais 20” autarquias até final de 2025, lê-se no comunicado.

Este projeto resulta de um “extenso trabalho” que une “pela primeira vez” marcas concorrentes como Bellissimo, Delta Q e Ginga, da Delta Cafés, Torrié, da José Maria Vieira, Chave D’Ouro, Nicola e Segafredo, da Massimo Zanetti, Buondi, Nescafé Dolce Gusto, Nespresso, Sical e Starbucks, da Nestlé Portugal, Bogani, da NewCoffee, e UCC, da UCC Coffee.

Com o objetivo de “contribuir para que Portugal se aproxime das metas de reciclagem nacionais”, a RECAPS “conta atualmente com cerca de 200 ‘capsulões’ distribuídos por 15 municípios: Almada, Aveiro, Braga, Cascais, Cantanhede, Condeixa, Famalicão, Guimarães, Lisboa, Mafra, Moita, Montemor-o-Novo, Oeiras, Proença-a-Nova e Seixal. Em declarações à Lusa, a porta-voz da RECAPS, Cláudia Pimentel, disse que “Portugal é um dos países da Europa com maior consumo de café de cápsulas per capita, sendo colocado no mercado, anualmente, cerca de 2.000 milhões de cápsulas de café”.

Tendo em conta que o fluxo de recolha e reciclagem de cápsulas de café “não é obrigatório por lei, mas que o setor no seu todo tem uma preocupação ambiental e quer contribuir para que Portugal atinja melhores metas de reciclagem e possa diminuir os resíduos em aterro, o nosso objetivo é maximizar a abrangência da RECAPS (…) alargando o projeto ao máximo de municípios possível”, adiantou.

Este sistema assenta “num modelo em tudo semelhante aos tradicionais ecopontos, onde o sucesso depende da colaboração conjunta entre consumidores, que são agora desafiados a depositar as cápsulas de café usadas em pontos de recolha designados como ecocentros ou ‘capsulões’ instalados pelas autarquias; os municípios, que asseguram a disponibilização e colocação dos pontos de recolha das cápsulas para posterior envio para tratamento; e as empresas recicladoras, que asseguram a recolha das cápsulas e o seu encaminhamento para instalações de reciclagem especializadas, onde os materiais plásticos, alumínio e borras de café são separados e reciclados”, explicou.

Questionada como vai ser feita a recolha, Cláudia Pimental disse que tal é feito individualmente por cada município através dos diversos pontos de recolha. “Posteriormente, as mesmas são armazenadas numa empresa municipal de resíduos ou no próprio município e são depois recolhidas pelo reciclador parceiro da RECAPS que procede à separação dos resíduos (borra, plástico e alumínio)”, sublinhou.

A localização dos pontos de recolha das cápsulas é definida pelos municípios e “tira partido da localização dos ecopontos já existentes (móveis ou fixos), otimizando os circuitos já testados de recolha e transporte”. Por exemplo, em Guimarães “o município promoveu com os retalhistas que operam localmente a criação de novos pontos de recolha adicionais aos anteriormente referidos”.

Atualmente, o sistema está implementado em 13 municípios – Almada, Aveiro, Braga, Cascais, Cantanhede, Condeixa, Famalicão, Guimarães, Lisboa, Mafra, Moita, Oeiras e Seixal –, e conta com cerca de 200 pontos de recolha, entre ecopontos fixos e móveis e capsulões. Sobre o processo de reciclagem, a responsável referiu que “a separação dos materiais das cápsulas recolhidas” será realizada “por entidades recicladoras especializadas, como a Bio4plás e a Saica”.

Até porque “estas empresas recicladoras são responsáveis por separar os três principais componentes das cápsulas: plástico, alumínio e borra de café”. De acordo com Cláudia Pimentel, o “processo de separação começa pela remoção da borra de café, que pode ser utilizada para compostagem ou como aditivo agrícola”.

Depois, “o alumínio e o plástico são separados e encaminhados para reciclagem, onde são transformados em novos produtos, enquanto “o plástico pode ser reutilizado, por exemplo, na produção de mobiliário urbano, como cadeiras e mesas utilizadas nas esplanadas dos cafés e caixotes do lixo”. O alumínio “pode ser reciclado para a criação de novos itens tais como a estrutura metálica da cafeteira de prensa francesa”, concluiu.

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Trabalho

CGTP reclama aumentos salariais de 150 euros e 35 horas semanais para ferroviários

  • Lusa
  • 23 Outubro 2024

"Os trabalhadores decidiram por unanimidade apresentar à empresa uma proposta de aumentos salariais de 150 euros mensais e assumir a luta pelas 35 horas de trabalho", segundo a CGTP.

Os trabalhadores do setor ferroviário afetos à CGTP Intersindical, concentrados esta quarta-feira em plenário no Entroncamento, aprovaram por unanimidade o caderno reivindicativo para 2025 onde reclamam um aumento salarial de 150 euros e o cumprimento de 35 horas de trabalho.

“Os trabalhadores decidiram por unanimidade apresentar à empresa uma proposta de aumentos salariais de 150 euros mensais e assumir a luta pelas 35 horas de trabalho, e, noutra vertente, discutir a situação do país e ações concretas de mobilização e luta”, disse à Lusa o coordenador da CGTP, no final do plenário que reuniu cerca de 150 trabalhadores do setor ferroviário de todas as empresas do complexo oficinal do Entroncamento (Santarém).

Tiago Oliveira disse que a aprovação do caderno reivindicativo constituiu um “momento de afirmação dos trabalhadores, tanto da Medway como da CP”, tendo destacado que os pontos aprovados são “fundamentais para a elevação da qualidade de vida” dos trabalhadores “e para uma perspetiva de futuro diferente da que têm hoje”.

O coordenador da CGTP disse que o aumento salarial de 150 euros é a proposta para os cerca de oito mil trabalhadores do setor ferroviário nacional e que o plenário de hoje, no Entroncamento, vai decorrer em vários pontos do país, num plano de contactos e reuniões com trabalhadores em diversos locais de trabalho, com o objetivo de discussão das linhas reivindicativas para os próximos tempos.

“O sindicato está a discutir nos vários complexos que existem a nível nacional, mas o pontapé de saída que demos hoje neste plenário registou uma participação enorme de trabalhadores e o caderno reivindicativo foi aprovado por unanimidade”, salientou, tendo Tiago Oliveira indicado à Lusa não haver, neste momento, greves marcadas pela CGTP.

“Neste momento ainda não”, declarou, tendo feito notar que o momento é de “valorizar a discussão, valorizar o posicionamento dos trabalhadores, apresentar as propostas e lutar para atingir os objetivos”. A proposta para a ferrovia está em linha com a Política Reivindicativa para 2025 da CGTP-IN, que exige um aumento salarial de pelo menos 15%, num mínimo de 150 euros para todos os trabalhadores a partir de janeiro do próximo ano, bem como o aumento do salário mínimo nacional dos atuais 820 euros para 1.000 euros.

Questionado sobre a introdução do novo passe ferroviário de 20 euros, o dirigente sindical disse concordar com todas as medidas que “valorizem os transportes públicos, que levem as pessoas a utilizar os transportes públicos, e que permitam a melhoria de condições de vida nas próprias deslocações”, o que notou, não foi acautelado com esta decisão.

“Não podemos avançar para medidas desta dimensão sem antes precaver os meios que garantam essas mesmas medidas e, o que é facto, é que continua a existir falta de profissionais e de meios técnicos”, afirmou, tendo apontado o exemplo dos atrasos que se verificam nos comboios urbanos em Lisboa. “Não chega para tudo, e só ultrapassando as necessidades se dá a devida resposta aos anseios das populações”, declarou.

Tiago Oliveira destacou ainda que o plenário se realizou no âmbito da iniciativa ‘Ação Nacional de Mobilização, Reivindicação e Luta’, que a CGTP-IN leva a cabo entre os dias 7 de outubro e 08 de novembro, sob o lema “Aumentar os salários e as pensões, Defender os serviços públicos e as funções sociais do Estado, Resolver os problemas do País”, mobilizando os trabalhadores na “discussão, assunção e luta em torno da exigência do aumento geral e significativo dos salários, e pela garantia dos direitos e reivindicações concretas”.

“Discutimos e apelámos à luta dos trabalhadores e à participação na manifestação nacional de 09 de novembro que a CGTP-In vai levar a cabo contra todas estas políticas que estão em curso e que deterioram cada vez mais a circunstância de vida de cada um de nós”, concluiu.

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Atualidade

PSP apela à “tranquilidade” e alerta que “incitamento à violência é crime”

A PSP repudiou esta quarta-feira os incidentes dos últimos dias na Área Metropolitana de Lisboa e apelam a "calma" e "tranquilidade".

A Polícia de Segurança Pública (PSP) repudiou esta quarta-feira os incidentes dos últimos dias na Área Metropolitana de Lisboa e apelam a “calma” e “tranquilidade”. E deixam uma nota: “O incitamento à violência e o incitamento nas redes sociais a ações violentas são crimes”.

“Repudiamos claramente e teremos tolerância zero a qualquer ato de desordem e destruição praticados por grupos de criminosos que, apostando em afrontar a autoridade do Estado e em perturbar a segurança das comunidades, executam as ações”, disse na conferência de imprensa o diretor nacional da PSP em substituição Pedro Manuel Gouveia.

Assegurando que a PSP, tal como as restantes entidades, permanecerão na rua, o diretor nacional fez ainda um apelo à “calma e tranquilidade pública”.

“Não são só estas manifestações que são feitas que são condenáveis. O incitamento à violência e o incitamento nas redes sociais a ações violentas são crimes e, como tal, estão a ser monitorizados no sentido de poderem também eles serem responsabilizados criminalmente“, acrescentou. Garantiu também que há dezenas de indivíduos prestes a serem identificados pelo crime de incitamento.

Entre final do dia de terça-feira e a madrugada desta quarta-feira, a PSP deteve três suspeitos da prática dos crimes de dano qualificado e ofensa à integridade física qualificada. Em comunicado, as autoridades anuncia que se registaram 60 ocorrências de desordem e incêndio em mobiliário urbano, maioritariamente caixotes do lixo, na Área Metropolitana de Lisboa, nos concelhos de Lisboa, Amadora, Oeiras, Odivelas, Loures, Cascais, Sintra e Seixal. Foram apreendidos vários materiais inflamáveis.

No total, dois polícias foram feridos nos concelhos da Amadora e de Oeiras, dois carros da PSP foram danificados, dois autocarros da Carris foram roubados e incendiados, oito carros e uma mota foram incendiados, dois cidadãos que iam num dos autocarros incendiados foram esfaqueadas e ainda inúmeros caixotes de lixo incendiados, assim como outro mobiliário urbano.

“Relativamente à notícia veiculada de entrada de polícias em habitações no Bairro do Zambujal, a Polícia informa que ocorreu apenas a entrada numa casa, que não a que está referida nas notícias veiculadas, em apoio aos Bombeiros Voluntários da Amadora, que se deslocaram ao local para apoio médico a uma criança e por solicitação da família. A PSP nega categoricamente o arrombamento de quaisquer portas“, referem em comunicado.

Sobre as imagens que circulam nas redes sociais de uma equipa da PSP num hall de um prédio, o órgão explica que apenas se verifica que os polícias se encontram a dialogar com os cidadãos, no sentido de “serenar e manter a tranquilidade pública”.

“Nós refutamos clara e perentoriamente que nunca houve entrada forçada dentro de nenhuma residência por parte da PSP“, assegura Pedro Manuel Gouveia. No que toca à ocorrência que resultou na morte de um cidadão, o diretor nacional da PSP não adiantou detalhes. “Sobre a situação em concreto não vamos estar a especular agora”, disse, salientado que já foi aberto um inquérito disciplinar interno.

Marcelo apela à preservação da “ordem pública”

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, apelou esta quarta-feira à garantia da “segurança” e da “ordem pública”, em particular “através do papel das forças de segurança”, na sequência dos desacatos das últimas horas em várias zonas da Grande Lisboa, após a morte de um homem baleado pela PSP.

Numa nota publicada no portal da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa disse estar a acompanhar “atentamente” os acontecimentos, estando “em contacto com o Governo e os presidentes das câmaras municipais da Amadora e de Oeiras”.

Além da importância de preservar os “valores democráticos” da segurança e da ordem pública, o Chefe de Estado realça que essa garantia “tem de respeitar os princípios do Estado de Direito democrático, designadamente os Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos, bem como fazer cumprir os respetivos Deveres”.

“Apesar dos problemas sociais, económicos, culturais e as desigualdades que ainda a atravessam, [a nossa sociedade] é genericamente pacífica, e assim quer continuar a ser, sem instabilidade e, muito menos, violência”, sublinha ainda o Presidente da República.

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Negócios +M

Ellephant ganha comunicação da Essence e Catrice

  • + M
  • 23 Outubro 2024

A agência será responsável por desenhar e executar campanhas de comunicação que pretendem que sejam criativas, eventos e uma colaboração ativa com influenciadores.

A Ellephant Comunicação ganhou a assessoria de imprensa, marketing de influência, organização de eventos e criação de press kits para as marcas Essence e Catrice, da distribuidora Fun Cosmetics.

A agência liderada por Marta Pereira reforça assim a presença no setor da cosmética. “É com enorme satisfação que acolhemos a Essence e a Catrice no nosso portfólio. Estas marcas são sinónimo de qualidade e inovação, características com as quais nos identificamos e que pretendemos amplificar através das nossas estratégias de comunicação“, diz citada em comunicado a responsável.

“Estou confiante que esta parceria com a Ellephant vai ser um verdadeiro marco para a Fun Cosmetics. A forma como desafiam o convencional com uma criatividade disruptiva e visão estratégica encaixa perfeitamente na nossa ambição de elevar o setor da cosmética com inovação e tecnologia“, acrescenta Mónica Santos, dona e CEO da Fun Cosmetics. “Juntos, vamos romper barreiras e criar experiências que vão, sem dúvida, transformar o mercado”, antecipa.

A Essence e Catrice apostam na oferta de produtos de beleza acessíveis e inovadores. A agência será responsável por desenhar e executar campanhas de comunicação que pretendem criativas, eventos e uma colaboração ativa com influenciadores.

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Transportes

Tribunal arbitral decreta serviços mínimos para greve da CP que começa na quinta-feira

  • Lusa
  • 23 Outubro 2024

Os serviços mínimos serão fixados relativamente à circulação de composições no dia 31 de outubro, em que a greve decorre durante 24 horas.

O tribunal arbitral decretou serviços mínimos para a greve na CP, convocada pelo Sindicato Ferroviário da Revisão Comercial Itinerante (SFRCI), entre quinta-feira e 3 de novembro, sobretudo para 31 de outubro, dia em que a paralisação é total.

Segundo o acórdão, publicado na página do Conselho Económico e Social (CES), foram fixados serviços mínimos relativamente à circulação de composições no dia 31 de outubro, em que a greve decorre durante 24 horas, sendo que para os restantes dias, em que a paralisação é parcial, o tribunal fixou apenas os necessários à segurança, manutenção, serviços de emergência e outros semelhantes.

Assim, em 31 de outubro – quando se esperam mais perturbações –, o acórdão define que à exceção dos comboios de longo curso, circularão a totalidade das composições nas linhas urbanas de Lisboa e Porto, regionais e inteRegionais, entre as 06:00 e as 07:30 horas e as 18:30 e as 20:00 horas, “nos exatos termos previstos antes da apresentação do pré-aviso”.

Já a CP – Comboios de Portugal, numa nota publicada no seu site, e atualizada esta quarta-feira, alerta que, “por motivo de greve convocada pelo sindicato SFRCI entre os dias 24 de outubro e 03 de novembro de 2024” antecipam-se perturbações na operação. Nos dias 24 e 25 de outubro, em que a greve é parcial, a operadora alertou para o impacto nos Urbanos de Lisboa, com especial impacto nas Linhas de Sintra, Azambuja e Sado.

Nos dias 28, 29 e 30 de outubro, também de greve parcial, a CP prevê perturbações nos serviços Regional/InterRegional, Urbanos de Coimbra e Urbanos do Porto. Já no dia 31 de outubro, em que paralisação será total, durante 24 horas, preveem-se perturbações no Alfa Pendular, Intercidades, Regional/InterRegional, Urbanos e Internacional Celta.

A empresa disse que “foram definidos serviços mínimos para os serviços Urbanos de Lisboa e Porto e Regional e InterRegional, que serão divulgados oportunamente”. “Nos restantes dias poderão ocorrer perturbações pontuais”, nomeadamente nos serviços Urbanos de Lisboa e Intercidades entre o Algarve e Lisboa.

Contactado pela Lusa, no dia 18 de outubro, o sindicato confirmou a paralisação, indicando que as greves serão parciais, de duas horas no início de cada turno, sendo que no dia 31 de outubro a paralisação será de 24 horas. Segundo fonte do SFRCI, que representa os trabalhadores das bilheteiras e revisores da CP, estas greves são motivadas por aquilo que diz ser o “incumprimento do acordo” que assinaram em julho do ano passado com a operadora.

O protesto “tem a ver com a remuneração”, sendo que, segundo o sindicato, o acordo prevê passar um “prémio de subsídio de transporte e disponibilidade para o salário base”, algo que traria vantagens aos trabalhadores. O sindicato quer um maior equilíbrio face às remunerações dos maquinistas.

“O acordo foi celebrado no passado, foi validado pela tutela do ano passado, está no Orçamento do Estado deste ano”, assegurou, indicando que a “empresa tem o dinheiro, mas não produz a aplicação do acordo”, prevista a partir de 01 de dezembro de 2023. “É a primeira vez que nos acontece, acordos assinados com as administrações não serem cumpridos”, criticou, lamentando que tenham de voltar “a um conflito laboral que estava encerrado”.

No ano passado, a CP foi afetada por várias greves convocadas pelos sindicatos da empresa, situação que foi resolvida com um acordo assinado com as estruturas. No aviso publicado pela CP, a operadora refere que os clientes que já tenham bilhetes adquiridos para viajar em comboios dos serviços Alfa Pendular, Intercidades, Internacional, InterRegional e Regional “permitirá o reembolso, no valor total do bilhete adquirido, ou a sua troca gratuita para outro comboio da mesma categoria e na mesma classe”.

Este processo poderá ser realizado no site da transportadora ou nas bilheteiras. “Passado este prazo, e até 10 dias após terminada a greve, pode ser pedido o reembolso através do preenchimento do formulário de contacto online “Reembolso por Atraso ou Supressão”, com o envio da digitalização do original do bilhete”, acrescentou.

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Internacional

Seis mortos em “ataque terrorista” a indústria da defesa em Ancara

  • Lusa
  • 23 Outubro 2024

O governo turco avançou que o "ataque terrorista" foi contra a sede das indústrias de defesa da Turquia. Seis pessoas morreram, entre elas dois terroristas, e 14 ficaram feridas.

O ministro do Interior turco, Ali Yerlikaya, anunciou esta quarta-feira que seis pessoas morreram, entre elas dois terroristas, e 14 ficaram feridas no ataque que teve como alvo a sede das indústrias de aeronáutica e defesa turcas, perto de Ancara.

“Dois terroristas foram neutralizados no ataque terrorista contra as instalações da empresa Tusas em Ancara. Infelizmente, no ataque, quatro [outras] pessoas morreram e temos 14 feridos”, escreveu o ministro do Interior, Ali Yerlikaya, na rede social X (ex-Twitter), dando conta ter-se tratado de um “atentado terrorista”. Em Kazan, Rússia, onde se encontra a participar na cimeira dos BRICS, o Presidente turco, Recep Tayyip Erdogan, deu conta de quatro mortos e condenou o “ataque hediondo”.

“Temos quatro mártires. Temos 14 feridos. Condeno este hediondo ataque terrorista e desejo misericórdia aos nossos mártires”, disse Erdogan durante um encontro com o Presidente russo, Vladimir Putin, à margem de uma reunião dos BRICS em Kazan, na Rússia. Putin apresentou-lhe condolências pelo atentado, que ainda não foi reivindicado. Anteriormente, Ali Yerlikaya indicou que o “ataque terrorista” defronte da sede das indústrias de Defesa da Turquia, perto de Ancara, “provocou vários mortos e feridos”, além de reféns.

“Um ataque terrorista foi realizado contra as instalações da TUSAS [Turkish Aerospace Industries Inc] em Ancara. Infelizmente, tivemos mártires e feridos neste ataque”, disse o ministro na rede social X (antigo Twitter), adiantando que a explosão foi desencadeada por um “bombista suicida”, cerca das 16:00 locais (menos duas horas em Lisboa). A estação de rádio NTV também mencionou tiros após a explosão.

Segundo as imagens veiculadas pelas diferentes televisões, são visíveis várias colunas de fumo branco na fábrica, localizada a cerca de 40 quilómetros da capital. Um grande número de polícias, além de bombeiros e ambulâncias, estão no local e, segundo a rádio NTV, dentro da fábrica registou-se um intenso tiroteio. A NTV indicou que alguns dos trabalhadores da fábrica dirigiram-se para abrigos, enquanto outros poderão ter sido feitos reféns.

A cadeia de televisão CNN Turquia garantiu que os agressores chegaram de táxi à fábrica e que pelo menos um se fez explodir à porta enquanto outros conseguiram aceder às instalações. As autoridades enviaram unidades especiais de helicóptero ao local, afirmam vários órgãos de comunicação social. O secretário-geral da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) expressou solidariedade da organização político-militar à Turquia, depois do atentado ao complexo de aeronáutica e defesa em Ancara.

“Acabei de falar com Recep Tayyip Erdogan [Presidente turco] sobre o ataque terrorista em Ancara. A minha mensagem foi clara: a NATO está com a Turquia”, disse Mark Rutte, na rede social X (antigo Twitter). O secretário-geral da NATO acrescentou que “são preocupantes as notícias sobre mortos e feridos” em Ancara e que condenou em nome da Aliança Atlântica “o terrorismo em todas as suas formas”.

“Estamos a monitorizar de perto estes acontecimentos”, completou o antigo primeiro-ministro dos Países Baixos, que iniciou funções há menos de um mês. A TUSAŞ desenvolve e fabrica algumas das aeronaves militares de maior prestígio do programa de armas turco, como o caça-bombardeiro Kaan, ainda em desenvolvimento, o avião de treinamento Hürjet ou o avião leve Hürkus.

O setor da defesa, incluindo os conhecidos drones Bayraktar, representou quase 80% das receitas de exportação do país e 1.200 milhões de dólares (1.114 milhões de euros) em 2023. Em Istambul está a decorrer esta semana uma grande exposição das indústrias de defesa e aeroespacial, que conta nomeadamente com a visita do ministro dos Negócios Estrangeiros ucraniano.

(Notícia atualizada às 18h33 com mais informação)

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União Europeia

Bruxelas deve avaliar o impacto das ajudas de Estado que concede, alerta Tribunal de Contas europeu

Perante o aumento significativo das despesas com auxílios estatais desde 2020, o Tribunal de Constas europeu recomenda uma melhoria do controlo destas medidas e da avaliação do impacto esperado.

A Comissão Europeia deve avaliar o impacto das ajudas de Estado que concede ao nível da concorrência e do mercado interno antes de decidir prosseguir este tipo de apoio pós-2025, alerta o Tribunal de Contas Europeu num relatório divulgado esta quarta-feira. A instituição liderada por Tony Murphy deixa um conjunto de avisos à Comissão Europeia que vai entrar em funções, e em particular à futura comissária da Concorrência, Teresa Ribera, porque perdeu capacidade para controlar os apoios que os Estados-membros dão às empresas, que dispararam durante a pandemia.

O presidente do Instituto Jacques Delors, Enrico Letta, no seu relatório Much more than a market, salienta que a flexibilização progressiva dos auxílios estatais em resposta às últimas crises contribuiu para limitar os efeitos negativos na economia real, mas também provocou distorções da concorrência. Letta apela a um equilíbrio entre uma aplicação mais rigorosa dos auxílios estatais a nível nacional, um aumento progressivo do apoio financeiro a nível da UE e uma abordagem mais europeia da política industrial da União, assegurando simultaneamente que as condições de concorrência equitativas não sejam comprometidas por subsídios prejudiciais.

O Tribunal de Contas europeu aponta o dedo à Comissão Europeia por ter diminuído temporariamente o controlo periódico durante as crises, o que a impediu de perceber se os Estados-membros estavam a cumprir as suas decisões e regras em matéria de auxílios estatais.

Ora tendo em conta que houve um aumento significativo das despesas com auxílios estatais desde 2020, o tribunal recomenda vivamente uma melhoria do controlo das medidas de auxílio, e a avaliação do impacto esperado dos regimes de auxílios estatais notificados.

Durante a pandemia, em 2020 e 2021, o número de decisões em matéria de auxílios estatais adotadas pela Comissão quase quadruplicou em comparação com os níveis anteriores a 2020 (de cerca de 250 para 950 por ano). Mas, em 2022, o número total de decisões diminuiu para cerca de 800. No ano seguinte, o número de decisões diminuiu para menos de 600, mas ainda muito acima dos valores de 2019, o ano anterior à Covid-19.

Apesar da relevância dos valores, a Comissão não avaliou o seu impacto, nomeadamente a nível setorial, e, por isso, todas as conclusões retiradas a partir dos dados são limitadas. Alemanha e França são as duas economias que mais ajudas estatais receberam, de longe, em termos absolutos, mas em percentagem do PIB o pódio passa ser liderado pela Grécia (país cujo setor do turismo foi fortemente afetado pela pandemia) e por Malta. Os dados poderiam levar a concluir que países com níveis de ajuda mais baixos teriam sido mais eficientes na utilização das ajudas de Estados, já que apresentaram um aumento do PIB mais significativo. Mas, “uma vez que existe uma correlação limitada entre a diminuição do PIB e as despesas com auxílios estatais a nível dos Estados-membros, sem uma análise aprofundada a nível setorial não é certo que se possam tirar tais conclusões”, escreve o Tribunal de Contas.

O Tribunal considera que “é difícil determinar se os auxílios relacionados com a crise foram proporcionais ou necessários sem dados setoriais sobre os auxílios estatais. Contudo, no presente, os Estados-membros não estão obrigados a comunicar esses dados”.

“A Comissão deve avaliar o impacto dos auxílios estatais concedidos durante as crises recentes na concorrência no mercado interno, incluindo em que medida estes auxílios permitiram sanar a perturbação económica e em que medida contribuíram para fomentar a recuperação”, diz claramente o Tribunal. “Esta avaliação deve centrar-se nos setores em que o risco de distorção da concorrência é maior”, acrescenta sublinhando que esta é uma recomendação que deveria ser executada até 2028.

O desenvolvimento de um novo quadro de auxílios estatais para complementar o acordo industrial limpo e acelerar a implantação das energias renováveis em toda a UE é um dos cadernos de encargos que Ursula Von der Leyen impôs a Teresa Ribera, a nova comissária da Concorrência.

Ribera defende que as empresas europeias precisam de ganhar escala para lidar com os rivais globais e admite que favorecer os investimentos verdes, pode ser uma forma de equilibrar os ambiciosos objetivos climáticos da UE e as aspirações de impulsionar a indústria, um favorecimento que poderá ficar explanado na revisão das regras dos auxílios de Estado, disse a ex-ministra espanhola em entrevista ao Financial Times.

O relatório, que quer contribuir para a reflexão sobre o futuro do mercado único com propostas concretas, reconhece que “os auxílios estatais são cada vez mais utilizados para apoiar a realização dos objetivos da política industrial, como o reforço da independência estratégica da UE e a transição para uma economia com impacto neutro no clima”. No entanto, “a flexibilidade das regras em matéria de auxílios estatais resultou num conjunto complexo de enquadramentos diferentes, cujas regras nem sempre são coerente”.

A Comissão ao longo dos vários quadros temporários de crise para controlo dos auxílios estatais – Covid-19, invasão da Ucrânia e redução da dependência da UE em relação aos combustíveis fósseis russos — foi introduzindo várias alterações às regras, como eliminar a obrigação de realizar uma consulta pública sobre os efeitos na concorrência e a proporcionalidade das medidas de apoio; facilitar o financiamento público sem procedimentos de concurso competitivos, desde que seja respeitada a percentagem máxima de auxílio estatal que poderia ser concedida por beneficiário (“intensidade de auxílio”); e pôr fim à aplicação de todos os princípios comuns de apreciação definidos no pacote para a modernização dos auxílios estatais. Esta última alteração significou que a Comissão deixou de avaliar os potenciais impactos negativos na concorrência nem aplicar um “critério de equilíbrio” para verificar se os efeitos negativos de tais medidas poderiam ser compensados por efeitos positivos, detalha o relatório.

Mas o tribunal considera que há mais caminho a fazer neste ponto. “A Comissão deve simplificar e racionalizar o enquadramento dos auxílios estatais para apoiar os objetivos da política industrial da UE e condicionar esses auxílios a uma análise rigorosa de dados que comprove claramente uma deficiência do mercado, por um lado, e ganhos de eficiência para o mercado interno da UE, por outro”, concluiu precisando que esta recomendação deve ser acatara em 2026. Mais um recado para Teresa Ribera.

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Media

Jornais avançam com processos contra a startup de IA Perplexity

Além da Dow Jones e do New York Post (da News Corp) também a Forbes e a Wired já acusaram a Perplexity de plágio. O New York Times também exigiu que a startup de IA parasse de utilizar o seu conteúdo.

A Dow Jones, editora do Wall Street Journal, e o New York Post, ambos de Rupert Murdoch, avançaram com um processo contra a Perplexity, uma startup de inteligência artificial (IA), no qual alegam violação de direitos de autor. A startup realiza uma “quantidade massiva de cópias ilegais” do seu trabalho, apontam.

“Esta ação é movida por meios que procuram uma compensação pelo esquema descarado da Perplexity para competir por leitores e, ao mesmo tempo, lucrar com o conteúdo valioso que estes meios produzem“, avança a Variety, citando o processo.

“A Perplexity é uma empresa de inteligência artificial generativa que alega fornecer aos seus utilizadores notícias e informações precisas e atualizadas numa plataforma que, nas próprias palavras da Perplexity, permite que os utilizadores seguir os links para os sites originais”, apontam as empresas no processo.

No entanto, a startup tenta fazer isso através de uma “quantidade massiva de cópias ilegais do conteúdo protegido por direitos de autor das publicações e desviando clientes e receitas fundamentais dos respetivos detentores desses direitos de autor“, acrescentam.

A Dow Jones e o New York Post dizem ainda que, em julho de 2024, enviaram uma carta à Perplexity “avisando-a sobre as questões legais levantadas pela utilização não autorizada pela Perplexity das obras protegidas por direitos de autor, oferecendo-se para discutir um possível acordo de licenciamento”. No entanto “a Perplexity não se preocupou em responder”, alegam.

“A Perplexity perpetua um abuso de propriedade intelectual que prejudica jornalistas, escritores, editores e a News Corp”, disse, por sua vez, o CEO da News Corp, Robert Thomson, em comunicado, citado pela Reuters.

A Perplexity também já enfrentou acusações de plágio por parte de outras empresas de media, como a Forbes e a Wired, tendo desde então lançado um programa para a partilha de receitas, de forma a responder a algumas das preocupações apresentadas por estas empresas, refere a agência de notícias.

Também o New York Times (NYT) exigiu recentemente à Perplexity que parasse de utilizar o seu conteúdo. Numa carta, o jornal norte-americano referiu que a forma como a Perplexity estava a usar o seu conteúdo – incluindo para a criação de resumos – viola a lei dos direitos de autor.

Neste sentido, o NYT exigiu que a empresa de IA “cessasse e desistisse imediatamente de todo o acesso e utilização não autorizada, atual e futura, do seu conteúdo”, refere a Reuters. Além disso, o NYT solicitou ainda que a Perplexity explicasse como conseguia aceder ao seu site, apesar dos seus esforços de prevenção.

Recorde-se que, naquele que talvez tenha sido o caso mais mediático, o New York Times já avançou com um processo contra a Microsoft e a OpenAI, criadora e proprietária do ChatGPT. O jornal queixava-se de violação de direitos de autor, naquela que foi a primeira ação legal iniciada por um dos grandes meios de comunicação social norte-americanos contra as donas de plataformas de inteligência artificial.

Por seu lado, a Perplexity disse que não está a recolher dados para construir modelos de IA, mas sim a indexar páginas da web e a exibir conteúdos factuais – com citações – para informar os utilizadores quando estes colocam uma questão.

Estes meios juntam-se assim ao conjunto de órgãos de comunicação social e organizações e entidades jornalísticas que têm avançado com processos em tribunal contra as plataformas de IA, embora a maioria enverede por acordos e pela exploração dos benefícios que a IA tem para oferecer ao mundo das notícias.

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Finanças

Da banca à supervisão e garantia dos depósitos: Os seis trabalhos de Maria Luís Albuquerque em Bruxelas

Defende a consolidação da banca, sugere mudanças profundas na supervisão financeira e quer desfazer o impasse na garantia dos depósitos: eis os trabalhos de Maria Luís Albuquerque em Bruxelas.

Maria Luís Albuquerque já apresentou o “seu caderno de encargos” caso seja confirmada comissária dos Serviços Financeiros. Nas respostas ao questionário do Parlamento Europeu, a comissária indigitada por Portugal propõe um horizonte de cinco anos para concretizar um conjunto de medidas que concretizem a União dos Mercados de Capitais e a União Bancária, duas reformas que tardam em concretizar-se.

Defende uma maior consolidação da banca para fortalecer o setor e quer desfazer o impasse que dura há anos em torno do sistema de garantia dos depósitos. E abre a porta a uma profunda reforma do esquema de supervisão financeira na Europa. Durante este processo, diz que Bruxelas pode abrir mão de regulamentação e simplificar requisitos, para reduzir obstáculos e encargos às empresas e aumentar a competitividade.

Cinco anos para concretizar união dos mercados e da banca

Maria Luís Albuquerque considera que a União de Poupança e Investimento – onde estão inseridas a União dos Mercados de Capitais e a União Bancária – deve ser um “instrumento fundamental” para apoiar a competitividade e o crescimento económico sustentável da UE.

Para que os objetivos sejam alcançados, pretende envolver todas as partes interessadas no processo, incluindo indústria e a sociedade civil. E propõe que as ações políticas se devam centrar “num conjunto limitado de medidas transformacionais que podem ser implementadas num horizonte de cinco anos”.

A ex-ministra portuguesa também defende que este processo deve ser feito “com menos regulação do que temos visto nos últimos anos”. “As iniciativas no âmbito da União de Poupança e Investimento devem incluir propostas para simplificar e reduzir a carga regulamentar, nomeadamente para as Pequenas e Médias Empresas”, aponta.

Consolidação na banca para fortalecer setor

Maria Luís Albuquerque dá um lugar de relevo ao setor bancário e alinha-se com a ideia de criar campeões europeus. “Os bancos continuarão a deter uma parte importante das poupanças das famílias e a fornecer financiamento essencial à maioria das empresas na Europa”.

A responsável diz que a UE precisa de “bancos europeus fortes” para esse desígnio e também porque a “União Bancária deverá resultar na prestação de serviços financeiros melhores e mais baratos por parte dos bancos, impulsionados por uma concorrência transfronteiriça efetiva”.

“Neste contexto, uma maior consolidação pode permitir aos bancos desenvolver modelos de negócio mais eficientes, ser mais inovadores, investir mais em tecnologias de informação, crescer no mercado único, competir a nível internacional e tornar-se mais resilientes aos choques”, argumenta.

Pacote bancário é para avançar e não voltar atrás

No sentido de desenvolver a União Bancária, uma das prioridades de Maria Luís Albuquerque passará pela implementação do Pacote bancário, que introduziu os elementos finais das regras de Basileia III na legislação da UE. “Deixem-me ser muito clara: temos de implementar as regras e não retroceder”.

Para Maria Luís, as regras devem ser aplicadas a todos os 4.500 bancos da UE “e não apenas aos grandes bancos com atividade internacional”. Por outro lado, Bruxelas também deve estar atenta “à concorrência internacional e às possíveis consequências de atrasos e divergências na implementação das normas por parte de outras jurisdições importantes”.

“Se for confirmada comissária, encorajarei os nossos parceiros internacionais a implementarem as reformas acordadas em Basileia o mais rapidamente possível, a fim de garantir condições de concorrência equitativas”, assegurou.

A futura comissária também disse que “depois de 15 anos de grandes reformas bancárias” se devia fazer uma “pausa e dar tempo para que o quadro regulamentar se estabeleça”.

Encontrar “uma via” para o esquema europeu de garantia de depósitos

Para Maria Luís Albuquerque, com as discussões em torno do esquema europeu de garantia de depósitos estagnadas há quase uma década, a UE deveria “estar aberta a diferentes opções para chegar a um consenso”. “A vontade de todas as partes é crucial e, se for confirmada como comissária, estou pronta a facilitar um acordo”, frisa.

A futura comissária quer encontrar “uma via a seguir no Sistema Europeu de Garantia de Depósitos para garantir que todos os depositantes são igualmente protegidos onde quer que se encontrem na União Bancária e que aborde o risco de falências de bancos locais poderem causa contágio e repercussões”.

Melhorar a supervisão financeira na UE

Ao nível da supervisão financeira, Maria Luís Albuquerque destaca que o sistema pode ser melhorado para que a UE possa alcançar “todo o potencial dos mercados de capitais, reduzindo as ineficiências, realizando economias de escala e criando confiança no funcionamento dos mercados.

Por um lado, “seria fundamental reduzir o fardo regulamentar”, frisa. Por outro, a UE tem várias formas de melhorar a arquitetura de supervisão. “Uma é a supervisão conjunta a nível da UE, em que um único supervisor supervisiona determinados intervenientes no mercado em diferentes Estados-membros”, refere Maria Luís, dando o exemplo do Mecanismo Único de Supervisão no setor bancário. Vem aí um super-regulador como a norte-americana SEC?

Finanças mais sustentáveis, mas com regras mais simples

Maria Luís Albuquerque realça que a UE já realizou progressos importantes em matéria de Finanças Sustentáveis desde 2018 e que “os primeiros sinais são encorajadores”. “Os investimentos verdes estão a crescer de forma constante”, considera.

Mas também diz que o novo quadro e os seus requisitos de reporte acarretam novos custos a curto prazo, embora o custo da inação “face ao desafio climático esteja a tornar-se cada vez mais evidente”. Nesse sentido, com base no quadro em vigor, Maria Luís propõe-se a trabalhar “no sentido de simplificar os requisitos para aliviar os encargos desnecessários, sem comprometer os objetivos do Pacto Ecológico Europeu”. “Não necessitamos de novos requisitos ou regulamentos significativos, mas provavelmente necessitaremos de ajustar os existentes e de aperfeiçoar os requisitos e regulamentos para torná-los adequados à sua finalidade”, sublinha.

“Se for confirmada, trabalharei para melhorar a usabilidade global do quadro, reduzindo os encargos administrativos para as empresas, e simplificando o quadro para torná-lo mais utilizável por um leque mais vasto de intervenientes, incluindo as PME, sem prejudicar os objetivos principais e sem dar origem a greenwashing”, sintetiza.

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Local Online

Municípios ganham novas competências no Alojamento Local e vizinhos perdem poderes

Decreto-lei que produz efeitos a 1 de novembro retira à assembleia de condóminos a capacidade de encerrar um estabelecimento apenas por maioria de dois terços.

Os municípios receberam nesta quarta-feira um reforço de competências em matéria de Alojamento Local (AL), com a publicação de um decreto-lei que determina novos poderes na “atribuição, regulação, fiscalização e promoção de processos de intervenção nas unidades de Alojamento Local”.

Às autarquias é dado poder para, em regulamento próprio, definir procedimentos e meios de atuação, criar zonas de contenção e de crescimento sustentável e substituir a assembleia de condóminos na inviabilização de um apartamento de AL num edifício habitacional. O diploma produz efeitos a 1 de novembro.

“Importa que os municípios possam assumir competências para acomodar, de forma sustentável e estratégica, a atividade do alojamento local, atendendo às características próprias dos seus territórios, através de regulamento próprio”, diz o documento publicado em Diário da República.

As autarquias podem agora criar áreas de contenção e áreas de crescimento sustentável, por freguesia, na totalidade ou apenas parte do território. As primeiras são aquelas onde se verifique sobrecarga de estabelecimentos de alojamento. Já para as áreas de crescimento sustentável, consideram-se aquelas que justifiquem “especiais medidas de monitorização e acompanhamento, no sentido de prevenir uma situação de sobrecarga com efeitos indesejáveis para os bairros e lugares”.

A pressão habitacional e a ambiental são, segundo a lei, dois dos fatores a levar em conta. Estas avaliações devem ocorrer de três em três anos e, tal como sucede na delimitação geográfica, pressupõem a existência de estudos que apontem esta necessidade.

No caso da área de contenção, podem ser considerados pelo município critérios para não emissão de licença a existência de um contrato de arrendamento da fração nos dois anos anteriores ao pedido de licença para AL e a relação entre o número de estabelecimentos e o número de fogos disponíveis para habitação.

Vizinhos perdem poder para encerrar estabelecimentos de AL

Com esta alteração legislativa que o PSD, partido que suporta o Governo, já defendera ser necessária para reverter a desconfiança criada pelo pacote Mais Habitação do executivo de António Costa, o presidente da câmara passa a absorver poderes que até aqui estavam com a assembleia de condóminos de prédios habitacionais. Os vizinhos perdem a capacidade de se oporem à presença de um fogo em AL apenas mediante votação de maioria de dois terços da permilagem.

Agora, tem de haver “deliberação fundamentada aprovada por mais de metade da permilagem do edifício, com fundamento na prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio, bem como de atos que causem incómodo e afetem o descanso dos condóminos”. Para tal, a assembleia deverá solicitar “uma decisão do presidente da câmara municipal”, o qual tomará uma decisão, ou delegará “nos vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais”. O eventual cancelamento da licença vigorará por um período máximo de cinco anos.

O presidente da câmara recebe ainda uma nova competência, a de, não efetuando o cancelamento do registo, “convidar os intervenientes à obtenção de um acordo, acompanhado, quando exista, por um provedor do AL, com vista ao arquivamento do procedimento mediante a aceitação de compromissos e condições”. O prazo para este processo é de 60 dias, pressupondo um relatório final com “as soluções e propostas de medidas a adotar, ou a conclusão de inviabilidade de acordo, com vista a decisão final do órgão competente”.

Na nova lei define-se ainda que a capacidade máxima dos estabelecimentos de Alojamento Local é de nove quartos e 27 hóspedes, exceto nas categorias de quartos e hostel.

Entre as alterações está ainda a obrigação de a Assembleia Municipal “deliberar expressamente” se pretende criar um regulamento específico para a atividade quando o município detenha “mais de 1.000 estabelecimentos de Alojamento Local registados”. O prazo para essa manifestação é de 12 meses após se atingir o milhar de unidades.

Neste regulamento poderá surgir um “provedor de Alojamento Local”, que “apoie o município na gestão de diferendos entre os residentes, os titulares de exploração de estabelecimentos de alojamento local e os condóminos ou terceiros contrainteressados”. Entre as competências deste “árbitro” está a apreciação das queixas, indicação de recomendações e aprovação e implementação “de guias de boas práticas sobre o funcionamento da atividade”.

Uma das intenções indicadas pelo Governo neste decreto-lei é conciliar esta atividade com o direito à habitação, frisando, para lá deste, o “respeito dos direitos de iniciativa privada” e “de propriedade privada”, os quais tinham sido referidos como estando em causa com a anterior formulação legal e com outras partes do pacote Mas Habitação. Faz-se ainda a nota de necessidade de conciliação com “os impactos económicos e urbanísticos daquela atividade em Portugal”.

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