Ano: 2024

Advocatus

Ordem dos Advogados cancela greve dos oficiosos. Negociação em marcha

Depois de exigir demissão da Secretária de Estado, a bastonária recua e admite que propostas do Governo são as pretendidas pela OA, à exceção do valor dos aumentos das defesas oficiosas.

A Ordem dos Advogados (OA) anunciou a suspensão do protesto contra o atual valor dos honorários das defesas oficiosas e apelou para a normalidade nas inscrições nas escalas de novembro, embora considere que a proposta do Ministério da Justiça fica “muito aquém” do desejado. O boicote que se realizou em setembro e parte deste mês de outubro, chega agora ao fim. Nova reunião entre Ministério da Justiça e OA está agendada para este mês.

Depois de exigir a demissão da Secretária de Estado adjunta da Justiça, Fernanda de Almeida Pinheiro recua e admite agora que as medidas defendidas pelo grupo de trabalho criado pelo Ministério da Justiça já incluem ideias reclamadas pela Ordem e que se trata da primeira proposta de alteração da tabela de honorários em 20 anos. Mas, porém, ressalvou que os valores propostos pela tutela – um aumento do valor da unidade de referência (UR) usada para calcular os honorários em 4,75%, ao passar de 26,73 para 28 euros, e uma subida global de cerca de sete milhões de euros para 2025 “não correspondem aos patamares que entende serem justos e adequados”.

Em comunicado, a bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro e o Conselho Geral defenderam que o boicote às inscrições “foi fundamental para chamar a atenção do poder político” e que houve uma “forte adesão” dos advogados. Porém, segundo o balanço enviado às redações por parte do Ministério da Justiça, este boicote decretado pela Ordem dos Advogados “resultou em 10 atos adiados”. Um impacto que “não se desviou da normalidade do dia-a-dia nos Tribunais”. E mais: o Governo considera que esta paralisação teve um “impacto insignificante e irrelevante” para decisão do Governo em rever tabelas de honorários.

Fernanda de Almeida Pinheiro, bastonária da Ordem dos Advogados, em entrevista ao ECO/Advocatus - 15ABR24
Fernanda de Almeida Pinheiro, bastonária da Ordem dos Advogados, em entrevista ao ECO/AdvocatusHugo Amaral/ECO

“Para o bom desenrolar deste novo período que agora se abriu, estando já agendada uma reunião de trabalho para o presente mês, entendemos que o protesto da advocacia se deverá suspender, apelando à normalidade durante o período de inscrições que se abrirá no final do mês, com efeitos apenas para o mês de novembro”, lê-se na nota assinada pela bastonária dos Advogados.
“A senhora Bastonária e o Conselho Geral têm consciência que este é um processo importante para a advocacia e não aceitam outra opção que não uma atualização que contemple uma justa remuneração para o trabalho altamente qualificado prestado pela advocacia”, referiu a OA, que manifestou a expectativa de que o trabalho em torno desta proposta “possa ser rápido e proveitoso”.

No comunicado enviado, o gabinete de Rita Alarcão Júdice relembra, de forma provocatória, as declarações publicadas na imprensa a 13 de agosto de 2024: “Dia 2 de Setembro para tudo. Vamos fazer parar o sistema!”, dando a entender que o protesto não correu como a OA esperava. Certo é que a mesma Ordem não chegou a enviar um balanço atualizado sobre esta greve, iniciada em setembro. O único balanço divulgado foi enviado a 2 de setembro, afirmando que apenas 1.487 advogados oficiosos estão inscritos nas escalas de setembro, menos 7.435 face ao ano passado. Ou seja, após o primeiro período de inscrição, a Ordem dos Advogados registou uma redução de 83% no número de profissionais inscritos nas escalas para setembro, comparativamente ao ano anterior.

O Ministério da Justiça concluiu dizendo que “depois de ouvida a Ordem dos Advogados, em reunião que está marcada para este mês, e recolhidos contributos de outros interessados, o Ministério da Justiça aprovará a nova Tabela de Honorários e refletirá sobre outras recomendações apresentadas pelo Grupo de Trabalho“.

O que o Governo propõe na alteração do regime das defesas oficiosas?

A revisão dos honorários fixados há 20 anos, uma nova classificação e listagem dos atos praticados por advogados oficiosos, para efeitos de fixação de honorários e alargar os atos praticados a processos de arbitragem, processos em Julgados de Paz e em processos de mediação extrajudicial concluídos com acordo entre as partes. Mais: a remuneração atribuída a cada ato passa a depender da complexidade jurídica e do volume presumido das horas trabalhadas, valorizando-se igualmente os atos mais solicitados. Estas são algumas das recomendações propostas pelo Grupo de Trabalho criado pelo Governo para o que chama de Reforma do Sistema de Remuneração dos Advogados Oficiosos.

As conclusões foram apresentadas na quarta-feira à secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, na presença de elementos da Ordem dos Advogados (OA), já que a bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro não compareceu à reunião marcada há várias semanas. O Ministério da Justiça espera tomar uma decisão “a breve prazo, depois de ouvida a Ordem dos Advogados e recolhidos contributos de outros interessados”, segundo comunicado do Ministério da Justiça.

Tomada de posse dos Secretários de Estado do XXIV Governo Constitucional - 05ABR24
SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA – MARIA CLARA FIGUEIREDOHugo Amaral/ECO

O relatório apresenta ainda a criação de um “sistema de controlo de qualidade do serviço prestado pelos advogados oficiosos”, a realização de inquéritos de satisfação aos beneficiários, uma revisão ampla do sistema de registo e pagamento de despesas e ainda a exigência de certidão de não dívidas ao Estado (Fisco e Segurança Social) como condição de inscrição nas escalas das defesas oficiosas.

O GT propõe um aumento de 4,75% na Unidade de Referência (medida de cálculo dos honorários) e admite que, à luz da nova tabela, estima-se um aumento na despesa com os honorários dos advogados oficiosos de cerca de 7 milhões de euros. Este novo modelo da tabela de honorários acomoda um duplo aumento: no valor e no número de Unidades de Referência fixadas para cada ato.

O Grupo de Trabalho apresentou, ainda, duas medidas que visam aumentar a celeridade da Justiça: este modelo só remunera recursos admitidos pelos tribunais, sejam procedentes ou não. Ao invés, recursos apresentados a Tribunal, mas não admissíveis, não são remunerados, desincentivando-se, assim, a sua interposição.

Por outro lado, estimula-se a utilização do aconselhamento jurídico por parte dos beneficiários de apoio judiciário, remunerando melhor este serviço. Os honorários da consulta jurídica têm um aumento de 85%, passando de 26€ para 48€. Pretende-se incentivar a advocacia preventiva, dando a possibilidade de resolver conflitos, evitando recorrer aos tribunais desnecessariamente.

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Orçamento do Estado 2025

OE2025: Governo quer mexer nas baixas médicas da Função Pública pagas pela CGA

A proposta do Orçamento do Estado prevê mudanças na justificação e meios de prova da doença e determina o lançamento de um projeto-piloto para a criação de um prémio de desempenho.

O Governo quer mexer nas baixas médicas dos funcionários públicos pagas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), de acordo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025). O articulado indica que a intenção é alterar os artigos 17.º e 18.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, os quais dizem respeito à justificação e aos meios de prova de doença, prevendo uma eventual equiparação entre o sistema de proteção social convergente e o da Segurança Social, mas sem detalhar mais.

“Fica o Governo autorizado a alterar os artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho. […] A autorização legislativa referida no número anterior tem o sentido e extensão de: prever a identidade de regimes de certificação da doença entre os trabalhadores do regime geral e do regime de proteção social convergente”, lê-se na proposta orçamental do Executivo da Aliança Democrática (AD), suportado pela coligação PSD e CDS no Parlamento. Este pedido de autorização legislativa tem a duração de 365 dias, isto é, um ano, de acordo com o mesmo texto.

Se esta norma passar pelo crivo do Parlamento, o Governo fica com um ano para alterar estes regimes por decreto e sem ter de os submeter novamente ao escrutínio dos deputados.

Os artigos a que se refere o diploma estão relacionados com a forma como os funcionários públicos, inscritos na CGA, têm de justificar a doença e com os meios de prova. No entanto, o articulado não explica o alcance da mudança, apenas dando a entender que quer equiparar o regime de proteção social convergente, isto é, a CGA, ao regime geral, da Segurança Social. O ECO questionou o Ministério das Finanças quais as intenções do Executivo com este pedido de autorização legislativa, mas até ao fecho deste artigo não obteve resposta.

O mecanismo que o Governo usou para inscrever esta medida na proposta do Orçamento já está a levantar a indignação dos sindicatos representativos dos trabalhadores do Estado que temem que, com esta alteração, “se abra a caixa de pandora e se pretenda também mexer nas compensações por doença pagas pela CGA, baixando o seu valor máximo ao nivelar pelo regime da Segurança Social”, alertou o secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap), José Abraão, em declarações ao ECO.

Neste momento, o regime das baixas do sistema de proteção social convergente é mais benéfico do que o da Segurança Social. A CGA pode pagar até 100% do salário ao funcionário público, caso a situação de falta por doença se prolongue por mais de um mês, enquanto a Segurança Social só compensa, no máximo, até 75% do ordenado se o trabalhador ficar de baixar mais de um ano.

Nos primeiros três dias, não há lugar a qualquer tipo de compensação nos dois regimes. Daí em diante e até 30 dias de ausência, a CGA cobre 90% do ordenado. Para o mesmo período, o subsídio da Segurança Social corresponde a apenas 55% do vencimento. Se a baixa durar entre 31 e 90 dias, a baixa sobe para 60% e, se se prolongar entre 91 dias e um ano, passa a 70% do ordenado.

“Espero que o Governo não pretenda, com este expediente, igualar o regime da CGA com o da Segurança Social”, sinaliza Abraão. O dirigente sindical critica ainda “a forma como o Executivo pretende mexer na lei, através de um pedido de autorização ao Parlamento e sem sequer negociar com os sindicatos”. “Lembro que só na véspera da entrega do Orçamento do Estado é que o Executivo se reuniu com as federações sindicais para iniciar conversações sobre a atualização geral anual dos salários e outras matérias importantes como a revisão das carreiras ainda não revistas”, sublinhou.

“Não se percebe o que é que o Governo quer fazer, se quer efetivamente baixar o subsídio pago por doença aos funcionários públicos da CGA. Isto pode ser um gato escondido com o rabo de fora!”, atirou.

Os pedidos de autorização legislativa são mais fechados do que uma proposta de lei, porque não permitem que os partidos da oposição apresentem projetos de alteração ao seu conteúdo. Com este instrumento, o Governo poderá querer evitar o que sucedeu com a descida do IRS aprovada pelo Parlamento este ano. Como tinha apresentado uma proposta de lei e não um pedido de autorização, acabaram por passar projetos do PS (atualização dos escalões, descida das taxas do imposto e aumento da dedução das rendas até 700 euros) e do BE (atualização da dedução específica em função do IAS), à revelia do Executivo.

De lembrar que muitos funcionários públicos já estão cobertos pela Segurança Social e não pelo regime de proteção social convergente, porque a CGA passou a ser um sistema fechado, a partir de 1 de janeiro de 2006, ou seja, deixou de receber novos subscritores. Assim, os trabalhadores que iniciaram ou reiniciaram funções depois de 31 de dezembro de 2005 passaram a estar inscritos no regime geral.

Desde 2023 que têm saído várias sentenças dos tribunais que têm permitido o reingresso na CGA de trabalhadores que saíram do privado e voltaram a exercer funções no Estado posteriormente a 2006, uma vez que antes já tinham sido funcionários públicos, ou seja, foram subscritores do regime de proteção social convergente.

As decisões contrariaram as orientações do anterior Governo de António Costa que suspendeu o regresso de funcionários à CGA até avaliar o seu impacto orçamental. Para resolver este impasse, o atual Executivo quis travar por decreto a reinscrição de trabalhadores que tinham saída do Estado. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, não aceitou e devolveu o diploma, exigindo que o Governo apresentasse uma proposta de lei que teria de reunir o mais amplo consenso na Assembleia da República. A iniciativa deu entrada no Parlamento a 9 de setembro, mas ainda não foi discutida.

Projeto-piloto para implementar um prémio de desempenho

Outra das medidas previstas no Orçamento do Estado para 2025 é o lançamento de um projeto-piloto para a criação de um prémio de desempenho na Função Pública, no âmbito do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP).

O relatório sobre o OE refere apenas que o Governo irá “avançar com um processo de valorização das funções mais qualificadas, dos quadros dirigentes e da criação de medidas de incentivo e prémios de desempenho na Administração Pública”.

O articulado mostra que, também sob a forma de pedido de autorização legislativa, com uma duração de 365 dias, o Executivo quer “criar um projeto-piloto no domínio do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho [SIADAP] dos serviços, dirigentes e dos trabalhadores independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público”.

O projeto-piloto prevê:

  • “Reformulação do conceito e sentido dos objetivos a fixar aos serviços, dirigentes e trabalhadores, garantindo o seu alinhamento com as metas e a estratégia previamente assumida, podendo incidir sobre projetos em desenvolvimento;
  • Revisão dos critérios e das quotas para atribuição de prémios de desempenho;
  • Simplificação e desburocratização do processo avaliativo;
  • Instituir mecanismos de reconhecimento do mérito, da inovação e do impacto do desempenho no contexto do serviço e/ou organismo e na Administração Pública”, segundo o articulado.

O secretário-geral da Fesap recorda que “ainda há pouco tempo se aprovaram importantes alterações ao SIADAP”. “Alargaram-se as quotas, o sistema passou de bianual a anual e é possível agora progredir com oito pontos em vez de 10. Só no próximo ano é que estes efeitos se irão sentir e o Governo já quer voltar a mexer no regime e sem falar antes com os sindicatos? Não antevejo nada de bom.“, criticou José Abraão.

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Podcasts

As empresas e o ‘e-commerce’. Ouça o podcast “À Prova de Futuro”, com João Bento e António dos Santos Nunes

João Bento, presidente executivo dos CTT, e António dos Santos Nunes, CEO da Instaleap, são os convidados num programa em que exploramos o papel da tecnologia no comércio eletrónico.

O e-commerce, uma realidade incontornável para as empresas e consumidores, é o tema do quinto episódio do “À Prova de Futuro”, o podcast do ECO dedicado à tecnologia e às empresas.

O primeiro convidado é João Bento, presidente executivo dos CTT, uma das empresas mais importantes no mapa do comércio online em Portugal.

Temos, como sempre, a rubrica casos de sucesso, e depois uma entrevista com António dos Santos Nunes, CEO da Instaleap, empresa que fornece tecnologia de comércio eletrónico a mais de 80 retalhistas em mais de 20 países.

Na nota final, vamos olhar para a agenda e a Web Summit 2024.

Ouça o episódio no leitor abaixo:

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Orçamento do Estado 2025

Mudanças na tributação autónoma dão poupança até 9.800 euros. Veja as simulações

Alteração nos limites dos escalões das taxas autónoma resulta em poupanças significativas. Já a redução do IRC para PME tem impacto reduzido. Veja as simulações.

Uma das alterações fiscais propostas no Orçamento do Estado para 2025 com mais impacto para as empresas é a alteração das taxas de tributação autónoma aplicadas à aquisição de viaturas pelas empresas para uso dos trabalhadores. Simulações feitas pela EY para o ECO mostram que poupança pode chegar aos 9.800 euros.

A redução em 20% das taxas de tributação autónoma, de forma progressiva até 2028, foi uma das medidas do programa eleitoral do PS que a Aliança Democrática optou por integrar no programa do Governo. O Ministério das Finanças não se limitou a baixar as taxas, em meio ponto percentual; também mexeu nos limites de preço, aumentando-os em 10 mil euros. O que acaba por ter ainda mais impacto.

Se até este ano a taxa aplicada às viaturas movidas a combustíveis fósseis saltava de 8,5% para 25,5% a partir de um custo de aquisição de 27.500 euros, no próximo o limite sobe para 37.500 euros.

Como mostra a simulação da EY, um automóvel de 34.999 euros pagará menos 7.000 euros do que este ano, caso o Orçamento do Estado seja aprovado. Já se for um veículo entre 35.001 e 37.499 euros, a poupança chega aos 9.800 euros.

 

A taxa intermédia de 25,5%, além de descer para 25%, passa a aplicar-se a viaturas até aos 45.000 euros. O que significa que um automóvel com um custo de 44.999 euros poupará 3.000 euros de impostos.

Acima dos 45 mil euros, a poupança é muito reduzida, resultando apenas da diminuição da taxa de 32,5% para 32%.

A proposta de Orçamento não mexe nas taxas aplicadas às viaturas de passageiros híbridas plug-in, de 2,5%, 7,5% e 15%, mas acabam por ser beneficiadas pela alteração nos escalões de custo de aquisição. No caso dos veículos movidos exclusivamente a energia elétrica mantém-se a taxa autónoma de 10%.

Redução do IRC com pouco impacto para as PME

Uma das novidades da proposta de Orçamento do Estado para 2025 é a redução em um ponto percentual da taxa de IRC para as PME e Small Mid Cap, de 17% para 16%, até 50 mil euros de matéria coletável (em vez dos atuais 25 mil)

As simulações da EY mostram, no entanto, que o impacto desta alteração é diminuto. Uma PME com um lucro tributável de 25 mil euros irá poupar 250 euros na fatura de IRC.

A taxa geral também baixou em um ponto percentual, para 20%. Uma PME com um lucro tributável de 75 mil euros, que é taxada em 16% até aos 50 mil euros, e depois a 20%, terá uma poupança de 750 euros, segundo os cálculos da EY.

Para as empresas que não sejam PME, a poupança é também sempre de um ponto percentual sobre o lucro tributável. Quanto maior o lucro, maior a poupança.

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Finanças Públicas

Sarmento compromete-se em Bruxelas com excedente primário durante dez anos

Plano orçamental de médio prazo entregue à Comissão Europeia prevê que saldo que desconta a despesa com juros seja positivo, apesar de deterioração devido a encargos com o envelhecimento da população.

O Governo entregou na sexta-feira à Comissão Europeia o plano estrutural orçamental de médio prazo, o novo documento central na fiscalização das regras orçamentais europeias e negociado durante o verão entre o Ministério das Finanças e os técnicos de Bruxelas. Os dados detalhados ainda não são públicos, mas há quatro critérios com os quais o ministro da tutela, Joaquim Miranda Sarmento, se comprometeu, entre os quais um excedente primário ao longo dos próximos anos.

Na informação complementar do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), entregue na quinta-feira passada no Parlamento, o Ministério das Finanças indica já alguma informação relativa ao plano para os próximos quatros anos que resulta da revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

O novo quadro orçamental europeu tem como principal indicador a “despesa líquida” dos Estados-membros, ainda não conhecida. Ou seja, Bruxelas passa a centrar-se na evolução da despesa (exclui os encargos com juros) e da receita que não resultam da evolução da economia e está antes sob o controlo dos governos. Assim, os países negoceiam com a Comissão uma trajetória de referência baseada no risco, sendo os números sobre a despesa primária e o Produto Interno Bruto (PIB) potencial centrais na sua determinação.

De acordo com o parecer do Conselho das Finanças Públicas (CFP) ao plano de médio prazo, o Ministério das Finanças aponta para um crescimento do PIB potencial de 2,1% em 2025, de 2% em 2026, de 1,7% em 2027 e de 1,6% em 2028.

Apesar das alterações, as novas regras mantêm parte dos requisitos anteriores, como o limite dos défices orçamentais de 3% do PIB. Um cenário com o qual o país se sente confortável, depois de ter chegado a estar, entre 2009 e 2017 2.784 dias sob o Procedimento por Défice Excessivo. O Ministério das Finanças prevê um excedente de 0,3% do PIB este ano e de 0,4% em 2025, mas Bruxelas irá olhar também para o saldo primário (retira a despesa com juros) e estrutural (retira o efeito do ciclo económico e das medidas temporárias e não recorrentes).

Além de ter o valor de referência de 3%, o país deverá respeitar também uma margem de pelo menos 1,5 pontos percentuais (pp.) definida em termos estruturais, o que corresponde à “salvaguarda relativa à resiliência do défice”.

“O saldo primário mantém uma posição de excedente durante o horizonte de 10 anos considerado, mesmo quando assumido o impacto dos custos com o envelhecimento da população“, pode ler-se na informação complementar do relatório do OE2025.

O Ministério tutelado por Miranda Sarmento admite que nos últimos anos da simulação os custos com o envelhecimento “implicam uma deterioração significativa do saldo orçamental, que não obstante, permanece acima de 3% considerado“.

Nos últimos anos da simulação os custos com o envelhecimento “implicam uma deterioração significativa do saldo orçamental”.

O saldo orçamental primário anual irá condicionar a evolução futura da dívida pública — refletindo as taxas futuras de crescimento económico, as taxas de juro e os custos do envelhecimento. É precisamente o envelhecimento que coloca a Portugal um risco acrescido, de acordo com artigo publicado recentemente por Martin Larch e Matias Busse, ambos do Conselho Orçamental Europeu (EFB, na sigla em inglês). Segundo os economistas, dado o horizonte de projeção muito longo utilizado na análise ao país pelas regras orçamentais e o impacto de uma migração líquida mais volátil, “as projeções da população total podem desviar-se significativamente dos resultados”.

Neste sentido, alertam que o desafio demográfico pode “não deixar margem para absorver outros choques que provavelmente ocorrerão”, ou seja, para regressar a uma trajetória plausivelmente decrescente da dívida os governos teriam de implementar um esforço orçamental adicional ou impulsionar o crescimento económico futuro.

No OE2025, o Governo apresenta apenas estimativas para este ano e o próximo do saldo estrutural: 0,2% este ano e 0% em 2025, enquanto para o saldo primário aponta para 2,5% em ambos os anos. Paralelamente, compromete-se com a trajetória de redução da dívida pública face ao PIB.

Governo promete a Bruxelas ir mais longe do que o exigido na “salvaguarda relativa à sustentabilidade da dívida” e indica que o rácio da dívida pública reduz-se anualmente 1,8 pp. entre 2029 e 2038.

Prevê ainda que o rácio caia para 95,9% em 2024 e 93,3% em 2025, recuando para 83,2% em 2028, último ano do plano. Contudo, na análise de sustentabilidade vai mais longe e de 2029 em diante aponta para um redução de 18,3 pp., atingindo 64,8% do PIB m 2038. Quer isto dizer que o Governo promete a Bruxelas ir mais longe do que o exigido na “salvaguarda relativa à sustentabilidade da dívida” e indica que o rácio reduz-se anualmente 1,8 pp. entre 2029 e 2038.

A Comissão Europeia requereu que a probabilidade de o peso da dívida em 2033 ser inferior ao de 2028 seja superior a pelo menos 70%. Aqui Miranda Sarmento aponta para que a probabilidade seja de 74,9%.

“Neste contexto, o Governo português reafirma o seu compromisso com a gestão responsável das finanças públicas. As recentes atualizações das notações e perspetivas positivas atribuídas pelas agências de rating relativas à dívida soberana evidenciam a credibilidade das finanças públicas de Portugal”, refere a informação associada ao OE2025.

Finanças estimam probabilidade de 74,9% de que o peso da dívida pública em 2033 será inferior ao de 2028.

O CFP alertou recentemente que Portugal pode ficar de mãos atadas para aumentos da despesa ou redução de receita sem medidas compensatórias entre 2025 e 2028, caso o crescimento médio da despesa líquida nesse período se fixe em 4,2%. A instituição liderada por Nazaré da Costa Cabral estima que a variação da despesa fixa-se, pelo menos, acima das estimativas para o crescimento potencial da economia (3,6%), indicador previsto pela Comissão Europeia na primavera.

No parecer ao plano divulgado na sexta-feira, o CFP considerou que as estimativas e previsões para a evolução do PIB real e respetivo deflator como prováveis e plausíveis, mas que “as estimativas apresentadas para a taxa de crescimento do PIB potencial, bem como para o hiato do produto, não aparentam ser coerentes com o restante cenário macroeconómico apresentado“.

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Orçamento do Estado 2025

Zona Franca da Madeira perde benefícios fiscais para novas empresas em 2025

A não prorrogação do regime fiscal preferencial na Zona Franca da Madeira para novas empresas no Orçamento para 2025 ameaça o futuro desta offshore criada em 1980 por Sá Carneiro.

O Orçamento de Estado para 2025 (OE2025) poderá marcar o fim de uma era para a Zona Franca da Madeira, com o Governo a não incluir na Proposta do OE2025 a prorrogação do regime fiscal preferencial que tem sido a pedra angular deste centro internacional de negócios.

Esta decisão significa que, a partir de 1 de janeiro de 2025, as novas empresas que se estabelecerem na offshore da Zona Franca da Madeira passarão a ser tributadas à taxa geral de IRC da Região Autónoma, atualmente fixada em 14,7%, em vez dos 5% que vigoram atualmente. “É uma decisão expressa de não permitir novos licenciados de novas empresas a partir de 31 de dezembro de 2024”, refere Bruna Melo, consultora da EY ao ECO, notando que este regime fiscal preferencial continuará a ser aplicado até 31 de dezembro de 2028 para as empresas que estejam registadas na Zona Franca da Madeira até ao final deste ano, se nada for feito em contrário.

A reação do Governo Regional da Madeira não se fez esperar. Rogério Gouveia, secretário regional das Finanças, em declarações ao ECO, refere que “o Governo Regional lamenta que a prorrogação do regime da Zona Franca da Madeira (ZFM) não conste da versão inicial da proposta de Orçamento do Estado para 2025, frustrando-se, consequentemente, não só as reivindicações da Região Autónoma da Madeira, como as expectativas das entidades que operam no âmbito desta Zona Franca.”

No entanto, o governante mantém uma réstia de esperança, afirmando que, “espera-se, contudo, que a prorrogação do regime da ZFM, no sentido de se admitir o licenciamento de novas entidades até 31 de dezembro de 2026 e de se prorrogar os efeitos do regime até ao final de 2033, venha a ser viabilizada em sede de especialidade, à semelhança do sucedido aquando da discussão e aprovação do Orçamento do Estado para 2024.”

Igualmente desapontado com a decisão do Governo de Luís Montenegro está Miguel Albuquerque, presidente do Governo da Madeira. No dia seguinte à apresentação da Proposta do OE2025, Miguel Albuquerque, em declarações à imprensa, caracterizou a Proposta do OE2025 como um “balde de água fria” por, além de não incluir a prorrogação do regime fiscal preferencial da Zona Franca da Madeira, o documento considerar ainda uma redução de 8,3% do montante enviado do Orçamento de Estado para a Região Autónoma da Madeira ao abrigo da Lei das Finanças Regionais, passando de 305 milhões de euros em 2024 para 279,8 milhões de euros em 2025.

O presidente do executivo madeirense sublinhou ainda que a orientação de voto dos deputados madeirenses vai depender “daquilo que for consagrado” no debate na especialidade, mantendo a esperança de que “haverá alterações” nessa fase — o PSD/Madeira elegeu três deputados para a atual legislatura, num círculo eleitoral com seis representantes, em que se contam dois deputados do PS e um do Chega.

Rogério Gouveia, secretário regional das Finanças do Governo Regional da Madeira, defende que prorrogação da vigência do regime fiscal preferencial na Zona Franca da Madeira é “não apenas um desígnio regional, como é nacional”, por considerar que “a Zona Franca da Madeira é um dos mais competitivos instrumentos de captação de investimento estrangeiro de que Portugal dispõe.” HOMEM DE GOUVEIA/LUSAHOMEM DE GOUVEIA/LUSA 2024

Pressão de Bruxelas empurra decisão do Governo

A não inclusão da prorrogação do regime fiscal preferencial da Zona Franca da Madeira na proposta do OE2025 não surge isolada, mas no contexto de uma longa pressão exercida por Bruxelas sobre o regime fiscal da Zona Franca da Madeira. O ponto de viragem remonta a dezembro de 2020, quando a Comissão Europeia declarou ilegal a forma como Portugal executou o chamado “regime III” da Zona Franca da Madeira.

Entre 2007 e 2014, as empresas licenciadas na Zona Franca da Madeira puderam usufruir de uma tributação de IRC mais baixa sobre os seus lucros entre 2007 e 2020 (com taxas de 3% de 2007 a 2009, de 4% de 2010 a 2012, e de 5% de 2013 a 2020). Este incentivo estava previsto na lei mas pressupunha o cumprimento de uma série de condições.

Segundo a equipa de técnicos da Comissão Europeia liderada na altura por Margrethe Vestager, o regime fiscal preferencial aplicado na Zona Franca da Madeira ou Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), tal como aplicado por Portugal, não estava em conformidade com as decisões da Comissão de 2007 e 2013, nem com as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013, nomeadamente em relação a duas questões principais:

  • A origem geográfica dos lucros que beneficiavam da redução do imposto não estava conforme as decisões aprovadas.
  • Havia uma falta de ligação entre o montante de auxílio e a criação/manutenção de empregos efetivos na região.

A Comissão Europeia argumentou que as empresas que não exerciam as suas atividades na Madeira não suportavam custos adicionais decorrentes do exercício de atividades numa região ultraperiférica e, portanto, não podiam ser consideradas beneficiárias legítimas do regime. Além disso, Margrethe Vestager questionou o método de cálculo dos postos de trabalho criados e mantidos na região, considerando que não cumpria as definições e princípios estabelecidos nas orientações relativas aos auxílios estatais.

Em 2009, 91% das 2.981 empresas instaladas na Zona Franca da Madeira não tinha trabalhadores e apenas 51 liquidaram IRC, mesmo beneficiando de um regime fiscal preferencial, relata o economista João Pedro Martins no livro “Suite 605”, que assenta numa grade investigação à Zona Franca da Madeira.

A decisão da Comissão Europeia obrigou então Portugal a recuperar cerca de 840 milhões de euros de auxílios atribuídos de forma irregular a 302 empresas. No entanto, passados quase quatro anos desde a decisão de 2020 da Comissão Europeia, a Autoridade Tributária só recuperou 8% destas ajudas ilegais, cerca de 66 milhões de euros, segundo o parecer da Conta Geral do Estado de 2023 do Tribunal de Contas, publicado este mês.

Desde 2020 que Governo central e o governo regional da Madeira têm travado uma batalha legal para reverter esta situação, mas sem sucesso. Depois de em setembro de 2022 o Tribunal Geral da União Europeia ter rejeitado o primeiro recurso de Portugal, confirmando a decisão de Bruxelas que considerou incompatíveis com o mercado interno as ajudas estatais concedidas, já este ano o Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu a decisão final, negando provimento ao recurso do Estado português.

O tribunal considerou “parcialmente inadmissíveis e parcialmente improcedentes todas as alegações de Portugal”, confirmando que o regime, conforme aplicado, constituía um novo auxílio executado em violação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Esta decisão marca o fim de uma longa batalha legal, deixando Portugal e a Madeira sem mais opções de recurso para contornar o fim do regime fiscal favorável da Zona Franca da Madeira.

Zona Franca da Madeira com os dias contados

O impacto da pressão de Bruxelas é visível não apenas nas políticas, mas também nas contas das empresas envolvidas e localizadas na Zona Franca da Madeira, que no final do ano passado contabilizam 2.643 entidades registadas no CINM.

Em julho, Tânia Castro, presidente da mesa do CINM da Associação Comercial e Industrial do Funchal, referiu ao Jornal Económico que a “maioria” das empresas da Zona Franca da Madeira que foram notificadas pela Autoridade Tributária (AT) para devolver os apoios ilegais, resultantes da investigação da Comissão Europeia “está insolvente” ou “não tem capacidade” para pagar.

“A dimensão e a forma em que este processo de recuperação de auxílios continuará a ser conduzido pelo Estado português, pela Comissão Europeia e, muito provavelmente, pelos tribunais nacionais e europeus determinará o nível de estragos e prejuízos que venham a ser causados ao CINM em termos de perda de empresas com o consequente impacto negativo nas receitas fiscais e no emprego gerados na economia regional”, refere a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), responsável pela gestão da Zona Franca, no relatório e contas de 2023 da empresa.

Desde 2021 que a SDM é uma empresa pública detida integralmente pelo Governo Regional da Madeira, após o grupo Pestana ter acordado a venda da sua posição de 48% na SDM por 6,8 milhões de euros ao governo regional. No entanto, o pagamento que deveria ser realizado em duas tranches por iguais montantes (a 30 de junho de 2022 e 30 de junho de 2023) permanece por se regularizar, segundo o relatório e contas de 2023 do grupo Pestana.

É absolutamente fundamental concluir quanto antes as conversações com os serviços da Comissão Europeia com o objetivo de consensualizar e acordar os termos do novo regime, o qual se deverá aplicar a novas entidades licenciadas já a partir de 2024 e com produção de efeitos para além de 2028.

Administração da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira

Relatório e contas de 2023

O impacto da pressão de Bruxelas é de tal forma significativo para o presente e para o futuro da Zona Franca da Madeira que a SDM apresentou em 2023 custos extraordinários de cerca de 500 mil euros relacionados com a contratação da Oxera, uma consultora especializada em assessoria económica no relacionamento com as instituições europeias, revela a administração da SDM no relatório e contas de 2023.

“É absolutamente fundamental concluir quanto antes as conversações com os serviços da Comissão Europeia com o objetivo de consensualizar e acordar os termos do novo regime, o qual se deverá aplicar a novas entidades licenciadas já a partir de 2024 e com produção de efeitos para além de 2028”, refere a SDM no último relatório e contas, sublinhando a ideia de ser “imprescindível que o referido novo regime possa entrar em vigor com a maior brevidade na medida em que qualquer interrupção ou disrupção do normal funcionamento do CINM gera dúvidas e incertezas no mercado que prejudicam a sua credibilidade e competitividade.”

A história da Zona Franca da Madeira remonta a 1980, quando foi criada pelo Governo de Sá Carneiro para promover o desenvolvimento económico e social da região. Ao longo dos anos, o regime evoluiu e adaptou-se, mas sempre manteve como característica central os benefícios fiscais para as empresas ali estabelecidas. A decisão de não prorrogar o regime fiscal preferencial no OE2025 marca, portanto, o fim de uma era para a Zona Franca da Madeira.

No entanto, o secretário regional das Finanças “está convicto de que não existem quaisquer circunstâncias, de facto ou de direito, que inviabilizem que esta prorrogação venha a ser introduzida e aprovada em sede de especialidade.” Rogério Gouveia considera inclusive que “prorrogar a vigência do regime é não apenas um desígnio regional, como é nacional”, por considerar que “a Zona Franca da Madeira é um dos mais competitivos instrumentos de captação de investimento estrangeiro de que Portugal dispõe.”

O futuro da Zona Franca da Madeira permanece incerto. Enquanto o Governo Regional mantém a esperança de reverter esta decisão durante o debate na especialidade do Orçamento de Estado, a realidade é que o fim do regime fiscal preferencial parece cada vez mais próximo por força das fortes pressões de Bruxelas.

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Formação

MBA executivo que junta Católica e Nova SBE entra para os 50 melhores do mundo. ISCTE também melhora

O The Lisbon MBA e o MBA executivo do ISCTE estão entre os 100 melhores do mundo, de acordo com a nova edição do "ranking" do britânico "Financial Times".

Portugal tem dois MBA executivos entre os 100 melhores do mundo, de acordo com o ranking do jornal britânico Financial Times. Nesta edição, o The Lisbon MBA, que junta a Universidade Católica à Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa (Nova SBE), estreia-se mesmo no top 50 a nível mundial e 25 europeu. Já o MBA executivo do ISCTE melhora oito posições, nesta edição.

“O The Lisbon MBA Católica|Nova regista uma subida notável de 14 posições no Financial Times Executive MBA Ranking 2024 e ascende à 49.ª posição no ranking mundial. Na Europa, o programa também se destacou, entrando no top 25 e consolidando a sua posição de clara liderança como melhor executive MBA em Portugal“, informam as escolas, numa nota enviada às redações.

Para esta melhoria nas tabelas europeia e mundial, contribuíram, nomeadamente, as métricas de empregabilidade e de progresso de carreira, e o aumento de 66% do salário médio dos graduados três anos após a conclusão do programa. “Este resultado reflete uma capacidade notável dos estudantes do The Lisbon MBA em alcançarem posições de liderança e de impulsionarem as suas carreiras após a graduação”, realçam a Católica e a Nova SBE.

Nesta edição, este MBA executivo destaca-se também nos indicadores de sustentabilidade, conseguindo a 11.ª posição europeia na pegada de carbono.

Em reação ao desempenho deste programa no ranking do Financial Times, a diretora executiva do The Lisbon MBA, Maria José Amich, sublinha que o objetivo é “proporcionar uma experiencia transformacional que vai mais além da aquisição de conhecimento, habilidades e ferramentas, e que se foca no desenvolvimento de competências como o pensamento crítico e estratégico, a excecional gestão de equipas e aquisição de competências de liderança”.

“O sucesso dos nossos alunos é serem capazes de responder às necessidades das organizações num ambiente VUCA (volátil, incerto, complexo e ambíguo), contribuindo para que estas alcancem um crescimento sustentável em benefício de todas as partes interessadas”, salienta a responsável.

MBA executivo do ISCTE também melhora

Nesta edição do ranking do Financial Times, também o ISCTE sai bem na fotografia, com o seu MBA executivo a melhorar oito posições e manter-se, assim, entre os 100 melhores do mundo. Na edição anterior, tinha ocupado a 100.ª posição a nível mundial.

“O grande destaque para o Executive MBA da escola de formação de executivos está no indicador de school diversity, em que a percentagem de mulheres é a maior em Portugal, no que respeita ao corpo docente, estudantes e membros do board“, salienta a escola, numa nota enviada às redações.

Em reação, José Crespo de Carvalho, presidente do Iscte Executive Education, refere: “Estamos a ajudar o ensino superior português a fazer história”. “Sabemos que no ensino superior de gestão somos dos países mais fortes do mundo. Portugal é também isto. É também feito de grandes vitórias. Nós, Iscte Executive Education, conseguimos mais uma grande vitória”, sublinha.

Este MBA executivo arrancou mais uma turma em setembro, com a totalidade das vagas preenchidas, realça ainda a escola.

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Advocatus

Protesto dos advogados às defesas oficiosas sem efeitos na “normalidade” dos tribunais

  • Lusa
  • 13 Outubro 2024

O protesto que a Ordem dos Advogados realizou em setembro e nas primeiras duas semanas de outubro contra os honorários das defesas oficiosas resultou em 10 diligências adiadas.

O protesto que a Ordem dos Advogados (OA) realizou em setembro e nas primeiras duas semanas de outubro contra os honorários das defesas oficiosas resultou em 10 diligências adiadas, segundo o balanço final feito hoje pelo Governo. Em comunicado, o Ministério da Justiça refere que os 10 adiamentos ocorreram em setembro, não se tendo verificado “qualquer perturbação por falta de advogado oficioso” entre 01 e 12 de outubro. Assim, “o impacto não se desviou da normalidade do dia-a-dia nos tribunais“, sublinha a nota da tutela.

Entretanto, na sexta-feira, a OA anunciou a suspensão do protesto contra os honorários das defesas oficiosas e apelou para a normalidade nas inscrições nas escalas de novembro, embora admita que a proposta do Ministério da Justiça fica “muito aquém” do que esperava.

O Ministério da Justiça revelou na quarta-feira as medidas sugeridas pelo grupo de trabalho, cujas conclusões foram apresentadas a uma delegação da OA pela secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo.

Entre as propostas remetidas à tutela, o grupo de trabalho propôs também que a remuneração de cada ato jurídico praticado pelo advogado oficioso passe a depender do balanço entre a complexidade jurídica e o volume expectável de horas trabalhadas, “valorizando-se igualmente os atos com maior expressão”.

O novo modelo prevê quatro principais alterações: atos cujos honorários sobem porque lhe são atribuídas mais UR; atos que mantém o número de UR, mas cujos honorários sobem porque o valor da UR sobe; atos cujos honorários descem por redução do número de UR; e atos que não estavam previstos na tabela e passam a ser contemplados para efeitos de remuneração.

O alargamento do pagamento de honorários a advogados oficiosos por atos em contexto de processos de arbitragem, julgados de paz e processos de mediação extrajudicial concluídos com acordo entre as partes é outra das sugestões apresentadas.

No entanto, a OA ressalvou que os valores propostos pela tutela — um aumento do valor da unidade de referência (UR) usada para calcular os honorários em 4,75%, ao passar de 26,73 para 28 euros, e uma subida global de cerca de sete milhões de euros para 2025 — “não correspondem aos patamares que (…) entende serem justos e adequados” para a atualização que o organismo considera necessária.

Segundo adianta o Ministério da Justiça, no comunicado hoje divulgado, está agendada para este mês uma reunião com a Ordem dos Advogados e, posteriormente, será aprovada a nova tabela de honorários.

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Academia

APS organiza aula dedicada ao seguro de perdas de exploração

  • ECO Seguros
  • 13 Outubro 2024

A sede da APS, situada em Lisboa, abre as portas para esta formação nesta quarta-feira dia 16 de outubro às 9h00 e fecha-as às 18h00, hora agendada para o seu término.

A Associação Portuguesa de Seguradores (APS) anunciou o lançamento de uma aula dedicada ao seguro de perdas de exploração que promete partilhar com os formandos os mais recentes desenvolvimentos deste produto e “como se aplica a apólice a diversos setores de atividade, quer em termos de subscrição quer em termos de regularização de sinistros.”.

Ao longo das oito horas de formação será abordada a evolução histórica das apólices de perdas de exploração, as características da apólice, as cláusulas adicionais mais utilizadas no mercado, o aumento de custo de exploração e aumento adicional de curso de exploração, variantes de apólices de lucro bruto, material damage proviso, material damage overlap, franquias e especificidades de regularização de sinistros em alguns setores de atividades.

A sessão terá lugar na sede da APS, no dia 16 de outubro entre as 9h00 e as 18h00.

O formador desta aula é Alfredo Soares da Cruz, economista com atividade profissional na área da consultoria e auditoria e Direção e Gestão de Empresas, bem como na área específica de seguros de perdas de exploração.

Para mais informações e inscrições aqui.

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Mediação

Verlingue London Markets lança nova corretora na Lloyd’s para expandir negócio na União Europeia

  • ECO Seguros
  • 13 Outubro 2024

A corretora também lançou uma divisão de seguros marítimos para dar resposta à "complexidade deste negócio" e fornecer "soluções de seguros personalizados e capazes de segurar os riscos"

A Verlingue London Markets vai expandir as suas operações no mercado londrino e europeu com o lançamento do negócio Verlingue London Markets Europe, também como corretor Lloyd’s.

Barry Reynold, atual diretor-executivo da Verlingue London Markets, vai liderar o novo negócio e diz que a última expansão “permite-nos alargar as nossas capacidades de resposta a nível europeu para os nossos clientes e parceiros.”.

Segundo comunicado pela companhia, a nova sucursal da Verlingue SAS fornece soluções para os principais riscos de propriedade, responsabilidade civil, frotas automóveis e linhas especializadas para os seus parceiros de corretagem dentro da União Europeia. Enquanto a Verlingue London Markets continua a prestar serviços aos seus clientes britânicos e internacionais.

Esta última expansão “permite-nos alargar as nossas capacidades de resposta a nível europeu para os nossos clientes e parceiros.”, assinalou Barry Reynold, atual diretor-executivo da Verlingue London Markets que vai dirigir o negócio.

A Verlingue também anunciou o lançamento de uma divisão especializada em seguros marítimos para dar resposta à “complexidade deste negócio” e fornecer “soluções de seguros personalizados e capazes de segurar os riscos associados.

Para Barry Reynolds, o conúbio entre o apoio do grupo Verlingue e as suas estreitas relações comerciais, inflama a “ambição” de se tornarem no “corretor europeu líder do Lloyd’s no mercado londrino”.

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Seguradoras

Filipe Martins sobe à administração da Multicare

  • ECO Seguros
  • 13 Outubro 2024

Depois de nove anos ligado ao estudo da estratégia da Fidelidade, o gestor vai assumir funções executivas na Multicare, a seguradora de saúde do grupo.

O atual responsável pelo planeamento estratégico e desenvolvimento do negócio da Fidelidade, Filipe Santos Martins, foi confirmado pela ASF como novo administrador da Multicare, a seguradora de saúde do grupo.

Filipe Martins passa do planeamento à administração executiva da Multicare.

Filipe Martins será vogal no conselho de administração presidido por Rogério Campos Henriques e terá como parceiros Maria João Salles Luís, Ana Rita Gomes e Filipe Alemán Serrano.

Na comissão executiva, Filipe Martins estará com Ana Rita Gomes, com Maria João Salles Luís como CEO.

O gestor é licenciado em administração pela Católica, com MBA pela London Business School. Entrou na Fidelidade há nove anos sempre com funções na área da estratégia, logo em 2015 após ter concluído a reestruturação e liquidação da RioForte, a unidade não financeira do Grupo Espírito Santo.

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+M

UGT exige debate público do plano de ação para a comunicação social

  • Lusa
  • 13 Outubro 2024

A UGT admite objetivos positivos no Plano de Ação para a Comunicação Social, mas alerta que o seu sucesso depende de um debate público e diálogo com sindicatos.

A UGT (União Geral de Trabalhadores) admite objetivos positivos no Plano de Ação para a Comunicação Social, mas alerta que o seu sucesso depende de um debate público e diálogo com sindicatos representativos dos trabalhadores do setor. O fim da publicidade da RTP, gradualmente durante os próximos três anos, é uma das 30 medidas do Plano de Ação para a Comunicação Social apresentado na terça-feira pelo ministro da tutela, Pedro Duarte.

A UGT, em comunicado divulgado, alerta que este é um plano que exige, e tem como condição do seu sucesso, “um amplo diálogo” com a sociedade e com os sindicatos.

O sindicato destaca objetivos positivos do plano, como a maior divulgação dos conteúdos jornalísticos, numa ótica de atingir mais públicos e numa dimensão territorial, e a valorização da profissão de jornalista e criação de incentivos à criação de novos postos de trabalho.

Porém, a UGT alerta também para objetivos do plano que suscitam a maior apreensão, como a abertura de um processo de reestruturação do serviço público de rádio, televisão e digital, incluindo com uma potencial perda de capacidade financeira com a retirada da publicidade, ou a revisão da legislação do setor.

A UGT anuncia que vai ficar atenta aos passos que se seguem e que defenderá em primeira linha o interesse estratégico do país, o serviço público, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, a qualidade do emprego, a dignificação da profissão de jornalista e de todos os profissionais de comunicação social e a defesa dos seus postos de trabalho.

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