Ano: 2024

Justiça

Ministra da Justiça rejeita “campanha orquestrada” contra a PGR

  • Lusa
  • 12 Julho 2024
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A ministra da Justiça rejeitou estar ligada a qualquer "campanha orquestrada" contra a PGR, após Lucília Gago ter denunciado essa situação na entrevista à RTP1.

A ministra da Justiça rejeitou esta sexta-feira estar ligada a qualquer “campanha orquestrada” contra a procuradora-geral da República, após Lucília Gago ter denunciado essa situação na entrevista à RTP1 e implicado Rita Alarcão Júdice num ataque ao Ministério Público (MP).

“Não há nenhuma campanha orquestrada pela ministra da Justiça, seja com quem for, contra a procuradora ou contra qualquer outra entidade“, afirmou a governante, assegurando não saber se Lucília Gago ligou as suas críticas numa entrevista recente ao Observador a essa suposta campanha contra o MP.

Em declarações aos jornalistas à margem da sessão de encerramento de cursos de formação no Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa, Rita Alarcão Júdice frisou também que “não há nenhum clima de tensão” com Lucília Gago

“A senhora procuradora está a terminar o seu mandato, não vamos alimentar nenhum clima de tensão nem de constrangimentos. Estamos com uma boa relação institucional, como se viu”, acrescentou.

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Fisco cobra indevidamente IRS de mais-valias geradas com a venda de casa

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Há serviços das Finanças que continuam a exigir o pagamento do imposto quando o imóvel é propriedade de um dos cônjuges e o valor da sua alienação é reinvestido na compra em conjunto de uma habitação.

Há serviços das Finanças que continuam a cobrar indevidamente IRS sobre mais-valias da venda de casa, quando o imóvel é propriedade de um dos cônjuges e o valor da sua alienação é reinvestido na compra em conjunto de uma habitação, contrariando o que está plasmado na lei, alerta a Provedoria da Justiça no relatório de atividades de 2023, divulgado esta sexta-feira.

A instituição liderada por Maria Lúcia Amaral começa por indicar que, em 2012, “constatou que a Autoridade Tributária (AT) não aplicava a exclusão de tributação nas situações em que o imóvel vendido era propriedade exclusiva de um dos cônjuges e a mais-valia era reinvestida pelo casal na aquisição em conjunto de outro imóvel”. Nesse sentido, dirigiu uma recomendação para o Fisco isentasse de imposto esses contribuintes, “uma vez que a lei não exigia que o imóvel alienado pertencesse a ambos”, lê-se no mesmo documento.

“A recomendação foi acatada pela AT, que até publicitou o entendimento correto no Portal das Finanças“, destaca. Este é o entendimento publicado no site das Finanças:

Fonte: Portal das Finanças

No entanto, 11 anos depois, “a Provedoria de Justiça tomou conhecimento de que há serviços da AT que continuam a não aplicar a exclusão de tributação nestas situações, perpetuando, sem fundamento e já após expresso reconhecimento, a parcial inoperância da lei“, critica. Para a provedora, “este caso suscita a especial preocupação de revelar a incapacidade de, na esfera de uma mesma entidade, assegurar uma aplicação uniforme da lei“, sublinha.

Buraco na lei permite cobrança coerciva mesmo a quem está isento

Outra falha detetada na execução da lei está relacionada com a medida extraordinária criada no final do ano passado, ainda pelo governo de António Costa, no âmbito da mitigação do impacto da inflação sobre as famílias. A lei determina que os agregados podem ficar isentos de IRS sobre mais-valias geradas com a venda de casas secundárias e terrenos para construção, desde que esses ganhos fossem destinados para amortizar o crédito para habitação própria e permanente.

O diploma “abrangeu retroativamente as famílias que obtiveram mais-valias em 2022”, salienta a Provedoria. Contudo, a AT pôde continuar com os processos de execução fiscal que já estavam a decorrer, mesmo quando o imposto não era devido, “por inexistência de lei que suspendesse as cobranças em curso”, critica.

“Em outubro de 2023, no âmbito do pacote Mais Habitação, foram excluídas de tributação as mais-valias provenientes da venda de terrenos para construção e da venda de imóveis habitacionais secundários, quando o respetivo valor tiver sido utilizado para amortizar a dívida de empréstimos à habitação própria e permanente (do sujeito passivo, do seu agregado familiar ou dos seus descendentes)”, lê-se no relatório.

A provedora salienta que “a medida, que entrou em vigor a 7 de outubro de 2023, abrangeu retroativamente as famílias que obtiveram mais-valias em 2022, estabelecendo-se que a exclusão de tributação se aplica às transmissões realizadas entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2024″.

No entanto, “à data da publicação e entrada em vigor do diploma, os contribuintes que tinham efetuado transmissões durante o ano de 2022 já tinham sido notificados pela AT para o pagamento de imposto sobre tais ganhos”, observa a provedora.

Ora, “apesar da entrada em vigor do regime, na falta de normas de salvaguarda quanto à aplicação da lei no tempo, a AT prosseguiu a tramitação dos processos de execução fiscal instaurados a quem não procedeu ao pagamento do imposto liquidado, por inexistência de lei que suspendesse as cobranças em curso”, sinaliza.

A Provedoria da Justiça arrasa a atuação da Autoridade Tributária: “Ou seja, num contexto em que se visava acudir rapidamente a dificuldades financeiras das famílias, a AT continuou a cobrar coercivamente um imposto que, por determinação expressa do legislador, não era devido”.

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Regiões

Caminha espera 37 mil visitantes no festival de cerveja artesanal

Artbeerfest dá a provar 400 estilos de cerveja até domingo. São esperados 37 mil visitantes neste festival que injetou 5,6 milhões de euros na economia de Caminha na edição do ano passado.

Artbeerfest Caminha 2024Câmara Municipal de Caminha 12 julho, 2024

São esperados 37 mil aficionados da cerveja artesanal no Artbeerfest, em Caminha, que arrancou na quinta-feira e acontece até domingo. Mais 2.000 do que na edição de 2023, que gerou um retorno económico na ordem dos 5,6 milhões de euros. “Ainda não temos estimativa do impacto económico para este ano”, mas a julgar pela “taxa de ocupação no alojamento local que esgotada, será um bom ano“, diz ao ECO/Local Online o diretor do evento, Otávio Costa.

Por estes dias, os caminhos vão dar ao centro histórico medieval de Caminha para este certame que colocou a vila na rota mundial dos maiores cervejeiros. E que arrecadou o título de “Melhor Festival Não Musical” da Península Ibérica, no âmbito dos “Iberian Festival Awards”. A organização pretende, na próxima década, consolidar a marca ArtBeerFest Caminha no “imaginário dos melhores festivais de cerveja do mundo”.

Nesta 11.ª edição há 400 estilos de cerveja, receitas de 29 cervejeiras portuguesas e 21 estrangeiras, para todos os gostos. Uma panóplia de bebidas provenientes de países tão diversos como Suécia — o país convidado –, Portugal, Espanha, França, Alemanha, Inglaterra, Noruega, Dinamarca, Letónia, Finlândia, Islândia, Eslováquia, Hungria e Chéquia.

As cervejas custam entre 2,5 euros e 4,5 euros. Além de dar a conhecer uma variedade de cervejas artesanais mundiais, a organização também está apostada na sustentabilidade ambiental do festival. Implementou, por isso, um “modelo de boas práticas de utilização, sustentabilidade ambiental e tratamento de resíduos em todo o perímetro da zona histórica” onde acontece o evento.

De acordo com um estudo a Universidade de Trás Os Montes e Alto Douro (UTAD) e do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC), a edição de 2023 teve um impacto económico na cidade de 5,6 milhões de euros, com as despesas feitas pelos turistas a terem um maior peso nas contas (4,2 milhões de euros).

Já na altura da apresentação deste estudo, Octávio Costa sublinhou “o crescimento e impacto económico na região, ao longo de uma década” — o festival nasceu em 2013 –, e do valor acrescido do turismo de cerveja artesanal.

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Fundos europeus

Governo pede “plano de ação detalhado” à AICEP para corrigir irregularidades nos apoios a Serrão

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Plano que a AICEP vai elaborar deve "incorporar as ações e medidas já adotadas para correção e prevenção das situações detetadas" na auditoria da AD&C, avança ao ECO o Ministério da Economia.

O ministro da Economia quer que a AICEP elabore um plano de ação detalhado para cumprir as recomendações da Agência para o Desenvolvimento & Coesão (AD&C), que identificou situações de “apropriação indevida” de fundos europeus nos projetos investigados no âmbito da Operação Maestro, para prevenir e corrigir as situações detetadas.

A AD&C realizou um inquérito à ação de controlo das entidades que estiveram de alguma forma envolvidas na suspeita de fraude com fundos europeus, num caso que tem Manuel Serrão como principal mentor, segundo o Ministério Público. O Compete, o IAPMEI e a AICEP foram as entidades alvo deste inquérito interno, mas só ao nível desta última agência foram detetadas insuficiências de gestão que vão obrigar à devolução de 30 milhões de euros de fundos europeus já pagos.

A auditoria foi entregue ao ministro Adjunto e da Coesão, que tutela os fundos europeus, no passado dia 22 de junho, tal como o ECO avançou, e posteriormente remetida ao Ministério Público, à Inspeção-Geral de Finanças e às Autoridades de Gestão. Mas foi também partilhado com o ministro da Economia, que tutela a AICEP, “para que possam ser ponderadas ações adicionais no âmbito daquele organismo, designadamente de natureza disciplinar”, explicava o comunicado do Ministério tutelado por Manuel Castro Almeida.

O ECO questionou Pedro Reis sobre o que iria ser feito, tendo em conta as conclusões do relatório. “O ministro da Economia determinou o envio do relatório à AICEP, com urgência, para que a agência proponha um plano de ação detalhado para o cumprimento das recomendações da AD&C”, disse ao ECO fonte oficial do ministério da Economia.

“Esse plano deve incorporar as ações e medidas já adotadas pela AICEP para correção e prevenção das situações detetadas”, acrescentou a mesma fonte.

Manuel Serrão e Júlio Magalhães já foram constituídos arguidos na Operação Maestro, que investiga um alegado esquema fraudulento de obtenção, desde 2015, de milhões de euros para 14 projetos cofinanciados por fundos europeus. A AICEP em 2015 era liderada por Miguel Frasquilho, que foi substituído em 2017 por Luís Castro Henriques, que, por sua vez, foi sucedido no cargo por Filipe Santos Costa em junho de 2023. Antes de completar um ano em funções, foi afastado e agora a liderança cabe a Ricardo Arroja.

Da análise de 89 pedidos de pagamento e 17.335 linhas de despesa, cujo montante declarado para efeitos de cofinanciamento pelos beneficiários/promotor ascende a 72,4 milhões de euros, foram identificadas despesas que não estavam suficientemente justificadas. É o caso das faturas que terão permitido a Manuel Serrão viver oito anos no Sheraton com verbas de fundos. “Despesas insuficientemente justificadas, nomeadamente as realizadas numa unidade hoteleira na cidade do Porto cujo suporte é feito através de uma lista enviada pela entidade beneficiária, não sendo possível verificar, através das faturas, a identidade dos hóspedes ou o número de pessoas e de noites associadas à estadia”, dizia o comunicado sem identificar nomes.

Foi também apresentada “uma despesa por um fornecedor, confirmando-se, através do respetivo NIF, que esta era o promotor do projeto (faturação a si próprio)”, e foram identificados fornecimentos realizados por entidades fornecedoras relacionadas, direta ou indiretamente, com os beneficiários/promotor, como aliás já era identificado no mandado de buscas, a que o ECO teve acesso. Por exemplo, “foram identificados fornecedores participados por consultores do projeto (com participação acionista direta ou indireta nesses mesmos fornecedores), sem evidência de que as operações entre estas partes tenham sido realizadas em condições de mercado”, explicava o comunicado do Ministério da Coesão.

“Situações como as identificadas através desta ação de controlo são gravemente lesivas do Estado. São também profundamente negativas para a imagem do país, não só a nível nacional, mas também junto das instâncias europeias. Irregularidades destas não deviam existir, mas se existem têm de ser prontamente identificadas e imediatamente corrigidas”, sublinhava Castro Almeida citado no comunicado. Questionado pelo ECO sobre a possibilidade de recuperar os 30 milhões de euros pagos indevidamente a Manuel Serrão, o ministro Adjunto e da Coesão disse que “o Estado tem de usar todos os expedientes ao seu alcance para recuperar o máximo de dinheiro possível”.

“Os serviços têm de fazer, tudo o que está ao seu alcance para recuperar todo o dinheiro. Se não for todo, será o mais possível”, acrescentou o responsável que tem a tutela dos fundos europeus.

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Media

CNN internacional despede 100 pessoas e avança para modelo de subscrição

  • + M
  • 12 Julho 2024

O canal de informação vai apostar no lançamento de um novo produto de assinatura na CNN.com antes do final do ano e em dois gratuitos.

A CNN internacional anunciou o despedimento de uma centena de pessoas. Até ao final do ano, a empresa vai também implementar um novo produto online de assinatura.

O despedimento de cerca de 100 pessoas – ou seja, de 3% dos seus trabalhadores – vai ocorrer “em toda a empresa”, segundo uma carta enviada aos trabalhadores por Mark Thompson, CEO da CNN Worldwide desde outubro passado, diz o The New York Times (NYT). O jornal norte-americano refere ainda que a última vez que ocorreu uma ronda significativa de despedimentos na CNN foi em 2022.

Na mesma informação, Mark Thompson adiantou que a empresa vai lançar o seu “primeiro produto de assinatura” ainda este ano e que vai avançar com uma oferta crescente de “news you can use“. Além disso, a CNN vai também apostar mais no uso de inteligência artificial.

O canal de notícias vai assim lançar um novo produto de assinatura na CNN.com antes do final do ano, embora Thompson não detalhe o seu conceito, apenas referindo que a empresa vai desenvolver “novos produtos digitais com foco especial em experiências digitais pelas quais vale a pena pagar“, cita a Variety. A empresa vai também avançar com duas novas ofertas digitais gratuitas suportadas por publicidade: uma baseada em séries e produções originais da CNN e outra baseada no seu serviço em espanhol, também segundo a Variety.

Recorde-se que em 2022 foi lançado o CNN+, um produto de streaming por assinatura. No entanto, um mês após o lançamento, este serviço foi descontinuado.

Thompson delineou ainda uma reorganização da empresa, que passa pela fusão de três redações até agora separadas – a de notícias norte-americanas, a de internacionais e a de digitais -, sob a liderança única de Virginia Moseley, avança o NYT.

“Converter uma grande organização de notícias em direção ao futuro não é tarefa para um dia. Isso é feito em etapas e ao longo do tempo. Os anúncios de hoje não respondem a todas as perguntas nem procuram resolver todos os desafios que enfrentamos. Mas representam um avanço significativo“, escreveu na informação enviada aos trabalhadores.

Mark Thompson, que antes de se juntar à CNN também já tinha desempenhado a função de CEO do The New York Times e de diretor-geral da BBC, já tinha prometido o desenvolvimento de uma estratégia digital mais robusta, numa altura em que as pessoas têm mudado os seus hábitos de consumo, trocando a televisão por cabo tradicional em prol do streaming

Recentemente, a CNN foi a responsável pela transmissão do primeiro debate presidencial norte-americano, entre o ex-presidente norte-americano Donald Trump e o atual líder, Joe Biden, embora a audiência registada tenha sido a mais baixa em duas décadas, segundo um relatório preliminar difundido pela própria CNN. O levantamento apontava que 49,7 milhões de pessoas ligaram as suas televisões para assistir ao debate.

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Segurança Social

Reformados que trabalharam no público e no privado continuam a ser prejudicados

A Provedora da Justiça alerta que as bonificações das pensões unificadas continuam a não a ser corretamente calculadas. No relatório anual, critica ainda a complexidade do apuramento das reformas.

Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral é Provedora de Justiça.RODRIGO ANTUNES/LUSA

Os pensionistas que trabalharam tanto para o Estado como para o setor privado estão a ser prejudicados. O alerta é dado pela Provedora de Justiça, que sublinha que as bonificações dessas reformas estão a ser mal calculadas.

“A bonificação que tem vindo a ser concedida às pensões unificadas resulta em prejuízo para os beneficiários das pensões: embora a entidade que atribui a pensão calcule a bonificação tendo em conta a totalidade da carreira, só aplica a taxa à sua parcela da pensão“, lê-se no relatório anual, que foi entregue esta sexta-feira por Maria Lúcia Amaral no Parlamento.

Convém explicar que quem trabalhou para o setor público e para o setor privado e descontou, portanto, para a Segurança Social e para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) ao longo da sua vida ativa pode optar por receber todos os meses apenas uma pensão unificada (equivalente à soma das duas reformas), em vez de dois cheques separados.

A Provedora de Justiça já tinha avisado que os portugueses com pensões unificadas eram prejudicados, mas, a julgar pelo documento agora conhecido, o problema não foi ainda solucionado.

Nesses casos, cabe à CGA e ao Centro Nacional de Pensões calcularem a sua parcela da pensão e comunicarem esses valores entre si. A entidade responsável pelo pagamento (a última para a qual foram feitas contribuições) incorpora, depois, o valor na pensão unificada.

Acontece que não é isso que está a acontecer no que diz respeito às bonificações, alerta a Provedora de Justiça. “Uma vez que não há comunicação entre ambas as entidades sobre esta matéria, a entidade que não é responsável pelo pagamento, desconhecendo que o pensionista tem direito à bonificação da pensão, calcula a sua parcela sem qualquer bonificação“, alerta-se no relatório anual.

Têm direito à bonificação os pensionistas que se reformem após a idade normal ou a sua idade pessoal da reforma. A bonificação varia entre 0,33% por mês e 1% por cada mês a mais.

No relatório apresentado no último ano no Parlamento, a Provedora de Justiça já tinha avisado que os portugueses com pensões unificadas estavam a ser prejudicados, mas, a julgar pelo documento agora conhecido, o problema não foi ainda solucionado.

Também no que diz respeito às pensões unificadas, Maria Lúcia Amaral destaca que, quando são pensões atribuídas pela CGA “não é dado conhecimento ao pensionista da forma como foi calculada a parcela a cargo do Centro Nacional de Pensões, mas apenas do seu montante final”.

É difícil antecipar montante da pensão

No relatório entregue esta manhã no Parlamento, a Provedora de Justiça deixa também críticas à “inegável complexidade” do cálculo das pensões, falando num “regime composto por múltiplas e intricadas regras e fórmulas“.

“As dificuldades inerentes à compreensão do sistema, em toda a sua extensão, aliada a um funcionamento nem sempre rigoroso dos simuladores disponíveis, coloca em causa uma decisão informada por parte dos interessados em matéria de acesso à reforma, por não conseguirem antecipar, com algum grau de segurança, o montante da pensão a que têm direito“, sublinha Maria Lúcia Amaral.

Além da complexidade do cálculo, a Provedora critica a própria comunicação das decisões aos pensionistas. “Não sendo possível aos destinatários apreender com clareza a fundamentação dos atos de fixação ou de alteração de pensão, ficam, desde logo, diminuídas as suas garantias de defesa“, realça-se no relatório.

As falhas na comunicação geram, de resto, “sucessivos pedidos de esclarecimento”, o que prejudica “a eficiência e celeridade da atuação administrativa” do Centro Nacional de Pensões, acrescenta Maria Lúcia Amaral.

Por exemplo, ainda que a lei preveja a discriminação dos elementos para que os pensionistas percebam como se chegou a um dado montante de reforma, os modelos de comunicação atuais “não permitem satisfazer essa imposição legal”.

“Estes défices na comunicação do cálculo das pensões e respetiva revisão levam a muita insegurança e dúvidas quanto à correção dos cálculos e critérios utilizados“, insiste a Provedora.

Diferenças “infundadas” entre regimes

A Provedora de Justiça chama a atenção também para as “diferenças infundadas” que persistem entre o regime da Segurança Social e a CGA, estando ainda por alcançar a “efetiva convergência” que foi anunciada há quase duas décadas, em 2007.

Por exemplo, no complemento por dependência — prestação pecuniária atribuída a pessoas que precisam da ajuda de um terceiro para satisfação das necessidades básicas da sua vida corrente — registam-se “diferenças significativas”, alerta o relatório anual.

E detalha: “no âmbito do regime geral de segurança social, a prestação é atribuída a pensionistas em geral e titulares da prestação social de inclusão, dependendo apenas da certificação da situação de dependência do beneficiário e do respetivo grau. Diversamente, no regime de proteção social convergente, a prestação abrange, tão-somente, os beneficiários que reúnam as condições do regime especial de proteção social na invalidez, pelo que só se aplica às situações de dependência resultantes de determinadas patologias“.

A Provedoria de Justiça já questionou o secretário de Estado da Segurança Social e aguarda resposta.

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Ideias +M

Comissão Europeia lança campanha “Alimentar a Esperança”

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  • 12 Julho 2024

A campanha, lançada em dez estados-membros, estará maioritariamente presente no digital. Conta com o apoio de influenciadores e ativistas para a sua amplificação, incluindo o da chef Filipa Gomes.

É com o objetivo de dar a conhecer a ajuda humanitária da União Europeia e promover uma ligação mais profunda entre os cidadãos europeus e o trabalho realizado, que a Comissão Europeia lançou a campanha “Alimentar a Esperança” em dez estados-membros.

“Com a campanha ‘Alimentar a Esperança’ pretendemos dar destaque às histórias das pessoas que beneficiaram da nossa ajuda alimentar, e que melhor ilustram os esforços da UE para salvar vidas em situações de emergência humanitária em todo o mundo“, diz Zacharias Giakoumis, diretor de comunicação do departamento de ajuda humanitária da UE, citado em comunicado.

A campanha, lançada em dez estados-membros, entre os quais Portugal, estará sobretudo presente no digital, contando com o apoio de influenciadores e ativistas para a sua amplificação, incluindo o da chef portuguesa Filipa Gomes.

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Concebida para dar a conhecer os esforços feitos (em 2023, a UE disponibilizou 2,4 mil milhões de euros em ajuda humanitária) e promover uma ligação mais profunda entre os cidadãos da UE e o trabalho feito, a campanha partilha histórias humanas, assim como as narrativas das pessoas e comunidades no Bangladesh, no Chade e no Iémen que beneficiaram desta ajuda.

A campanha visa “sensibilizar o público para o papel fundamental da União Europeia no financiamento de operações de ajuda humanitária. Esta iniciativa pretende incutir um sentimento de reconhecimento e entusiasmo entre os cidadãos da União Europeia, em particular na faixa etária entre os 20 e os 40 anos (geração Z e millennials) relativamente às iniciativas humanitárias da UE”, explica-se em nota de imprensa.

Segundo o Relatório Global sobre Crises Alimentares, 281,6 milhões de pessoas, em 59 países, enfrentavam insegurança alimentar aguda em 2023, num “número impressionante, mas que continua a aumentar”. “Os esforços proativos da União Europeia no combate a esta crise mostraram-se indispensáveis”, refere-se na mesma nota, onde se adianta ainda que a política de ajuda alimentar humanitária da UE, desde 2010, “vem chegando a milhões de pessoas que, de outra forma, não têm acesso alimentos nutritivos, seguros e em quantidade suficiente”.

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Media

Rádio Comercial e RFM separadas por 3,2 pp, Rádio Observador encurta distância para TSF

O Bauer Media Áudio Portugal obtém agora uma AAV de 30,5% (29,9% na segunda vaga) e o Grupo Renascença Multimédia 24%. A Rádio Observador surge a 1 ponto percentual da TSF.

A Rádio Comercial e a RFM surgem separadas por 3,2 pontos percentuais (pp) no segundo trimestre do ano. Segundo a terceira vaga do Bareme Rádio, a estação do grupo Bauer Media Áudio Portugal obteve uma AAV (Audiência Acumulada de Véspera) de 19,4% (-0,9 pp do que na segunda vaga), um reach semanal de 38,9% (39,6% na segunda vaga) e um share de audiência de 25,7% (24,7% na segunda vaga).

Na segunda posição surge a RFM que registou uma AAV de 16,2% (-0,3 pp), um reach semanal de 36,7% (+0,7pp) e um share de audiência de 17,1% (20,3% na segunda vaga).

Na terceira posição permanece a M80, com uma AAV de 8,6% (+0,5 pp), um reach semanal de 19,9% (+0,8 pp) e um share de audiência de 10,1% (-0,4 pp).

A Rádio Renascença mantém-se na quarta posição com uma AAV de 6,8% (+0,2 pp), e na quinta, com 5,2% (+1,1 pp), surge agora a Cidade FM, que ultrapassou a Antena 1, estação que perdeu 0,8 pp, situando-se agora nos 4,8%.

A TSF obteve uma AAV de 3,2% (-0,8 pp), um reach semanal de 7,9% (8,8% na vaga anterior) e um share de audiência de 2,4% (3,6% na vaga anterior).

Segue-se a Mega Hits (2,7%) e a Rádio Observador que, com uma AAV de 2,1% (+0,6 pp), ultrapassou a Antena 3 (2%) e a Smooth FM (1,1%), estando agora a 1 pp da TSF.

Referidas em AAV no estudo são também a Rádio Nova Era (0,9%), a Antena 2 (0,5%), a Estação Orbital (0,4%) e a R. Sudoeste (0,2%).

Por grupos, o Bauer Media Áudio Portugal obtém agora uma AAV de 30,5% (29,9% na segunda vaga) e o Grupo Renascença Multimédia de 24% (23,8% na segunda vaga). O reach semanal do grupo liderado por Salvador Bourbon Ribeiro situou-se nos 53,6% (+0,4 pp) e o do grupo Renascença Multimédia nos 50,5% (+0,9 pp).

O share de audiência do grupo Bauer é de 43,2% (40,7% na segunda vaga) e o do grupo Renascença Multimédia de 26,3% (28,3% na vaga anterior).

O grupo RTP regista uma AAV de 6,9% (versus 7,9%), um reach semanal de 14,9% (+0,1 pp) e um share de audiência de 7,4% (-2,2 pp).

Em comunicado, a Rádio Comercial destaca ter garantido “a liderança em cinco das seis regiões Marktest” e que “ganha em todos os indicadores de audiência”. “M80 Rádio cresce e iguala o seu melhor resultado de sempre, com 8,6% de AAV. A Cidade FM é a estação que mais cresce em AAV e regista mais do dobro do seu principal concorrente em share de audiência (5,9%)“. A “Bauer Media Áudio Portugal volta a reforçar a sua posição como o maior grupo do setor áudio em Portugal, sendo líder absoluto em todos os indicadores de audiência”, reforça.

O grupo Renascença Multimédia, por seu turno, destaca, entre outros, que a RFM lidera nos mais jovens 15/24 e 25/34, que a Renascença “cresce e obtém o melhor resultado em AAV dos últimos 10 anos e aumenta em Reach Semanal pela quarta vez consecutiva”.

“Em cada semana, as rádios do Grupo Renascença Multimédia atingem 4 milhões e 337 mil ouvintes; reforçam audiência particularmente na Grande Lisboa, nas Classes A/B/C1, nos Quadros Médios e Superiores e nos Estudantes”, descreve o grupo também em comunicado.

“A escuta de rádio em Portugal em pessoas acima dos 15 anos continua a subir, mantendo-se em níveis muito elevados. Alcança 84,1% de reach semanal, o que significa 7 milhões e 226 mil ouvintes”, acrescenta o grupo Renascença Multimédia.

As entrevistas que integram esta terceira vago da ano do Bareme Rádio, o estudo regular de audiências elaborado pela Marktest, foram recolhidas entre 1 de março e 22 de junho. Para a vaga em análise foram consideradas válidas 6.036 entrevistas.

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Combustíveis

⛽ Combustíveis vão descer na próxima semana. Gasóleo fica 2,5 cêntimos mais barato e gasolina 2 cêntimos

A partir de segunda-feira, quando for abastecer, deverá pagar 1,579 euros por litro de gasóleo simples e 1,731 euros por litro de gasolina simples 95.

Os preços dos combustíveis vão descer na próxima semana. O gasóleo, o combustível mais usado em Portugal, deverá descer 2,5 cêntimos, enquanto a gasolina deverá descer 2 cêntimos, avançou ao ECO fonte do mercado.

Quando for abastecer, deverá passar a pagar 1,579 euros por litro de gasóleo simples e 1,731 euros por litro de gasolina simples 95, tendo em conta os valores médios praticados nas bombas à segunda-feira, divulgados pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG). Desde o final de abril que os preços do diesel não estavam tão elevados.

Estes valores já têm em conta os descontos aplicados pelas gasolineiras e a revisão das medidas fiscais temporárias para ajudar a mitigar o aumento dos preços dos combustíveis. A redução de impostos determinada pelas medidas atualmente em vigor é de 25 cêntimos por litro de gasóleo e de 26 cêntimos por litro de gasolina.

Os preços podem ainda sofrer alterações para ter em conta o fecho das cotações do petróleo brent à sexta-feira e o comportamento do mercado cambial. Mas também porque os preços finais resultam da média dos valores praticados por todas as gasolineiras. É ainda de recordar que os preços cobrados ao consumidor final podem variar consoante o posto de abastecimento.

Esta semana, os preços do gasóleo subiram um cêntimo e os da gasolina 1,4 cêntimos, cumprindo as estimativas do mercado.

O preço do brent, que serve de referência para o mercado europeu, está a subir 1,08% esta sexta-feira, para os 86,32 dólares por barril, impulsionado pelo sentimento positivo do mercado após os dados da inflação mais baixos do esperado nos EUA, o maior consumidor de petróleo do mundo. Mas tudo aponta para que esta seja semana termine com uma quebra nos preços interrompendo quatro semanas consecutiva de ganhos.

A desaceleração de junho nos preços ao consumidor nos EUA aumentou as expectativas de um corte nas taxas da Reserva Federal, com os investidores a apostarem agora numa probabilidade de 93% de um corte nas taxas em setembro.

Além disso, os sinais de uma forte procura no Verão estão a sustentar os preços do crude. Numa média móvel de quatro semanas, a procura de combustível de aviação nos EUA atingiu o seu nível mais elevado para esta época do ano desde 2019, enquanto a procura de gasolina subiu para o nível mais elevado desde 2021.

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Banca

Taxas Euribor acentuam queda. Taxa a 3 meses renova mínimos de um ano

  • Lusa
  • 12 Julho 2024

As taxas que servem de referência aos contratos de crédito à habitação prolongam queda, com a expectativa que o BCE realize vários cortes nas taxas diretoras até ao final do ano.

As taxas Euribor a três, a seis e a 12 meses voltaram a descer face ao dia anterior, com a taxa de três meses para mínimos desde 20 de julho de 2023.

Com as alterações de hoje, as Euribor continuaram em valores muito próximos, mas a taxa a três meses, que recuou para 3,664%, manteve-se acima da taxa a seis meses (3,662%) e da taxa a 12 meses (3,564%).

  • A taxa Euribor a seis meses, que passou em janeiro a ser a mais utilizada em Portugal nos créditos à habitação com taxa variável e que esteve acima de 4% entre 14 de setembro e 1 de dezembro, baixou hoje para 3,662%, menos 0,014 pontos, depois de ter atingido 4,143% em 18 de outubro, um máximo desde novembro de 2008.
  • No prazo de 12 meses, a taxa Euribor, que esteve acima de 4% entre 16 de junho e 29 de novembro, também recuou hoje, para 3,564%, menos 0,031 pontos do que na sessão anterior, contra o máximo desde novembro de 2008, de 4,228%, registado em 29 de setembro.
  • No mesmo sentido, a Euribor a três meses caiu, ao ser fixada em 3,664%, menos 0,021 pontos e um novo mínimo desde 20 de julho de 2023, depois de em 19 de outubro, ter subido para 4,002%, um máximo desde novembro de 2008.

A média da Euribor em junho desceu a três, a seis e a 12 meses, mais acentuadamente do que em maio e nos prazos mais curtos.

A média da Euribor em junho baixou 0,088 pontos para 3,725% a três meses (contra 3,813% em maio), 0,072 pontos para 3,715% a seis meses (contra 3,787%) e 0,031 pontos para 3,650% a 12 meses (contra 3,681%).

O BCE desceu em 6 de junho as taxas de juro diretoras em 25 pontos base, depois de as ter mantido no nível mais alto desde 2001 em cinco reuniões e de ter efetuado 10 aumentos desde 21 de julho de 2022.

A próxima reunião de política monetária do BCE realiza-se em 18 de julho. Esta descida das taxas diretoras deverá provocar um recuo a um ritmo moderado das taxas Euribor e assim baixar a prestação do crédito à habitação.

Os analistas antecipam que as taxas Euribor cheguem ao final do ano em torno de 3%.

As Euribor são fixadas pela média das taxas às quais um conjunto de 19 bancos da zona euro está disposto a emprestar dinheiro entre si no mercado interbancário.

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Economia

Uma em cada dez pessoas na UE não consegue pagar uma refeição adequada. Portugal tem das taxas mais baixas

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Em 2023, 9,5% das pessoas na União Europeia não conseguiam pagar uma refeição adequada, com Portugal a registar a terceira taxa mais baixa, contra a Roménia que registou a taxa mais elevada.

Uma em cada dez pessoas na União Europeia não tinha condições de pagar uma refeição que incluísse carne, peixe ou um equivalente vegetariano a cada dois dias em 2023, sendo Portugal o terceiro país que regista a taxa mais baixa em que este cenário acontece.

Os dados são do Eurostat, divulgados esta sexta-feira, e revelam um aumento de 1,2 pontos percentuais (pp.) na média europeia dos 8,3% registados em 2022 para os 9,5% registados em 2023.

A nível nacional, a percentagem mais elevada de pessoas sem condições de pagar uma refeição adequada registou-se na Roménia (23,3%), Bulgária (19,9%) e Eslováquia (17,8%). Por outro lado, a percentagem mais baixa registou-se no Chipre (1,3%), Irlanda (1,6%) e Portugal (2,3%).

Num olhar centrado nas pessoas em risco de pobreza em 2023, a percentagem a nível da União Europeia (UE) foi de 22,3%, indicando um aumento de 2,6 pontos percentuais (pp.) em comparação com 2022 (19,7%). A nível nacional, a percentagem mais elevada de pessoas em risco de pobreza que não conseguem pagar uma refeição adequada foi registada na Eslováquia (45,7%), seguida pela Hungria (44,9%) e pela Bulgária (40,2%). Por outro lado, a percentagem mais baixa foi registada na Irlanda (4,2%), seguida de Chipre (5%) e Portugal (5,9%).

Na UE, a diferença entre a população total e a população em risco de pobreza em termos de acesso a uma refeição adequada foi de 12,8 pp. A Hungria registou a maior diferença, de 30,2 pp., seguida pela Eslováquia (27,9 pp.) e Grécia (27,3 pp.), enquanto a Suécia, Chipre, Luxemburgo, Portugal e Irlanda registaram as menores diferenças, todas inferiores a quatro pp..

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Política

Governo dá ‘luz verde’ a negociações para compra de aeronaves Super Tucano à Embraer

  • Joana Abrantes Gomes
  • 12 Julho 2024

Foi publicada a resolução do Conselho de Ministros, aprovada na semana passada, que autoriza a continuação das negociações iniciadas pelo anterior Governo para compra de A-29 para a Força Aérea.

A resolução do Conselho de Ministros que autoriza o “início das discussões técnicas e negociais” com a brasileira Embraer, tendo em vista a eventual aquisição de aeronaves A-29 Super Tucano, foi publicada esta sexta-feira em Diário da República.

O ministro da Defesa, Nuno Melo, será o responsável por conduzir as negociações, que já tinham sido iniciadas pelo anterior Governo. Em abril do ano passado, o então primeiro-ministro, António Costa, e o Presidente do Brasil, Lula da Silva, assinaram um memorando de entendimento que visava “o desenvolvimento de tecnologias relacionadas com o avião A-29 Super Tucano, na sua recém-lançada versão A-29N, voltada para responder às necessidades dos países membros da NATO”.

A Embraer descreve o A-29 Super Tucano como um avião de “ataque leve, reconhecimento armado e treino avançado”, que pode fazer “vigilância, intercetação aérea e contra-insurgência”. Estas aeronaves tomariam o lugar dos antigos Alpha Jet da Força Aérea Portuguesa, que deixaram de voar há seis anos.

O seguimento dado pelo Governo de Luís Montenegro às negociações iniciadas pelo seu antecessor faz parte do objetivo de reforçar a indústria de Defesa, quer ao nível do investimento, como também nos recursos existentes, incluindo as empresas do setor.

De acordo com a resolução do Conselho de Ministros, aprovada na reunião de 4 de julho, a eventual aquisição de A-29 Super Tucano decorre do projeto “Aeronave de Apoio Próximo”, inscrito na Lei de Programação Militar, que visa o reforço das capacidades de apoio aéreo próximo em operações militares com forças nacionais destacadas, particularmente no continente africano.

As “necessárias melhorias” que as aeronaves da Embraer exigem para a participação em operações no âmbito da NATO e para a satisfação das missões das Forças Armadas Portuguesas em causa “poderão ser concebidas e implementadas com o envolvimento do cluster aeronáutico português no âmbito da Base Tecnológica e Industrial de Defesa (BTID)“, lê-se no diploma.

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