Movimento vai reformular proposta de referendo sobre alojamento local em Lisboa

O Movimento Referendo pela Habitação vai “proceder à reformulação” da proposta de referendo sobre alojamento local em Lisboa, chumbada pelo Tribunal Constitucional, no que consideram ter sido “uma decisão política”.

Em comunicado enviado esta terça-feira, o Movimento Referendo pela Habitação (MRH) refere que, “no fim do dia de ontem [segunda-feira]”, recebeu uma “comunicação oficial da Assembleia Municipal de Lisboa” (AML) dando “oportunidade ao movimento de reformular a proposta e as perguntas a referendar para nova avaliação” do Tribunal Constitucional (TC).

Na nota, o movimento refere que a reformulação da proposta do referendo deve ser submetida “novamente ao Tribunal Constitucional até segunda-feira”.

Face à posição da AML, prevista na lei – sobre a qual a Lusa já questionou a presidente deste órgão, Rosário Farmhouse, mas não obteve ainda uma resposta –, o MRH decidiu “ir em frente e proceder à reformulação, sem prejuízo da intenção da proposta original, assinada por milhares” de pessoas. Ou seja, “nunca de tal modo que subverta as intenções da iniciativa” original.

O chumbo da proposta de referendo, conhecido na sexta-feira, representa um “duro golpe contra a democracia participativa”, lamenta o movimento, garantindo que não vai desistir “de lutar para que as casas cumpram a sua função social”. Para o MRH, o TC foi “especialmente intransigente com a proposta popular”, revelando “incapacidade (…) em reconhecer e responder à gravidade da crise habitacional” que afeta a capital.

“Em nenhuma linha do acórdão se faz menção à função social da habitação”, nota o movimento, considerando que isso “não é um mero esquecimento, é uma opção ideológica”.

No dia 3 de dezembro, a AML aprovou remeter ao TC a iniciativa popular para um referendo local sobre o alojamento local na capital – com os votos a favor de PS, BE, PEV, PAN, Livre e deputados não inscritos Miguel Graça e Daniela Serralha (Cidadãos Por Lisboa), contra de PSD, CDS-PP, IL, PPM, Aliança, Chega e deputada não inscrita Margarida Penedo e abstenção de PCP e MPT.

Porém, o TC rejeitou a proposta para realizar um referendo sobre o alojamento local em Lisboa por “não dar por verificada a legalidade” da iniciativa.

Subscrita por 11 mil pessoas, das quais 6.600 recenseadas em Lisboa, propunham-se duas perguntas: Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local no sentido de a Câmara Municipal de Lisboa, no prazo de 180 dias, ordenar o cancelamento dos alojamentos locais registados em imóveis destinados a habitação? Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local para que deixem de ser permitidos alojamentos locais em imóveis destinados a habitação?

Apesar de considerar que o processo apresentado pela AML se mostra “regularmente instruído”, o TC considerou que a recolha das assinaturas necessárias e a sua verificação é “uma formalidade essencial, cuja inobservância compromete a própria existência de uma iniciativa popular válida, dando origem a uma ilegalidade relevante”.

Além disso, a AML não solicitou ao presidente da câmara de Lisboa um parecer, uma vez que é ao executivo municipal que compete determinar o cancelamento dos registos de alojamento local nas condições previstas na lei, pelo que foi também “inobservada esta formalidade”.

Sobre estas questões processuais, o MRH lamenta que “uma carga burocrática excessiva” dificulte o acesso à democracia participativa e questiona se o referendo local por iniciativa popular não será “uma ferramenta criada sem intenção de ser usada”. Reclamando estar a “trilhar um caminho nunca antes percorrido na democracia portuguesa”, o movimento termina o comunicado reivindicando que “as casas sejam para morar”.