Entrega do atestado multiuso passa a poder ser feita online

A entrega do atestado médico de incapacidade multiuso vai passar a poder ser feita pela via digital, em vez de presencialmente nos serviços das Finanças. A medida foi anunciada esta quinta-feira pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e faz parte do pacote de simplificação fiscal.

“É muito importante para muitas pessoas que, infelizmente, sofrem de algum tipo de incapacidade. Esta entrega hoje é complexa e burocrática. Vamos simplificá-la. Esta entrega hoje gera injustiças. Hoje, ao ser presencial no serviço de Finanças, gera uma intromissão na esfera pessoal das pessoas muito grande. A partir do momento em que passa a ser online, também protege a privacidade daqueles que, infelizmente, sofrem de algum tipo de incapacidade“, explicou o governante em conferência de imprensa.

Questionado, Miranda Sarmento adiantou que a entrega poderá continuar a ser feita presencialmente, mas passará a estar disponível também a opção de ser feita online, o que trará “uma simplificação enorme à vida das pessoas“.

O atestado multiuso é um documento que comprova o grau de incapacidade (física ou mental) de uma pessoa e prevê a atribuição de vários benefícios sociais e fiscais (em função do grau de incapacidade).

Por exemplo, os portadores de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% têm uma tabela de retenção na fonte própria, que lhes permite que os seus rendimentos estejam sujeitos a um menor desconto mensal de IRS. Logo, têm acesso a rendimentos líquidos mensais mais elevados.

O pacote de simplificação fiscal aprovado esta quinta-feira à tarde é composto por 30 medidas, distribuídas em três vetores: redução dos custos de contexto, maior transparência e compreensão das obrigações tributárias e melhoria da qualidade dos serviços prestados.

O ministro das Finanças notou que o custo da implementação deste pacote será “muito reduzido” face à poupança financeira e económica que irá gerar ao Estado, às empresas e aos contribuintes.