Exclusivo CTT enviaram plano de investimentos ao Governo para compensar utilizadores pelas falhas no correio
Obrigados a investir em melhorias por terem falhado todas as metas de desempenho em 2022, os CTT submeteram no início de dezembro uma proposta de investimentos que está a ser analisada pela tutela.
Os CTT propuseram ao Governo um plano de investimentos no início de dezembro para compensar os utilizadores do serviço postal universal por terem falhado, em 2022, todos os parâmetros de qualidade do correio. A informação foi confirmada ao ECO por fonte oficial do Ministério das Infraestruturas e ainda não há decisão final.
No âmbito do contrato de concessão, os CTT são obrigados a cumprir metas de desempenho que, até recentemente, eram as que tinham sido definidas pela Anacom em abril de 2021. Ora, em 2022, a empresa falhou o cumprimento de todos os indicadores com desvios que, num do parâmetros, foi superior a 20 pontos percentuais.
A lei prevê que o Estado pode acionar um mecanismo de compensação caso se confirme o incumprimento dos CTT num determinado ano. Essa compensação, até à renegociação da concessão, traduzia-se sempre em cortes nos preços do correio. Mas o anterior Governo socialista decidiu permitir a compensação dos utilizadores por via de investimentos.
Assim foi. O mecanismo foi acionado pelo Estado, mas, mais de dois anos depois, os utilizadores dos Correios continuam, por um lado, sem conhecer que investimentos irão ser feitos, e, por outro, sem qualquer garantia de que tais investimentos não estariam já previstos serem executados.
O ECO questionou o Ministério das Infraestruturas sobre o tema, que adiantou que os CTT “apresentaram a respetiva proposta de Plano de Investimento a 4 de dezembro de 2024”. “Este plano está em análise, tendo sido solicitada alguma informação complementar para decisão final”, acrescentou fonte oficial da tutela.
O plano será vinculativo, explica o Governo: “Todas as ações inseridas no plano de investimento, apresentado pelos CTT, e que venham a ser aprovadas, terão de ser executadas”, acrescenta o gabinete do ministro Miguel Pinto Luz.
Acontece que, em 2023, os CTT voltaram a falhar os indicadores de qualidade do serviço postal, exceto um. Abordada sobre essa questão, a mesma fonte avançou que, “quanto ao procedimento de aplicação do mecanismo de compensação relativo a 2023, este encontra-se em fase de audiência prévia”.
Por outras palavras, o Estado encontra-se no processo de acionar o mecanismo de compensação junto dos CTT pelas falhas ocorridas em 2023. Como nesse ano ainda estavam em vigor os indicadores de qualidade de 2021, a compensação terá de ocorrer por via de obrigações de investimento.
Dentro de alguns meses deverá ser apurado o desempenho dos CTT em 2024, ainda ao abrigo dos critérios antigos. Mas neste ano de 2025 já será diferente: a empresa está agora sujeita a novos indicadores de qualidade, propostos pela Anacom no final do mandato do anterior presidente João Cadete de Matos, e ligeiramente aliviados pelo atual Governo.
Com novos indicadores, volta também a estar em cima da mesa a possibilidade de compensar os utilizadores com cortes nos preços do correio caso se registem falhas após o fim do exercício, além das obrigações de investimento.
Contactada, fonte oficial dos CTT não quis fazer comentários.
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