Governo chega a acordo com oficiais de justiça num reforço de 18 milhões de euros

O Governo anunciou esta quarta-feira ter chegado a um acordo que valoriza os oficiais de Justiça, ao mesmo tempo que torna a carreira mais simples e atrativa, de acordo com a ministra da Justiça. O acordo produz efeitos retroativos ao início do ano.

“Na abertura do ano judicial, reforcei que os oficiais de Justiça podem ver no Ministério da Justiça verdadeiros aliados que reconhecem o papel fundamental que desempenham no nosso sistema. Com este acordo, tornamos mais atrativa a carreira dos oficiais de Justiça. Vão passar para nível 3, vamos simplificar carreiras (duas categorias e não sete), proceder à integração do suplemento de recuperação processual e definimos uma forma de regular o pagamento do trabalho suplementar”, afirmou a ministra Rita Alarcão Júdice, que avançou a informação numa conferência de imprensa.

Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025, a ministra da Justiça anunciou que o acordo chegou a bom porto com os dois sindicatos dos funcionários judiciais: o Sindicato dos Funcionários Judiciais e o Sindicato dos Oficiais de Justiça.

Este entendimento, negociado do lado do Governo pela secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, e pela secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, traduz-se numa “simplificação da carreira, numa valorização das remunerações e numa revisão do conteúdo funcional”, segundo um comunicado do gabinete de Rita Júdice. Esta revisão da carreira dos oficias de Justiça implica um esforço adicional de até 18 milhões de euros, acrescendo ao custo decorrente da revisão do Suplemento de Recuperação Processual, acordada em junho 2024.

O Ministério da Justiça considera que “é urgente atrair uma nova geração de profissionais, a tempo de poderem beneficiar da experiência e da convivência com os funcionários mais antigos, que se aproximam da idade da aposentação”, explica o comunicado. O quadro de oficiais de Justiça conta com cerca de 7.700 profissionais, que, até agora, estavam distribuídos por sete categorias. Estavam em curso vários protestos laborais há vários anos, incluindo o relativo às horas extraordinárias que dura desde 1999 e que tinha um impacto relevante no funcionamento dos tribunais e do Ministério Público.

O que prevê este acordo?

• A simplificação passa pela criação de uma nova carreira com apenas duas categorias – Escrivão e Técnico de Justiça – substituindo as anteriores sete categorias. É também criado um cargo de chefia, o de Secretário de Justiça, nomeado após concurso e em regime de comissão de serviço.
• Uma carreira de grau de complexidade funcional 3, com a posição inicial no nível remuneratório 18 da Tabela Remuneratória Única da Administração Pública (1 547,83 euros);
• Integração do Suplemento de Recuperação Processual na remuneração base, em resposta às expectativas dos trabalhadores;
• Criação de um suplemento de disponibilidade de montante fixo, que abrange trabalho prestado para além do período normal de trabalho, até 24 horas de trabalho mensais, com limite de duas horas diárias, cujo valor é pago faseadamente,
  perfazendo 180 euros em 2026;
• A produção de efeitos deste acordo tem efeitos a 1 de janeiro de 2025. Os novos 570 oficiais de Justiça, que apostaram nesta carreira no último concurso de admissão, vão beneficiar do novo Estatuto.