Proprietários enviam queixa à Provedoria da Justiça sobre cobrança ilegal de IMI a senhorios com rendas congeladas

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) apresentou esta segunda-feira uma queixa formal à Provedora de Justiça contra a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), denunciando a cobrança indevida de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a senhorios com contratos de arrendamento celebrados antes de 1990, isto é, com rendas congeladas, segundo uma nota enviada às redações. Governo já veio garantir que a lei será cumprida.

Em causa está a emissão de notas de liquidação de IMI relativas a imóveis que, de acordo com o Orçamento do Estado para 2024, estão isentos deste imposto, tal como avançado esta segunda-feira pelo Diário de Notícias. Ainda assim, os serviços da AT continuam a notificar centenas de proprietários para pagamento, numa prática que a ALP considera “ilegal, inconstitucional e profundamente injusta”.

“Trata-se de mais um atropelo à lei e aos direitos dos proprietários, muitos dos quais idosos e com rendimentos muito baixos. O Estado não pode, por um lado, reconhecer a função social destas rendas congeladas e, por outro, cobrar impostos que a própria lei isenta”, afirma Luís Menezes Leitão, presidente da ALP, citado no mesmo comunicado,

Na participação enviada à Provedoria de Justiça, a ALP apela à intervenção célere da provedora de Justiça para repor a legalidade e proteger os direitos destes contribuintes. É exigida pela ALP a “suspensão imediata da emissão de notas de liquidações de IMI ilegais e a correção automática das liquidações já enviadas”. A mesma associação defende ainda a devolução dos montantes pagos indevidamente pelos proprietários afetados, com juros de mora.

A Associação relembra que, na sequência de uma participação formal apresentada pela ALP no final de 2024, a provedora de Justiça emitiu uma recomendação ao Governo para garantir a atribuição efetiva dos subsídios de compensação aos senhorios com rendas congeladas em tempo útil. No entanto, indica que, até ao momento, “desconhece-se qualquer iniciativa governamental para a mitigação dos atrasos na atribuição desta compensação, ou a atribuição de juros de mora”.

“O incumprimento reiterado destas obrigações por parte do Governo e da Administração Fiscal agrava a situação de injustiça e desigualdade fiscal que afeta este universo de mais de 124 mil proprietários”, critica a ALP.

Ministro garante que a lei será cumprida

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, garante que “a lei será cumprida” e que o Governo já pediu mais informação à AT sobre a situação.

“Se houve alguma falha administrativa na AT, é uma entidade que também poderá ter tido as suas falhas. Não sei se foi o caso, ainda estamos a apurar. Mas deixo aqui a garantia que quem tem direito à isenção de IMI não pagará IMI e a situação administrativa será reposta se existe alguma inconformidade“, disse em declarações aos jornalistas à entrada para o Eurogrupo, em Bruxelas.