Fim do adicional da banca “é Estado de Direito a funcionar”, dizem bancos
Tribunal deverá declarar inconstitucionalidade do adicional de solidariedade que se aplica à banca desde 2020. Associação do setor diz que é o "Estado de Direito a funcionar".
A associação que representa o setor da banca regozija-se com o pedido do Ministério Público ao Tribunal Constitucional para apreciar o adicional de solidariedade, que deixa esta medida mais perto do fim.
O Ministério Público solicitou ao Tribunal Constitucional a apreciação, “em sede de fiscalização abstrata sucessiva”, de duas das normas que regulam o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB), avançou o Jornal de Negócios esta terça-feira.
O pedido surge numa altura em que se contabilizam já 32 decisões, entre acórdãos e decisões sumárias, que concluíram pela inconstitucionalidade das normas em causa.
“Quer as sucessivas decisões judiciais, quer este pedido, confirmam o que sempre foi o entendimento do setor sobre o assunto. É simplesmente o Estado de Direito a funcionar“, reage assim a Associação Portuguesa de Bancos (APB), liderada por Vítor Bento.
Os especialistas dão praticamente como certo que os juízes do Palácio Ratton decidirão pela inconstitucionalidade com força obrigatória geral do ASSB, uma medida criada em 2020 no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) e que representou, até 2024, uma receita na ordem dos 180 milhões de euros.
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