BBVA pode recorrer à Justiça contra interferência do Governo espanhol na OPA

O processo aberto pela Comissão Europeia contra Espanha dá ao banco BBVA a oportunidade de recorrer para o Supremo Tribunal contra a intervenção do Governo espanhol na OPA que lançou sobre o Sabadell, disseram fontes judiciais à Efe.

Em 24 de junho, o Governo espanhol aprovou a Oferta Pública de Aquisição (OPA) do BBVA sobre o Sabadell mas com condição de os dois bancos se manterem como entidades separadas (personalidade jurídica, património e gestão) durante pelo menos três anos.

O executivo espanhol argumentou que impunha esta condição em nome do “interesse geral”, para manter o apoio ao crescimento e à atividade empresarial, proteger os trabalhadores e os clientes e alcançar a coesão territorial, entre outras razões.

Desde o lançamento da OPA, o BBVA tem considerado que apenas a Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência (o regulador) está autorizada a impor condições. Embora esta transação em concreto tenha sido analisada exaustivamente e a lei estipule que o Governo se pode manifestar nestes casos, o banco interpreta que só o poderá fazer para dar aprovação ou mesmo reduzir exigências.

tanto o Banco Sabadell como o Governo consideram que a lei permite o reforço dos compromissos acordados entre o BBVA e a CNMC ou a imposição de condições adicionais. Face a isto, o Governo espanhol lançou uma consulta pública sem precedentes para recolher a opinião de terceiros.

Contrariamente a este argumento, tanto o Banco Sabadell como o Governo consideram que a lei permite o reforço dos compromissos acordados entre o BBVA e a CNMC ou a imposição de condições adicionais. Face a isto, o Governo espanhol lançou uma consulta pública sem precedentes para recolher a opinião de terceiros.

A presidente da CNMC, Cani Fernández, considera que a lei da concorrência “faz pouco” para esclarecer se o Governo pode impor novos compromissos com base no interesse público.

Segundo fontes jurídicas contactadas pela agência Efe, a disparidade de critérios e o facto de o Governo ter imposto a condição de não haver fusão durante três anos significam que o BBVA tem a opção de contestar a decisão do Governo.

Um dos argumentos que o BBVA pode usar é de que a fusão foi aprovada por unanimidade pela CNMC. Além disso, a Comissão Europeia abriu esta semana um processo de infração contra Espanha por causa da legislação que permitiu ao Governo condicionar a fusão dos bancos BBVA e Sabadell.

Para a sociedade de advogados Navas & Cusí, especializada em direito financeiro e europeu, o argumento do interesse geral é um conceito jurídico “excessivamente amplo e indeterminado” e considera que o veto de uma transação bancária corporativa violaria o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE, relativo à livre circulação de capitais.

Para o advogado Juan Ignacio Navas, a possibilidade de veto constitui “uma interferência política que Bruxelas — com razão — vê com desconfiança” e recorda que o Tribunal de Justiça da União Europeia deixou claro em diversas ocasiões que os vetos públicos são inaceitáveis se a transação for comercialmente razoável e justificada.

Outros juristas ouvidos pela Efe concordam que o BBVA tem mais fundamentos para recorrer para o Supremo Tribunal contra a intervenção pública na transação após Bruxelas ter aberto um processo a Espanha.

O banco basco BBVA lançou a OPA sobre o catalão Sabadell em meados de 2024. A OPA hostil foi autorizada pelo regulador espanhol no final de abril, mas o Governo espanhol podia invocar ainda princípios de “interesse geral” e intervir no processo, impondo mais condições para a concretização da operação, o que ocorreu no passado junho.

Esta operação tem acendido o debate económico e político em Espanha e tem sido criticada por cerca de 70 associações empresariais (sobretudo catalãs) e sindicatos.

Se a OPA tiver sucesso, a fusão dos dois bancos criará uma entidade com perto de um bilião de euros em ativos, 135.462 trabalhadores em todo o mundo (dos quais 19.213 do Sabadell) e uma rede de mais de 7.000 agências. Seria dos principais bancos europeus e ultrapassaria o CaixaBank (dono do BPI) em ativos, posicionando-se como o segundo maior banco de Espanha em ativos.