Presidente promulga transposição de lei sobre malparado
Portugal devia ter transposto diretiva europeia até final de 2023 e já tinha sido avisado por Bruxelas. Nova lei traz salvaguardas para reforçar proteção das famílias em caso de cessão de créditos.
O Presidente da República promulgou esta quarta-feira o diploma que transpõe a diretiva da União Europeia sobre o malparado, uma medida que chega com mais de ano e meio de atraso e deixou Portugal na mira de Bruxelas.
O diploma harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos.
Portugal devia ter feito a transposição da diretiva até 29 de dezembro de 2023. O atraso levou a Comissão Europeia a solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) a aplicação de multas aos países que não incorporaram a diretiva nas respetivas legislações nacionais.
A diretiva visa promover o desenvolvimento de um mercado secundário para o chamado crédito malparado, estabelecendo regras para a autorização e supervisão dos investidores que compram estas carteiras e para as entidades que fazem a gestão dos portefólios (servicers), incluindo salvaguardas para reforçar a proteção do consumidor.
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