Construção aplaude medidas para a habitação, mas pede “execução célere e clareza nos critérios”

A Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) considera “positivas” as medidas do Governo para combater a crise na habitação. No entanto, destaca que será importante que a “aplicação seja célere e eficaz”.

“O sucesso destas iniciativas dependerá da sua execução célere, da clareza nos critérios aplicáveis e da articulação com medidas complementares, como o reforço da construção nova, a aposta na reabilitação urbana e a mobilização do património público e privado para fins habitacionais“, diz a associação liderada por Manuel Reis Campos.

O primeiro-ministro anunciou esta quinta-feira que o Conselho de Ministros aprovou a aplicação de uma taxa de IVA de 6% para processos de construção de habitação cujo valor de venda seja de até 648 mil euros. A construção e reabilitação de imóveis para arrendar até 2.300 euros, considerada a “renda a valores moderados”, também terão IVA a 6%.

Entre as medidas aprovadas está ainda a simplificação dos licenciamentos, com redução de prazos e eliminação de entraves burocráticos. Outra das medidas anunciadas foram as deduções com encargos suportados com rendas até um limiar de 15% com um máximo de 900 euros será aplicado já no próximo ano e sobe para 1.000 euros no ano seguinte.

O Governo aprovou ainda o fim das mais-valias de IRS na venda de imóveis, desde que o valor seja reinvestido em habitação para arrendamento a preços moderados.

Em comunicado, a AICCOPN frisa que estas medidas agora anunciadas pelo Executivo “refletem em grande parte” as propostas que a própria associação tinha vindo a reclamar nos últimos anos e que “começam agora a ser incorporadas nas políticas públicas de habitação”, que são recordadas pela associação sediada no Porto.

• A aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% para a construção e reabilitação de habitação, agora finalmente acolhida pelo Governo para imóveis até 648 mil euros ou rendas até 2.300 euros;
• A simplificação dos licenciamentos, com redução de prazos e eliminação de entraves burocráticos, medida que também integra o pacote aprovado;
• A criação de incentivos fiscais para senhorios e inquilinos, como a redução da taxa de IRS para 10% nos contratos de arrendamento a preços moderados e o aumento das deduções à coleta para os arrendatários;
• O fim das mais-valias de IRS na venda de imóveis, desde que o valor seja reinvestido em habitação para arrendamento a preços moderados.

“Sem burocracias excessivas”, pedem investidores imobiliários

Também a Associação Portuguesa dos Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) já se congratulou com a redução do IVA para 6% na construção de imóveis até 648.000 euros.

“Congratulamos a medida de 6% no IVA para a construção em todo o país, bem como para imóveis de arrendamento”, disse o presidente da associação, Hugo Santos Ferreira, num comunicado.

A APPII vê este anúncio como uma vitória para o início da resolução “do problema sistémico de habitação em Portugal”.

Para os promotores e investidores imobiliários é agora importante analisar ao detalhe as medidas anunciadas para depois trabalhar com o Governo no sentido da sua implementação rápida “e sem burocracias excessivas”.

Porta a Porta denuncia “cocktail-bomba para implodir com inquilinos”

Por outro lado, o movimento Porta a Porta avaliou as medidas para a habitação anunciadas pelo Governo como “um ‘cocktail-bomba’ para implodir com os inquilinos” e promete anunciar ações de luta nos próximos dias.

Em nota de imprensa divulgada esta quinta-feira, o Porta a Porta – que integra a plataforma Casa para Viver – acusa o Governo de adotar medidas que farão “aumentar os preços e acelerar os lucros de todos os que especulam com as casas”.

O movimento denuncia que “praticamente a totalidade das rendas passam a pagar uma taxa reduzida de IRS de apenas 10%, contra os atuais 25%”, criticando o valor de renda moderada anunciado, até 2.300 euros, independentemente de o senhorio ter uma ou cem casas e da duração do contrato praticado.

“Todos ganham, menos o inquilino que paga hoje muito e vai pagar ainda muito mais no futuro. Deixa de haver, mesmo que mínimos e insuficientes”, quaisquer limites “aos aumentos das rendas”, sublinha.

O Porta a Porta critica ainda os benefícios aos construtores, que “podem construir essencialmente como lhes apetece, colocando em causa a segurança e o ordenamento das cidades”.

O Executivo anunciou um agravamento do IMT para os cidadãos não residentes na compra de habitação em Portugal, o que na ótica do Porta a Porta “não passa de cócegas a quem já pode pagar e não se importa com esse acréscimo”, acrescenta.

As medidas anunciadas – considera o Porta a Porta – “extinguem os últimos elementos residuais de proteção dos inquilinos” e facilitam “ainda mais” os despejos em caso de incumprimento do pagamento de renda.

Além disso, surgem numa altura em que “o Governo excluiu sem explicação mais de 60 mil inquilinos do Programa de Apoio ao Arrendamento, baixou sem explicação o apoio a outros e ainda a outros simplesmente não paga”, elenca o movimento.

O Porta a Porta anunciará ações de luta nos próximos dias contra o que considera ser uma “declaração de guerra” do Governo, exigindo “a reversão imediata” destas medidas anunciadas.