Parlamento aprova ação da PJ no bloqueio a suspeitas terroristas na Internet

O Parlamento aprovou o texto final da comissão de assuntos constitucionais que permite à PJ ações urgentes de bloqueio a conteúdos considerados terroristas na internet, tendo depois 48 horas para a validar junto de autoridade judicial.

Este diploma teve apenas os votos favoráveis do PSD e do CDS, tendo sido viabilizado através das abstenções do Chega e do PS.

Livre, PCP, BE e Iniciativa Liberal votaram contra este teto final, que resultou de uma proposta do Governo no sentido de transpor para o ordenamento jurídico nacional uma diretiva da União Europeia sobre combate ao cibercrime terrorista na internet.

Na versão inicial do diploma, o Governo atribuía à PJ o poder de bloquear ou suprimir a difusão na internet de conteúdos considerados terroristas, sem intervenção prévia da autoridade judicial.

Por consenso, os deputados da comissão de assuntos constitucionais concordaram em introduzir mudanças no sentido de sujeitar a intervenção de bloqueio da intervenção da PJ à validação por parte de uma autoridade judicial, mas prevendo-se uma exceção para permitir a esta polícia ações classificadas como urgentes.

Foi também aprovado pelo PSD e CDS, com a abstenção do Chega e IL, o texto final da comissão de assuntos constitucionais que autoriza o Governo a transpor a diretiva da União Europeia relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança.