Conselho da UE aprova legislação que visa combater o abuso sexual infantil

O Conselho da União Europeia (UE) aprovou esta quarta-feira a legislação destinada a prevenir e combater o abuso sexual de crianças ‘online’, podendo agora negociar com o Parlamento Europeu um texto final.

Os representantes dos Estados-Membros da UE chegaram a acordo sobre a posição do Conselho relativamente a um regulamento que, uma vez adotado, impõe às empresas digitais obrigações para prevenir a disseminação de material de abuso sexual infantil e atividades de aliciamento de crianças. Conhecida como “Chat Control”, a proposta inicial foi agora ajustada com a aprovação de um texto que elimina as ordens obrigatórias de deteção de mensagens privadas dos utilizadores, optando por reforçar os requisitos para que as plataformas adotem medidas de mitigação.

O Conselho introduz três categorias de risco para os serviços em linha e, com base num conjunto de critérios objetivos (por exemplo, o seu tipo), um serviço será classificado como de risco elevado, médio ou baixo.

As autoridades nacionais competentes terão o poder de obrigar as empresas a remover e bloquear o acesso a conteúdo ou – no caso dos motores de busca – anular os resultados de pesquisa.

Ao abrigo das novas regras, os fornecedores de serviços em linha serão obrigados a avaliar o risco de os seus serviços poderem ser utilizados indevidamente para a disseminação de material de abuso sexual de crianças ou para a solicitação de crianças e, com base nesta avaliação, terão de implementar medidas de mitigação para combater esse risco.

Tais medidas podem incluir a disponibilização de ferramentas que permitam aos utilizadores denunciar o abuso sexual de crianças em linha, controlar o conteúdo partilhado com terceiros e estabelecer configurações de privacidade predefinidas para as crianças.

O regulamento estabelece também uma nova agência da UE, o Centro da UE para o Abuso Sexual de Crianças, para apoiar os Estados-membros e os fornecedores em linha na aplicação da lei.

Os eurodeputados tinham já adotado a sua posição negocial em novembro de 2023, pelo que podem agora arrancar as negociações para uma aprovação final da proposta.